DOEAM 24/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quarta-feira, 24 de novembro de 2021 17
<#E.G.B#68232#17#69796>
DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a instrução do Processo n.º 2021.M.22077EXE - 
AMAZONPREV (01.02.013301.000671/2021-59), que atesta o cumprimento 
pelo interessado, dos requisitos necessários a passagem do militar à 
situação de inatividade, mediante transferência, ex officio, para a reserva 
remunerada, com proventos integrais, resolve
TRANSFERIR, ex officio, para a reserva remunerada da Polícia Militar do 
Estado do Amazonas, nos termos dos artigos 88, II e 90, II, da Lei n.º 1.154, de 
09 de dezembro de 1975, combinado com o artigo 3.º da Lei Complementar 
n.º 43, de 20 de maio de 2005, o 1.º Sargento QPPM JOSÉ TONI BRITO 
DA SILVA, Matrícula n.º 129.228-5A, com direito a percepção do soldo cor-
respondente à graduação de 1.º Sargento, no valor de R$4.288,53 (quatro 
mil, duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos), de acordo 
com o artigo 1.º, Anexo I, da Lei n.º 3.725, de 19 de março de 2012, alterado 
pelo artigo 1.º da Lei n.º 4.865, de 15 de julho de 2019, combinado com o 
artigo 2.º da Lei n.º 4.618, de 05 de julho de 2018, com reajuste de 9,27%, 
acrescido das seguintes parcelas: R$47,77 (quarenta e sete reais e setenta e 
sete centavos), referentes a 05% (cinco por cento), sobre o soldo no valor de 
R$665,80 (seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), conforme 
os reajustes previstos nas legislações pertinentes, de Gratificação Adicional 
por Tempo de Serviço, equivalente a 01 (um) quinquênio (artigo 4.° da Lei 
n.° 2.531, de 16 de abril de 1999); R$3.726,74 (três mil, setecentos e vinte e 
seis reais e setenta e quatro centavos), de Gratificação de Tropa (artigo 1.º, 
Anexo I, da Lei n.º 3.725, de 19 de março de 2012, alterado pelo artigo 1.º 
da Lei n.º 4.865, de 15 de julho de 2019, combinado com o artigo 2.º da Lei 
n.º 4.618, de 05 de julho de 2018, com reajuste de 9,27%), totalizando seus 
proventos em R$8.063,04 (oito mil, sessenta e três reais e quatro centavos), 
mensais.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 24 de novembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL QOPM JERRY ANDRADE DE MENEZES
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas, em exercício
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#68232#17#69796/>
Protocolo 68232
<#E.G.B#68235#17#69799>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 
4.º, II, DO DECRETO N.º 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO 
COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, 
II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, considerou autorizados os seguintes deslocamentos de 
Titulares de Órgãos e Entidades do Poder Executivo da Administração 
Direta e Indireta do Poder Executivo: 
1. Nome e cargo: Gen CARLOS ALBERTO MANSUR, Secretário de 
Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Destino, período e objetivo: (Manaus/Tabatinga/Manaus/AM - dia, 
23 de novembro de 2021) - Acompanhar o Chefe do Poder Executivo 
Estadual, WILSON MIRANDA LIMA, nas ações desenvolvidas no 
referido município.
Referência processo n.º 01.01.022101.022326/2021-88-SIGED. 
2. Nome e cargo: ANOAR ABDUL SAMAD, Secretário de Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado de Saúde.
Destino, período e objetivo: (Manaus/Parintins/Manaus/AM - dias, 19 
e 20 de novembro de 2021) - Participar das Ações desenvolvidas pelo 
Governo do Estado do Novembro Azul.
Referência processo n.º 01.01.017101.027057/2021-06-SIGED. 
3. Nome e cargo: Cel QOPM JERRY ANDRADE DE MENEZES, Co-
mandante-Geral, em exercício.
Órgão de origem: Polícia Militar do Estado do Amazonas.
Destinos, período e objetivos: (Manaus/Brasília/DF/Curitiba/PR/
Manaus/AM - de, 24 a 27 de novembro de 2021) - em Brasília, participar 
da solenidade de entrega de materiais para o Programa V.I.G.I.A e, em 
Curitiba, da Formatura do Curso de Inteligência da Polícia Militar.
Referência processo n.º 01.01.022103.007221/2021-89-SIGED.
4. Nome e cargo: RODRIGO DE SÁ BARBOSA, Diretor-Presidente.
Órgão de origem: Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas.
Destino, período e objetivo: (Manaus/Coari/Manaus/AM - de, 18 a 
21 de novembro de 2021) - Realizar implementação dos Projetos do 
Programa DETRAN CIDADÃO, no referido município.
Referência Processo n.º 01.03.022201.014559/2021-50-SIGED.
5. Nome e cargo: EMÍLIA FERRAZ DE CARVALHO, Delegada-Geral.
Órgão de origem: Polícia Civil do Estado do Amazonas.
Destino, períodos e objetivos: (Manaus/Brasília/DF/Manaus/AM - 
dias, 16 e 25 de novembro de 2021) - Participar de reunião no Ministério 
da Justiça e recebimento de equipamentos destinados ao Estado do 
Amazonas.
Referência 
Processos 
n.ºs 
01.01.022102.016548/2021-51 
e 
01.01.022102.016505/2021-76-SIGED. 
CHEFIA DA CASA CIVIL, em Manaus, 24 de novembro de 2021.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#68235#17#69799/>
Protocolo 68235
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO