DOEAM 06/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 06 de dezembro de 2021
6
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 06 de dezembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#70011#6#71585/>
Protocolo 70011
<#E.G.B#70013#6#71587>
LEI N.º 5.721, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
REVOGA os artigos 4.º e 5.º da Lei Ordinária n. 4.311, de 26 de
fevereiro de 2016, convalida seus efeitos, e altera a redação do
artigo 23 da Lei Ordinária n. 3.226, de 4 de março de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Os vencimentos dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado
do Amazonas, serão fixados e revistos na forma desta Lei, nos termos do art.
71, IX, alínea b, da Constituição Estadual.
Art. 2.º Ficam convalidadas as atualizações remuneratórias realizadas
nos exercícios de 2017 a 2021, das datas-base dos vencimentos dos
servidores do TJAM, realizados na forma da Lei Estadual n. 4.311, de 26
de fevereiro de 2016, conforme os valores constantes nas Tabelas Anexas
a esta Lei.
Art. 3.º O art. 23 da Lei Ordinária n. 3.226, de 4 de março de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. A política de atualização e aumento da remuneração dos
titulares de cargos de carreira de provimento efetivo dos órgãos do
Poder Judiciário do Estado do Amazonas terá como referência o dia
1.º de março de cada ano como data-base para reajuste, à base da
inflação calculada no período, com vistas à reposição de perdas,
considerando o orçamento autorizado pelo Tribunal de Justiça de
cada exercício financeiro e os parâmetros da Lei de Responsabi-
lidade Fiscal.
§ 1.º Em caso de indisponibilidade orçamentária, a aplicação da
data-base poderá ser parcelada ou fracionada, fazendo jus os
servidores ao retroativo porventura existente quando do saneamento
financeiro e nos moldes do princípio da reserva do possível.
§ 2.º A data-base aplicar-se-á à remuneração dos Cargos
em Comissão, representações, auxílios alimentação, saúde,
gratificação de plantão e funções gratificadas.
§ 3.º Em caso de aplicação parcelada ou fracionada, deve o ato
que assim decidir fazer referência a qual seria o impacto total e o
residual devido.
§ 4.º A atualização prevista no caput é aplicável aos cargos de
Secretário e Subsecretário de provimento efetivo, quando houver
a opção pela remuneração indicada na Tabela IV, anexa a esta Lei.
§ 5.º Até o final do mês de novembro de cada ano, deverá ser
encaminhado novo projeto de lei, do qual constará a inflação nos
últimos 12 (doze) meses e a apuração dos eventuais prejuízos.”
Art. 4.º A data-base aplicável no ano de 2022, corresponderá à inflação
oficial apurada nos meses de novembro de 2020 a outubro de 2021, no
percentual de 10,67%.
Art. 5.º Toda mudança de índice ou modificação de vencimentos dos
servidores do Poder Judiciário do Estado do Amazonas será realizada por
lei, com referência expressa ao artigo 23 da Lei Estadual n. 3.226/08.
Parágrafo único. O atendimento às exigências do artigo 169 da
Constituição Federal e às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000, será certificado
pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado
do Amazonas, mediante informação constante dos autos das propostas de
lei a serem encaminhadas à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas
do Estado.
Art. 6.º As despesas decorrentes da execução desta Lei permanecerão
à conta das dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual
para o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
Art. 7.º Ficam revogados os artigos 4.º e 5.º da Lei Ordinária n. 4.311,
de 26 de fevereiro de 2016.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 06 de dezembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#70013#6#71587/>
TABELA ANEXA I
ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES - 2021
CARGOS DE CARREIRA
PADRÃO | NÍVEIS
GRUPO OCUPACIONAL
CLASSE 1 1
II
III
I - CARREIRA DE NÍVEL BÁSICO - CNB
Auxiliar Judiciário
A
R$ 2.819,88
R$ 2.904,47
R$ 2.991,61
B
R$3.141,19
R$ 3.235,43
R$ 3.332,49
C
R$3.499,12
R$ 3.604,09
R$ 3.712,22
D
R$3.897,82
R$ 4.014,76
R$ 4.135,20
E
R$ 4.341,96
R$ 4.472,21
R$ 4.606,38
F
R$ 4.836,71
R$ 4.981,80
R$ 5.131,26
II - CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO - CNM
Assistente Judiciário
A
R$ 5.387,82
R$ 5.549,47
R$ 5.715,94
B
R$ 6.001,75
R$ 6.181,79
R$ 6.367,25
C
R$ 6.685,61
R$6.886,17
R$ 7.092,77
D
R$ 7.447,39
R$ 7.670,82
R$ 7.900,94
E
R$ 8.296,00
R$ 8.544,87
R$ 8.801,22
F
R$ 9.241,28
R$ 9.518,53
R$ 9.804,07
III - CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR -
CNS Analista Judiciário
A
R$ 10.494,15
R$ 10.808,97
R$ 11.133,25
B
R$ 11.689,91
R$ 12.040,61
R$ 12.401,82
C
R$ 13.021,92
R$ 13.412,57
R$ 13.814,95
D
R$ 14.505,70
R$ 14.940,86
R$ 15.389,10
E
R$ 16.158,55
R$ 16.643,30
R$ 17.142,60
F
R$ 17.999,71
R$ 18.539,73
R$ 19.095,91
TABELA ANEXA II
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - 2021
CARGO
SÍMBOLO
NÍVEL
VALOR
I - Direção e Assessoramento Superior
PJ-DAS
I
R$ 17.482,51
II
R$ 17.000,26
III
R$ 16.543,55
II - Direção e Assessoramento Intermediário
PJ-DAI
R$8.639,68
III - Assistente de Gabinete de Desembargador
PJ-AG
R$4.437,14
TABELA ANEXA III
COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO - 2021
CARGO
SÍMBOLO
REMUNERAÇÃO
SOMA
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
Diretor de Secretaria de Vara
PJ-DSV
R$ 13.929,63
R$ 2.613,92
R$ 16.543,55
Diretor de Unidade de
Processamento Judicial
PJ-DUPJ
Assessor Jurídico de Juiz
de Entrância Finai
PJ-AJJEF
Assessor de Juiz de
Entrância Final
PJ-ASV
R$ 7.526,46
R$ 10.140,38
TABELA ANEXA I
ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES - 2021
CARGOS DE CARREIRA
PADRÃO | NÍVEIS
GRUPO OCUPACIONAL
CLASSE 1 1
II
III
I - CARREIRA DE NÍVEL BÁSICO - CNB
Auxiliar Judiciário
A
R$ 2.819,88
R$ 2.904,47
R$ 2.991,61
B
R$3.141,19
R$ 3.235,43
R$ 3.332,49
C
R$3.499,12
R$ 3.604,09
R$ 3.712,22
D
R$3.897,82
R$ 4.014,76
R$ 4.135,20
E
R$ 4.341,96
R$ 4.472,21
R$ 4.606,38
F
R$ 4.836,71
R$ 4.981,80
R$ 5.131,26
II - CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO - CNM
Assistente Judiciário
A
R$ 5.387,82
R$ 5.549,47
R$ 5.715,94
B
R$ 6.001,75
R$ 6.181,79
R$ 6.367,25
C
R$ 6.685,61
R$6.886,17
R$ 7.092,77
D
R$ 7.447,39
R$ 7.670,82
R$ 7.900,94
E
R$ 8.296,00
R$ 8.544,87
R$ 8.801,22
F
R$ 9.241,28
R$ 9.518,53
R$ 9.804,07
III - CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR -
CNS Analista Judiciário
A
R$ 10.494,15
R$ 10.808,97
R$ 11.133,25
B
R$ 11.689,91
R$ 12.040,61
R$ 12.401,82
C
R$ 13.021,92
R$ 13.412,57
R$ 13.814,95
D
R$ 14.505,70
R$ 14.940,86
R$ 15.389,10
E
R$ 16.158,55
R$ 16.643,30
R$ 17.142,60
F
R$ 17.999,71
R$ 18.539,73
R$ 19.095,91
TABELA ANEXA II
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - 2021
CARGO
SÍMBOLO
NÍVEL
VALOR
I - Direção e Assessoramento Superior
PJ-DAS
I
R$ 17.482,51
II
R$ 17.000,26
III
R$ 16.543,55
II - Direção e Assessoramento Intermediário
PJ-DAI
R$8.639,68
III - Assistente de Gabinete de Desembargador
PJ-AG
R$4.437,14
TABELA ANEXA III
COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO - 2021
CARGO
SÍMBOLO
REMUNERAÇÃO
SOMA
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
Diretor de Secretaria de Vara
PJ-DSV
R$ 13.929,63
R$ 2.613,92
R$ 16.543,55
Diretor de Unidade de
Processamento Judicial
PJ-DUPJ
Assessor Jurídico de Juiz
de Entrância Finai
PJ-AJJEF
Assessor de Juiz de
Entrância Final
PJ-ASV
R$ 7.526,46
R$ 10.140,38
TABELA ANEXA I
ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES - 2021
CARGOS DE CARREIRA
PADRÃO | NÍVEIS
GRUPO OCUPACIONAL
CLASSE 1 1
II
III
I - CARREIRA DE NÍVEL BÁSICO - CNB
Auxiliar Judiciário
A
R$ 2.819,88
R$ 2.904,47
R$ 2.991,61
B
R$3.141,19
R$ 3.235,43
R$ 3.332,49
C
R$3.499,12
R$ 3.604,09
R$ 3.712,22
D
R$3.897,82
R$ 4.014,76
R$ 4.135,20
E
R$ 4.341,96
R$ 4.472,21
R$ 4.606,38
F
R$ 4.836,71
R$ 4.981,80
R$ 5.131,26
II - CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO - CNM
Assistente Judiciário
A
R$ 5.387,82
R$ 5.549,47
R$ 5.715,94
B
R$ 6.001,75
R$ 6.181,79
R$ 6.367,25
C
R$ 6.685,61
R$6.886,17
R$ 7.092,77
D
R$ 7.447,39
R$ 7.670,82
R$ 7.900,94
E
R$ 8.296,00
R$ 8.544,87
R$ 8.801,22
F
R$ 9.241,28
R$ 9.518,53
R$ 9.804,07
III - CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR -
CNS Analista Judiciário
A
R$ 10.494,15
R$ 10.808,97
R$ 11.133,25
B
R$ 11.689,91
R$ 12.040,61
R$ 12.401,82
C
R$ 13.021,92
R$ 13.412,57
R$ 13.814,95
D
R$ 14.505,70
R$ 14.940,86
R$ 15.389,10
E
R$ 16.158,55
R$ 16.643,30
R$ 17.142,60
F
R$ 17.999,71
R$ 18.539,73
R$ 19.095,91
TABELA ANEXA II
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - 2021
CARGO
SÍMBOLO
NÍVEL
VALOR
I - Direção e Assessoramento Superior
PJ-DAS
I
R$ 17.482,51
II
R$ 17.000,26
III
R$ 16.543,55
II - Direção e Assessoramento Intermediário
PJ-DAI
R$8.639,68
III - Assistente de Gabinete de Desembargador
PJ-AG
R$4.437,14
TABELA ANEXA III
COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO - 2021
CARGO
SÍMBOLO
REMUNERAÇÃO
SOMA
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
Diretor de Secretaria de Vara
PJ-DSV
R$ 13.929,63
R$ 2.613,92
R$ 16.543,55
Diretor de Unidade de
Processamento Judicial
PJ-DUPJ
Assessor Jurídico de Juiz
de Entrância Finai
PJ-AJJEF
Assessor de Juiz de
Entrância Final
PJ-ASV
R$ 7.526,46
R$ 10.140,38
TABELA ANEXA IV
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA FUNCIONÁRIOS EFETIVOS - 2021
GRATIFICAÇÃO
SÍMBOLO
VALOR
I - Gratificação de Função Psicossocial
GFS-2
R$ 2.140,15
II - Gratificação de Função Operacional
GFO-3
R$ 1.092.62
III - Função Gratificada 1
FG-1
IV - Função Gratificada 2
FG-2
R$ 1.537,48
V - Função Gratificada 3
FG-3
50% PJ-DAI
VI - Função Gratificada 4
FG-4
65% PJ-FAI
VII - Função Gratificada 5
FG-5
60% PJ-DAS III
VIII - Função Gratificada de Assessor da
Secretaria de Auditoria Interna
FG-AI
50% PJ-DAS III
IX - Função Gratificada de Assistente Técnico de
Juiz de Entrância Final
FG-ATJEF
R$ 3.716,48
X - Função Gratificada de Assistente de
Cálculos Judiciais
FG-SCP
R$ 5.183,81
XI - Função Gratificada de Coordenador do
Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica
FG-CNEP
XII - Função Gratificada de Assessor de
Acompanhamento Estatístico
FG-AAEP
R$ 4.319,84
XIII - Função Gratificada de Diretor da Divisão
de Serviços Integrados de Saúde
FG-SIS
R$ 5.183,81
XIV - Função Gratificada de Contador Judicial
FG-CJ
R$ 8.271,78
XV - Função Gratificada de Assistente de
Cálculos Judiciais
FG-AC
R$5.183,81
TABELA ANEXA V
VALORES DOS AUXÍLIOS E PLANTÃO - 2021
GRATIFICAÇÃO
VALOR
Auxílio Alimentação
R$ 1.960,26
Auxílio Saúde
R$ 738,50
Gratificação de Plantão
R$ 1.306,62
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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