DOEAM 01/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 01 de dezembro de 2021
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<#E.G.B#69153#26#70722>
INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM
DECISÃO/IPAAM/P/Nº.196/2021
PROCESSO N. º 0499/T/14 - IPAAM
ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 8046/14 - GECF
INTERESSADO: CONSERGE SERVIÇOS GERAIS LTDA
DECISÃO
1.Fica reconhecida a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE nos termos do 
art.21 do Decreto Federal 6.514/08.ENCAMINHO os autos a Diretoria 
Técnica - DT, a fim de notificar o interessado do inteiro teor desta decisão.
PUBLIQUE-SE. NOTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE
Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - 
IPAAM, em Manaus/AM, 30 de novembro de 2021.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - 
IPAAM
<#E.G.B#69153#26#70722/>
Protocolo 69153
<#E.G.B#69154#26#70723>
INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM
DECISÃO/IPAAM/P/Nº. 260/2021
PROCESSO N. º 1503.4485.2021
ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 24/17 - GELI
INTERESSADO: UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTO S.A
DECISÃO
1. MANTENHO o Auto de Infração nº 24/17 - GELI, na sua integralidade, em 
face da Defesa Administrativa ter sido oferecida intempestivamente, sendo 
assim, não sendo possível contraditar o auto de infração, ora imposto pelo 
IPAAM. ENCAMINHO os autos a Diretoria Técnica - DT, a fim de notificar o 
interessado do inteiro teor desta decisão.
PUBLIQUE-SE. NOTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE
Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - 
IPAAM, em Manaus/AM, 1 de dezembro de 2021.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - 
IPAAM
<#E.G.B#69154#26#70723/>
Protocolo 69154
<#E.G.B#69157#26#70726>
INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM
DECISÃO/IPAAM/P/Nº. 221/2021
PROCESSO N. º 1503.1203.2019
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE APAT
INTERESSADO: JULIANA PEREIRA DA SILVA
DECISÃO
1. SUSPENDO a Autorização Prévia a Análise Técnica de Plano de Manejo 
Florestal Sustentável - APAT, em face dos argumentos declinados no 
PARECER/IPAAM/PMA/DJ N° 229/2021, considerando a ausência de 
documentos fundiários e o Ofício da Secretaria das Cidade e Territórios - 
SECT n° 369/2021-ASJUR/GS/SECT, constante nas fls.49 do presente 
processo. ENCAMINHO os autos a Diretoria Técnica - DT, a fim de notificar 
o interessado do inteiro teor desta decisão.
PUBLIQUE-SE. NOTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE
Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - 
IPAAM, em Manaus/AM, 30 de novembro de 2021.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - 
IPAAM
<#E.G.B#69157#26#70726/>
Protocolo 69157
<#E.G.B#69159#26#70728>
INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM
DECISÃO/IPAAM/P/Nº. 262/2021
PROCESSO N. º 1503.0491.2020
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE APAT
INTERESSADO: LUCIANO GOMES DA SILVA
DECISÃO
1. SUSPENDO a Autorização Prévia a Análise Técnica de Plano de Manejo 
Florestal Sustentável - APAT, em face dos argumentos declinados no 
PARECER/IPAAM/PMA/DJ N° 266/2021, considerando a ausência de 
documentos fundiários e o Ofício da Secretaria das Cidade e Territórios - 
SECT n° 371/2021-ASJUR/GS/SECT, constante nas fls. 33 do presente 
processo. ENCAMINHO os autos a Diretoria Técnica - DT, a fim de notificar 
o interessado do inteiro teor desta decisão.
PUBLIQUE-SE. NOTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE
Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - 
IPAAM, em Manaus/AM, 30 de novembro de 2021.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - 
IPAAM
<#E.G.B#69159#26#70728/>
Protocolo 69159
Agência Reguladora dos Serviços 
Públicos Delegados e Contratados do 
Estado do Amazonas – ARSEPAM
<#E.G.B#68981#26#70549>
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 010/2021 
PROCESSO Nº 01.06.011209.001102/2021-03, celebrado entre o Estado do 
Amazonas, por intermédio da ARSEPAM e a F. ORLANDO D. NOGUEIRA 
EIRELLI; OBJETO: acréscimo de aproximadamente 25% sobre o valor do 
contrato de prestação de serviços de fornecimento de combustíveis; VALOR 
GLOBAL DO ADITIVO: R$ 94.039,50 (noventa e quatro mil, trinta e nove 
reais e cinquenta centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Natureza da 
Despesa 33903001; Programa de Trabalho 04.125.3301.2330.0011; Fonte 
de Recursos 04010000. VIGÊNCIA: 01.12.2021 à 30.09.2022. Manaus, 01 
de dezembro de 2021.
JOÃO RUFINO JÚNIOR
Diretor-Presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos 
Delegados e Contratados - ARSEPAM
<#E.G.B#68981#26#70549/>
Protocolo 68981
<#E.G.B#68982#26#70550>
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 005/2019 
PROCESSO Nº 01.06.011209.000734/2021-41, celebrado entre o Estado 
do Amazonas, por intermédio da ARSEPAM e a PRONTO CONSTRUÇÕES 
LTDA; OBJETO: prorrogação dos serviços de manutenção preventiva 
e corretiva em equipamentos de refrigeração; VALOR GLOBAL: R$ 
31.980,00 (trinta e um mil, novecentos e oitenta reais); DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Natureza da Despesa 339039.17; Programa de Trabalho 
04.122.0001.2001.0001; Fonte de Recursos 03210000. VIGÊNCIA: 
02.12.2021 à 01.12.2022. Manaus, 01 de dezembro de 2021.
JOÃO RUFINO JÚNIOR
Diretor-Presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos 
Delegados e Contratados - ARSEPAM
<#E.G.B#68982#26#70550/>
Protocolo 68982
<#E.G.B#69058#26#70627>
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N° 018/2021 PROCESSO Nº 
01.06.011209.001070/2021-38, celebrado entre o Estado do Amazonas, 
por intermédio da ARSEPAM e a CLARO S/A; OBJETO: prestação de 
serviços de telefonia fixa comutada (STFC); VALOR GLOBAL: R$ 9.600,00 
(nove mil e seiscentos reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Natureza da 
Despesa 339039.58; Programa de Trabalho 04.122.0001.2087.0001; Fonte 
de Recursos 04010000. VIGÊNCIA: 20.12.2021 à 19.06.2022. Manaus, 01 
de dezembro de 2021.
JOÃO RUFINO JÚNIOR
Diretor-Presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos 
Delegados e Contratados - ARSEPAM
<#E.G.B#69058#26#70627/>
Protocolo 69058
<#E.G.B#69060#26#70629>
O DIRETOR PRESIDENTE DA ARSEPAM, no uso de suas atribuições 
legais, e; CONSIDERANDO o resultado da Ata de Sessão Pública do Pregão 
Eletrônico nº 1320/2021, elaborado pelo Centro de Serviços Compartilhados 
- CSC, constante do Processo Administrativo nº 01.06.011209.000847.2021-
47 SIGED; CONSIDERANDO ainda a inexistência de quaisquer recursos 
pendentes no referido processo; RESOLVE: HOMOLOGAR o resultado 
final do pregão eletrônico nº 1320/2021 CSC, conforme ADJUDICAÇÃO 
do Centro de Serviços Compartilhados, constante do processo acima 
referenciado, cotado pelo menor preço pela empresa: NOGUEIRA E 
MENEZES LTDA, inscrita no CNPJ: 10.800.512/0001-96, arrematante dos 
itens 1 e 2 do certame, no valor total de R$ 2.690,00 (dois mil, seiscentos 
e noventa reais). CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. 
GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DA ARSEPAM, em Manaus, 01 
de dezembro de 2021.
JOÃO RUFINO JÚNIOR
Diretor-Presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos 
Delegados e Contratados - ARSEPAM
<#E.G.B#69060#26#70629/>
Protocolo 69060
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO