DOEAM 19/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, sexta-feira, 19 de novembro de 2021
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SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GS Nº 1411, de 19 de novembro de 2021.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO que o art. 25, caput da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 
1993, preceitua ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de 
competição;
CONSIDERANDO que a empresa SINETRAM - SINDICATO DAS 
EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO 
AMAZONAS, CNPJ: 04.603.197/0001-04 é fornecedor exclusivo da comer-
cialização de passagens/créditos de vale-transporte conforme documento 
constante nos autos, às fls. 23;
CONSIDERANDO a justificativa da escolha da contratada às fls. 185 e 186;
CONSIDERANDO, ainda, que o preço constante da proposta apresentada 
pela entidade às fls. 20 e 21, está compatível com os preços praticados no 
mercado;
CONSIDERANDO, 
finalmente 
o 
que 
consta 
do 
Processo 
nº 
01.01.028101.002044/2021-40/SEDUC/SIGED,
RESOLVE:
I - DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 25, 
caput, da Lei nº 8.666/93, a prestação de serviços de fornecimento de vales-
-transportes, pela empresa o SINETRAM - SINDICATO DAS EMPRESAS 
DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS, 
CNPJ: 04.603.197/0001-04;
II - ADJUDICAR o objeto da contratação em questão no valor global de R$ 
1.056.960,00 (um milhão, cinquenta e seis mil, novecentos e sessenta reais).
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Manaus, 19 de novembro de 2021.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#67266#10#68821/>
Protocolo 67266
<#E.G.B#6767#10#68822>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
CHAMADA PÚBLICA nº 004/2021 para aquisição de gêneros alimentícios 
oriundos da Agricultura Familiar destinados à Alimentação Escolar, nos 
Termos da Lei Federal nº 11.947/2009; Resolução CD/FNDE nº 026/13 
atualizada pela Resolução CD/FNDE nº 04, de 02.04.2015; Resolução/CD/
FNDE nº 06, de 08.05.2020, alterada pela Resolução nº 20, de 02.12.2020; 
e Lei Federal nº 8.666/93, no que couber, para atendimento dos alunos 
da Rede Pública Estadual de Ensino do Estado do Amazonas através do 
Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE.
CONSIDERANDO o resultado do processo nº 01.01.028101.00002220.2021/
SEDUC de recebimento e seleção de projetos de venda apresentados 
por Agricultores e Empreendedores da Agricultura Familiar Rural e suas 
organizações, a nível Local, Estadual e Nacional, que atenderam às 
exigências legais, de acordo com a legislação específica, destinados ao 
atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 2020/2021, com manifestação 
favorável à regularidade do certame;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.947/2009 e Resolução 
CD/FNDE nº 026/13, atualizada pela Resolução CD/FNDE nº 04, de 
02.04.2015, Lei Federal nº 8.666/93;
CONSIDERANDO o teor do MEMO nº 053/2021-GSEAG/SEDUC/SIGED,
RESOLVE:
HOMOLOGAR, nos termos do art. 14, §1º, da Lei Federal nº 11.947/2009, 
e art. 20, §§1º e 2º da Resolução nº 26/2013 CD/FNDE, o resultado da 
Chamada Pública nº 04/2021, referente à aquisição de Gêneros e Produtos 
Alimentícios da Agricultura Familiar e Empreendedor Familiar Rural e 
suas organizações, a nível Local, Estadual e Nacional, que atenderam 
às exigências legais de acordo com a legislação específica, destinados 
ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE - 
Processo nº 01.01.028101.00002220.2021/SEDUC - com fornecedores 
relacionados na planilha e respectivos itens, conforme Anexo Único.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 18 de novembro de 2021.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#67267#10#68822/>
ANEXO ÚNICO 
 
HABILITADOS E CLASSIFICADOS 
MUNICÍPIO  
Class. 
FORNECEDOR 
CNPJ 
ORIGEM  
DAP% 
ITENS 
CONTEMPLADOS 
 VALOR TOTAL  
ALVARÃES 
1 
COOPERATIVA AGRÍCOLA INDÍGENA 
NOVA ESPERANÇA - COOINE 
34.590.706/0001-72 
TEFÉ 
90,91% 
1,2,3,10,11,18,21,2
4,25,26,27 e 28 
R$ 85.553,80 
2 
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES 
RURAIS DE CARAUARI - ASPROC 
00.984.909/0001-21 
CARAUARI 
100,00% 
13 e 14 
R$ 16.982,00 
3 
ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES E 
AGRICULTORES DA COMUNIDADE 
ALTAMIRA - APEACA 
20.116.891/0001-53 
JAPURÁ 
100,00% 
SEM SALDO PARA 
CONTRATAR 
R$     - 
4 
ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES 
AGRO-EXTRATIVISTA DE EIRUNEPÉ - 
ATAE 
10.240.100/0001-49 
EIRUNEPÉ 
96,15% 
SEM SALDO PARA 
CONTRATAR 
R$     - 
5 
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES 
RURAIS UNIDOS DE ITACOATIARA - 
ASPROITA 
05.457.806/0001-27 
ITACOATIARA 
100,00% 
12 
R$ 1.079,50 
6 
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES 
RURAIS DA COMUNIDADE JOSE 
LINDOSO - ASPROLIN 
01.926.886/0001-61 
RIO PRETO DA 
EVA 
100,00% 
5 
R$ 2.349,50 
7 
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES 
AGROEXTRATIVISTAS DE 
CANUTAMA 
07.202.529/0001-37 
CANUTAMA 
80,53% 
29 e 30 
R$ 13.200,00 
AMATURÁ 
1 
ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES 
AGRO-EXTRATIVISTA DE EIRUNEPÉ - 
ATAE 
10.240.100/0001-49 
EIRUNEPÉ 
96,15% 
10,11 e 12 
R$ 2.809,50 
2 
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES 
RURAIS DA COMUNIDADE JOSE 
LINDOSO - ASPROLIN 
01.296.886/0001-61 
RIO PRETO DA 
EVA 
100,00% 
5 
R$ 851,00 
3 
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES 
AGROEXTRATIVISTAS DE 
CANUTAMA 
07.202.529/0001-37 
CANUTAMA 
82,06% 
25,26,27,28,29 e 30 
R$ 31.481,00 
ANAMÃ 
1 
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 
DOS JUTICULTORES, PRODUTORES 
RURAIS E EXTRATIVISTA DO 
AMAZONAS - COOPERJUTA 
14.139.255/0001-44 
MANACAPURU 
100,00% 
1,2,3,4,6,7,8,9,10,1
1,12,15,16,17,18,19
,20,21,22,23,24,25,
26,27,28,29,30,31,3
3 
R$ 56.143,50 
2 
COOPERATIVA DE FRUTICULTURA 
DOS AGRICULTORES DO MUNICIPIO 
DE MANACAPURU 
14.619.260/0001-54 
MANACAPURU 
98,86% 
1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,
11,12,13,15,16,17,1
8,19,20,21,22,23,31
,32 e 33 
R$ 12.437,40 
3 
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES 
RURAIS DA COMUNIDADE JOSE 
LINDOSO - ASPROLIN 
01.926.886/0001-61 
RIO PRETO DA 
EVA  
100,00% 
5 
R$ 333,00 
4 
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES 
AGRO-EXTRATIVISTA DE EIRUNEPÉ -
ATAE 
10.240.100/0001-49 
EIRUNEPÉ 
96,15% 
SEM SALDO PARA 
CONTRATAR 
R$ - 
ANORI 
1 
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 
DOS JUTICULTORES, PRODUTORES 
RURAIS E EXTRATIVISTA DO 
AMAZONAS - COOPERJUTA 
14.139.255/0001-44 
MANACAPURU 
100,00% 
1,2,3,4,6,7,8,9,10,1
1,12,15,16,17,18,19
,20,21,22,23,24,25,
26,27,28,29,30,31 e 
33 
R$ 96.407,40 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO