DOEAM 19/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, sexta-feira, 19 de novembro de 2021
28
237.813-2C
SERGIO ANDRIC CASTRO DE MORAIS
248.327-0B
SAMY DE AZEVEDO LIMA
261.084-1A
SONIA MARIA DOS SANTOS VIANA
MARIA MIRTES SALES DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#67326#28#68881/>
Protocolo 67326
<#E.G.B#67327#28#68882>
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E 
CIDADANIA - SEJUSC
PORTARIA N° 216/2021 - GS/SEJUSC
A SECRETÁRIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, 
no exercício de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o art. 24, 
IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, preceitua ser dispensável 
a licitação nos casos de emergência ou calamidade pública, quando 
caracteriza urgência de atendimento de situação que possa ocasionar 
prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, 
equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente 
para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial 
ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser 
concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos 
e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, 
vedada a prorrogação dos respectivos contratos; CONSIDERANDO a 
excepcionalidade tratada no § 2º e § 3º do art. 1º do Decreto Estadual 
nº 43.169, de 10 de dezembro de 2020 que disciplina o processamen-
to da Dispensa de Licitação, via Sistema e-Compras, no formato não 
eletrônico; CONSIDERANDO a justificativa de emergência com a possibi-
lidade de comprometer o serviço prestado pelo órgão da SEJUSC às fls. 
666 do processo; CONSIDERANDO que o preço constante da proposta 
apresentada pela empresa às fls. 395-484 está compatível com os preços 
praticados no mercado; CONSIDERANDO, finalmente o que consta do 
Processo nº 01.01.021101.0003944/2021-66. RESOLVE: I - DECLARAR 
dispensável o procedimento licitatório, nos termos do artigo 24, IV, da 
Lei nº 8.666/93 e § 2º e § 3º do art. 1º do Decreto Estadual nº 43.169, de 
10 de dezembro de 2020, para a contratação de empresa especializada 
na prestação de serviços de reforma e manutenção predial ao Pronto 
Atendimento ao Cidadão - PAC do Educandos e do Alvorada, da empresa 
JVG PROJETOS E CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ nº 10.417.235/0001-
37; II - ADJUDICAR o objeto da dispensa em questão pelo valor global de 
R$ 3.116.375,69 (três milhões, cento e dezesseis mil, trezentos e setenta 
e cinco reais, sessenta e nove centavos).
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA 
SECRETÁRIA DA SEJUSC, Manaus, 19 de novembro de 2021.
MARIA MIRTES SALES DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#67327#28#68882/>
Protocolo 67327
Secretaria de Estado da Assistência 
Social -  SEAS
<#E.G.B#67338#28#68894>
EXTRATO Nº 154/2021-SEAS
Espécie: 6º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO nº 006/2016-
SEAS. Partes: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA 
DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS e a empresa CLARO S.A, 
CNPJ 40.432.544/0001-47, representada por sua representante legal, a Sra. 
ANA CAROLINE DE SOUZA RAMOS. Objeto: Tem por objeto prorrogar 
o prazo de vigência do Contrato nº 006/2016-SEAS, em caráter de Excep-
cionalidade, por mais 06 (seis) meses dos Serviços de Telefonia Fixa, a 
contar de 14/11/2021 a 13/05/2022, conforme Projeto Básico integrante do 
processo; UO: 31101; PT: 08.122.0001.2087.0001; FR: 01600000; ND: 
33903993; NE: 2021NE0000861; Valor Global: R$ 174.611,34; Vigência: 
14/11/2021 a 13/05/2022. Assinatura: 11/11/2021; Processo Administra-
tivo: 01.01.031101.003115/2021-37 (SIGED); Fundamento do Ato: Lei n° 
8.666/93. Manaus, 19 de novembro de 2021.
ALESSANDRA CAMPÊLO DA SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#67338#28#68894/>
Protocolo 67338
Secretaria de Estado do Meio Ambiente 
-  SEMA
<#E.G.B#67350#28#68906>
Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA
Declaração de Bens 2021
NOME: ANGÊLICA MARIA MOURA BURGA
CARGO: ASSESSOR III - AD 3
BENS: NADA A DECLARAR
NOME: JOÃO PAULO MAIA DE SOUZA
CARGO: ASSESSOR III - AD 3
BENS: NADA A DECLARAR
Os servidores acima declaram não possuir qualquer outro bem que não o 
enumerado neste formulário e original presente na pasta funcional. Respon-
sabilizam-se pela autenticidade da declaração aqui prestada.
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
<#E.G.B#67350#28#68906/>
Protocolo 67350
<#E.G.B#67353#28#68909>
RESENHA N.º 021/2021 - SECOMP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas 
atribuições legais e, conforme consta no Decreto nº 40.691, de 16 de maio 
de 2019, AUTORIZA o deslocamento e o pagamento de Diárias, conforme 
especificado: Nomes e Cargos: JADSON PINHO MACIEL, Colaborador, 
SCDP: 454686; SOLANGE BATISTA DAMASCENO, Colaboradora, SCDP: 
454679. Período: 07 a 10/12/2021. Destino: Manaus/Vitória/Manaus. 
Objetivo: Participar da 5ª Reunião Ordinária do Colegiado Coordenador do 
Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas (FNCBH) em Vitória/ES, 
nos dias 8 e 9/12/2021. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, em 
Manaus, 19 de novembro de 2021.
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
<#E.G.B#67353#28#68909/>
Protocolo 67353
<#E.G.B#67351#28#68907>
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica n.º05/2021. Processo n.°: 
01.01.030101.000174/2021-90 - SEMA Data: 18/11/2021. Partes: Secretaria 
de Estado do Meio Ambiente - SEMA, Prefeitura Municipal de Parintins e 
Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas - IPAAM. Objeto: 
Implementar as ações conjuntas de apoio à Prefeitura de Parintins, por meio 
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável - SEDEMA para o 
uso das instalações, veículos (moto e carro) e embarcação do Centro Multi-
funcional - CMF de Parintins em contrapartida ao apoio em ações ambientais 
do CMF - Parintins nos municípios que compõe o polo do Baixo Amazonas. 
Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO será de 36 (trinta e seis) 
meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado 
por meio de termos aditivos de acordo com a vontade dos partícipes ou por 
quem os suceder.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da SEMA, em Manaus, 19 de novembro de 2021.
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
<#E.G.B#67351#28#68907/>
Protocolo 67351
Centro de Serviços Compartilhados – 
CSC
<#E.G.B#67240#28#68795>
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº0378/2021-1-; 
PE1271/21 -CSC (Proc. Nº 013102.006103/2021); OBJETO: AQUISIÇÃO 
CAPACETES E COLETES; PARTES: ESTADO DO AMAZONAS e as 
empresas: PROTEMAC INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHA LTDA 
, item(ns) 1,2 no valor total de R$ 16.000.000,00; VIGÊNCIA: 12 Mês(es), a 
partir da data de publicação deste.anaus, 19 de novembro de 2021.
ANDREA LASMAR DE MENDONÇA RAMOS
Vice-Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#67240#28#68795/>
Protocolo 67240
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO