DOEAM 17/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 17 de novembro de 2021
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12.5 Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente à 
apresentação da prestação de contas, o Município deverá manter em seu 
arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.
12.6 O Município deverá comprovar, por meio de documentação hábil, 
a efetivação da contrapartida de, no mínimo, 10% (dez por cento), na 
respectiva prestação de contas.
13 - DAS VEDAÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
13.1 Ficará impedido de celebrar convênio com a Fundação Amazonas 
de Alto Rendimento - FAAR, o Município que não atender aos requisitos 
exigidos por este Edital, bem como não observar as exigências da legislação 
que tratam sobre objeto deste Edital de Chamamento Público.
14 - DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES
14.1 As impugnações ao presente Edital e os recursos das decisões 
proferidas nas etapas do processo de seleção e celebração do convênio, 
nos prazos estipulados, deverão ser protocolizados no Setor de Protocolo 
da Fundação Amazonas de Alto Rendimento - FAAR até às 16:00h da data 
limite para cada etapa.
14.2 Os recursos e impugnações somente serão analisados se contiverem, 
necessariamente:
a) A identificação e qualificação do recorrente/impugnante;
b) A indicação da decisão da qual se está recorrendo ou impugnando;
c) As razões do recurso ou da impugnação, com os fundamentos essenciais 
à demonstração do direito pretendido;
d) Os pedidos do recorrente/impugnante.
14.3 As decisões acerca dos recursos e impugnações do presente Edital, 
serão publicadas no site oficial da Fundação Amazonas de Alto Rendimento 
- FAAR e delas não caberão novos recursos na esfera administrativa.
14.4 Interposto o recurso, a Fundação Amazonas de Alto Rendimento 
- FAAR dará ciência, por ofício, às partes diretamente afetadas para que 
estas, querendo, manifestem-se em até 01 (um) dia útil.
14.5 Havendo impugnação do presente Edital, a Fundação Amazonas de 
Alto Rendimento - FAAR fará publicar em seu site oficial os motivos da 
impugnação, resolvendo o mérito no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
14.6 Qualquer cidadão poderá solicitar informações quanto à interpretação 
do presente Edital, nos prazos e termos estabelecidos neste instrumento.
14.7 Serão admitidos recursos após a fase de Avaliação e Seleção no 
período de 04/01/2022 a 06/01/2022 que deverão ser interpostos, exclusiva-
mente, por representante legal do Ente Municipal.
14.8 Os recursos e os pedidos de impugnação deverão ser encaminhados à 
Comissão Permanente de Seleção que analisará e julgará o pleito.
14.9 Os recursos que se apresentarem sem fundamentação técnica, 
ilegíveis, intempestivos e que não estiverem de acordo com o disposto nos 
subitens acima serão indeferidos de plano.
14.10 As decisões dos recursos serão comunicadas por meio de ofício ao 
Município recorrente.
14.11 Será legítimo para recorrer apenas o representante legal habilitado.
15 - DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1 Para celebração dos Termos de Convênio decorrentes do presente 
Edital de Chamamento Público deverão ser rigorosamente cumpridas as 
normas estabelecidas na Lei Federal nº 9.615/98, Lei Federal nº 8.666/93, 
com alterações posteriores, e Resolução nº 12/12 - TCE/AM e demais 
legislações atinentes à matéria referenciada neste Edital.
15.2 Fica eleito o Foro da Comarca de Manaus - AM para dirimir quaisquer 
dúvidas suscitadas na execução deste Edital, quando esgotadas as vias ad-
ministrativas.
Manaus - AM, 17 de novembro 2021.
JORGE ELIAS COSTA DE OLIVEIRA
Diretor-Presidente da Fundação Amazonas de Alto Rendimento
<#E.G.B#66886#36#68440/>
Protocolo 66886
Processamento de Dados do Amazonas 
– PRODAM
<#E.G.B#66599#36#68153>
PRODAM S. A.
Aviso de Licitação - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2021
A PRODAM torna público que às 10h (horário de Brasília) do dia 09/12/2021, 
realizará Pregão Eletrônico, tipo “Menor Preço”, para Contratação de 
empresa especializada para prestação de serviços de terceirizados com 
dedicação exclusiva de mão de obra, conforme especificações no Edital 
e seus anexos disponíveis nos sites www.gov.br/compras e www.prodam.
am.gov.br a partir de 17/11/2021.
Manaus, 17 de novembro de 2021.
LINCOLN NUNES DA SILVA
Diretor-Presidente da PRODAM - Processamento de Dados Amazonas S/A
<#E.G.B#66599#36#68153/>
Protocolo 66599
Empresa Estadual de Turismo – 
AMAZONASTUR
<#E.G.B#66808#36#68362>
ERRATA DO EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 017/2021, 
publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas, data 05/08/2021, 
caderno nº 34.559, EXECUTIVO-SEÇÃO II, fls.23 e 24.
ONDE SE LÊ: VALOR GLOBAL: R$ 443.653,51 (quatrocentos e quarenta 
e três mil seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos);
LEIA-SE: VALOR GLOBAL:R$ 443.563,51 (quatrocentos e quarenta e três 
mil quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e um centavos).
Manaus, 05 de novembro de 2021
SÉRGIO PAULO MONTEIRO LITAIFF FILHO
Presidente da Empresa Estadual de Turismo do Amazonas
<#E.G.B#66808#36#68362/>
Protocolo 66808
Agência de Desenvolvimento 
Sustentável do Amazonas -  ADS
<#E.G.B#66876#36#68430>
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO 
AMAZONAS-ADS
DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO
Com 
base 
nas 
informações 
constantes 
no 
Processo 
n.º 
01.01.018502.1829.2021, referente à Licitação, na modalidade: PREGÃO 
PRESENCIAL, sob o N.º 010/2021-CIL-ADS / REGISTRO DE PREÇOS 
N.º 010/2021, e, considerando que foram observados os prazos recursais, 
nos termos do §1º do art. 59 da Lei Federal n.º 13.303/2016, ADJUDICO 
o objeto “Formação de Ata de Registro de Preços para futura contratação 
de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de logística com 
apoio estrutural, compreendendo: planejamento, organização, recursos 
humanos, serviços técnicos, logística de armazenagem, logística reversa e 
de transporte multimodal, disponibilização de veículos pesados, containers 
frigorificados, equipamentos de suporte, embarcações e demais artefatos, 
necessários para o escoamento, armazenagem e distribuição da produção 
rural, proveniente do Programa de Regionalização da Merenda Escolar-
-PREME.” licitado pelo menor preço global por lote, a empresa:
1.RR SERVIÇOS DE TRANSPORTE E NAVEGAÇÃO LTDA, vencedora do 
LOTE 1;
Encaminho o referido processo para homologação por parte da autoridade 
competente.
Manaus, 17 de novembro de 2021.
ANDRÉ ALEXANDRE DE LIMA RIBEIRO
Vice-Presidente CIL/ADS
<#E.G.B#66876#36#68430/>
Protocolo 66876
<#E.G.B#66879#36#68433>
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO 
AMAZONAS-ADS
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
DO AMAZONAS-ADS, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO o teor da Ata apresentada pela Comissão Interna de Lici-
tação-CIL, no Processo n.º 01.01.018502.1829.2021, referente à Licitação, 
na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, sob o N.º 010/2021-CIL/ADS e 
REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2021;
CONSIDERANDO que o objeto “Formação de Ata de Registro de 
Preços para futura contratação de pessoa jurídica especializada na 
prestação de serviços de logística com apoio estrutural, compreendendo: 
planejamento, organização, recursos humanos, serviços técnicos, logística 
de armazenagem, logística reversa e de transporte multimodal, disponibi-
lização de veículos pesados, containers frigorificados, equipamentos de 
suporte, embarcações e demais artefatos, necessários para o escoamento, 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO