DOEAM 19/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, sexta-feira, 19 de novembro de 2021
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GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL QOPM JERRY ANDRADE DE MENEZES
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas, em exercício
CEL QOBM DANÍZIO VALENTE GONÇALVES NETO
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
EMÍLIA FERRAZ CARVALHO MOREIRA
Delegada-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas
<#E.G.B#67644#6#69209/>
Protocolo 67644
<#E.G.B#67645#6#69210>
DECRETO N.° 44.873, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.º 43.079, de 
24 de novembro de 2020, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição 
Estadual,
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 2066/2021-GAB/
SUHAB, subscrito pelo Diretor Presidente da Superintendência Estadual de 
Habitação, e o que mais consta do Processo n.° 01.03.019203.004855/2021-
18,
DECRETA:
Art. 1.º O Decreto n.º 43.079, de 24 de novembro de 2020, passa a 
vigorar com as seguintes modificações:
I - alteração da ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ALTERA, na forma que especifica, o caput do artigo 2.º do Decreto n.º 
41.588, de 02 de dezembro de 2019, e dá outras providências.”
II - alteração do artigo 1.º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º O caput do artigo 2.º do Decreto n.º 41.588, de 02 de dezembro 
de 2019, que ‘DECLARA de utilidade pública, para fins de desapropriação, 
as áreas específica, destinadas às Obras e Serviços de Engenharia da 
Primeira Etapa da Implantação de pavimentação e drenagem de via urbana 
de interligação entre a Reserva Duque e a rotatória da SUFRAMA, e dá 
outras providências.’, passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 2.º Fica a Procuradoria Geral do Estado do Amazonas - PGE, em 
conjunto com a Secretaria de Estado das Cidades e Territórios e a Superin-
tendência Estadual de Habitação autorizada a promover as desapropriações 
dos imóveis de que trata este Decreto, à conta de recursos que lhe serão 
repassados pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropoli-
tana de Manaus, de acordo com o Programa de Trabalho 3297 - AMAZONAS 
MAIS COMPETITIVO - TRANSPORTES, Ação 1207 - Implantação, 
Ampliação, Melhorias e Modernização do Sistema Viário Urbano’.”
Art. 2.º Ficam revogados o Decreto n.º 43.079, de 24 de novembro de 
2020, e as demais disposições em contrário.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 19 de novembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
JOÃO COELHO BRAGA
Secretário de Estado das Cidades e Territórios, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#67645#6#69210/>
Protocolo 67645
<#E.G.B#67646#6#69211>
DECRETO N.º 44.874, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
REGULARIZA a situação funcional do servidor da Secretaria 
de Estado de Educação e Desporto, na forma que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que o nome, cargo e o código do servidor VIVALDO 
DA SILVA MOTA,não foi incluído no Decreto n.º 16.952, de 22 de janeiro de 
1996, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de se proceder à correção, com 
vistas a regularizar a situação funcional do servidor, e o que mais consta do 
Processo n.º 01.01.011101.008178/2021-72,
D E C R E T A:
Art. 1.o Fica incluído, na forma abaixo, no Decreton.o 16.952, de 22 de 
janeiro de 1996, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma 
data, o nome, cargo e o código do servidor VIVALDO DA SILVA MOTA,Pro-
fessor, PF20.LPL-IV, Matrícula n.º 028.778-4C, do Quadro de do Magistério 
Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto:
SITUAÇÃO FUNCIONAL
ATO
NOME
CARGO
Decreto n.º 
16.952, de 
22.01.1996
VIVALDO DA 
SILVA MOTA
ENQUADRAMENTO NO CARGO DE 
PROFESSOR PASSANDO DO CÓDIGO 
INTEGRADO PARA SMI-11-163
Parágrafo Único. Os efeitos da inclusão efetivada na forma deste artigo 
alcançam a data de origem do ato alterado.
Art. 2.º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este 
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,em 
Manaus, 19 de novembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#67646#6#69211/>
Protocolo 67646
<#E.G.B#67647#6#69212>
DECRETO N.o  44.875, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
REGULARIZA a situação funcional do servidor da Polícia 
Civil do Estado do Amazonas, na forma que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que o Decreto n.º 38.657, de 29 de janeiro de 2018, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição de mesma data, e o Decreto n.o 
38.851, de 09 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, edição 
de mesma data, apresentaram incorreções quanto ao nome do servidor 
THYAGO TENORIO CORREIA DE ATAIDE CAVALCANTI, da Polícia Civil 
do Estado do Amazonas, e
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se proceder à correção, 
com vistas a regularizar a situação funcional do servidor, e o que mais 
consta do Processo n.o 01.01.011101.008176/2021-83,
D E C R E T A :
Art. 1.o Ficam corrigidos, na forma abaixo, o Decreto n.º 38.657, de 29 
de janeiro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de mesma 
data, e o Decreto n.o 38.851, de 09 de abril de 2018, publicado no Diário 
Oficial do Estado, edição de mesma data, nas partes referentes ao nome 
do servidor THYAGO TENORIO CORREIA DE ATAIDE CAVALCANTI, 
Delegado de Polícia, Matrícula n.º 210.942-5A, do Quadro de Pessoal da 
Polícia Civil do Estado do Amazonas:
ATOS
SITUAÇÃO FUNCIONAL
ANTERIOR
CORREÇÃO
DECRETO 
N.O38.657, de 29 
de janeiro de 2018 
THYAGO TENORIO 
CORREIA DE ATAIDE 
CAVALCANTE
THYAGO TENORIO 
CORREIA DE ATAIDE 
CAVALCANTI
DECRETO 
N.O38.851, de 09 
de abril de 2018
THYAGO TENORIO 
CORREIA DE ATAIDE 
CAVALCANTE
THYAGO TENORIO 
CORREIA DE ATAIDE 
CAVALCANTI
Parágrafo único. Os efeitos das correções efetivadas na forma deste 
artigo alcançam a data de origem do ato alterado.
Art. 2.o Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este 
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 19 de novembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO