DOEAM 10/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 10 de novembro de 2021
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Art. 4º Ficam acrescentadas as NCM/SH aos produtos abaixo
relacionados:
I - fabricados pela sociedade empresária AMAZON AÇO INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.477.207/0001-75 e no
CCA sob os nºs 06.200.000-4 e 06.300.001-6, conforme Parecer de Análise
nº 185/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 191/2021-SEDECTI, na forma
a seguir:
a) NCM/SH 7210.30.10 e 7209.25.00, relativamente ao produto
LÂMINADO DE FERRO AÇO, FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS, PARA
FINS INDUSTRIAIS, incentivado por meio do Decreto nº 27.142, de 26 de
outubro de 2007;
b) incentivados por meio do Decreto nº 38.567, de 28 de dezembro
de 2017:
1. NCM/SH 7314.20.00, relativamente ao produto ESTRUTURA DE
FERRO AÇO (ARMADURAS PARA PILAR (COLUNA), VIGA E LAGE);
2. NCM/SH 7215.50.00, relativamente ao produto BARRA DE FERRO
AÇO DENTADA, COM NERVURAS, SULCOS OU RELEVOS;
II - NCM/SH 8716.20.00, relativamente ao produto SEMI-REBOQUE,
incentivado por meio do Decreto nº 24.206, de 06 de maio de 2004, fabricado
pela sociedade empresária BERTOLINI DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 84.498.070/0001-01 e no
CCA sob o nº 06.200.187-6, conforme Parecer de Análise nº 194/2021-GPEI/
DCI/SED e Proposição nº 192/2021-SEDECTI;
III - NCM/SH 8473.30.19, relativamente ao produto SUBCONJUNTO
PAINEL FRONTAL COM DISPOSITIVO DE CRISTAL LÍQUIDO PARA
URNA ELETRÔNICA, incentivado por meio do Decreto nº 43.832, de 07 de
maio de 2021, fabricado pela sociedade empresária BOREO INDÚSTRIA
DE COMPONENTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 25.096.598/0001-95
e no CCA sob o nº 06.201.144-8, conforme Parecer de Análise nº 171/2021-
GPEI/DCI/SED e Proposição nº 193/2021-SEDECTI;
IV - NCM/SH 8504.40.21, relativamente ao produto PLACA DE
CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO DE ÁUDIO E VÍDEO),
incentivado por meio do Decreto nº 42.976, de 06 de novembro de 2020,
fabricado pela sociedade empresária CALLIDUS INDÚSTRIA, COMÉRCIO
E SERVIÇOS DE PLACAS E COMPONENTES DE INFORMÁTICA S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.258.870/0001-77 e no CCA sob o nº 06.300.928-
5, conforme Parecer de Análise nº 239/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição
nº 195/2021-SEDECTI;
V - NCM/SH 8504.90.40, relativamente ao produto PLACA DE
CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO DE ÁUDIO E VÍDEO),
incentivado por meio do Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004, fabricado
pela sociedade empresária ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.484.188/0001-02 e no CCA sob os nºs
06.200.189-2, 06.300.182-9 e 06.390.011-4, conforme Parecer de Análise nº
170/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 196/2021-SEDECTI;
VI - NCM/SH 3824.99.79, relativamente ao produto RESINA TERMO-
PLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS),
incentivado por meio do Decreto nº 38.717, de 22 de fevereiro de 2018,
fabricado pela sociedade empresária MEGA PACK PLÁSTICOS S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 19.631.376/0002-03 e no CCA sob os nºs
06.201.179-0 e 06.300.966-8, conforme Parecer de Análise nº 231/2021-
GPEI/DCI/SED e Proposição nº 203/2021-SEDECTI;
VII - NCM/SH 8529.90.90, relativamente ao produto PLACA DE
CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA),
incentivado por meio do Decreto nº 40.200, de 30 de janeiro de 2019,
fabricado pela sociedade empresária MOTOPPAR DA AMAZÔNIA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA., inscrita no CNPJ
sob o nº 09.084.199/0001-64 e no CCA sob o nº 06.300.662-6, conforme
Parecer de Análise nº 196/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 204/2021-
SEDECTI.
Art. 5º Fica reenquadrado, nos termos do § 22 do art. 16 do
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
o produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM
INFORMÁTICA), NCM/SH 8473.40.10, 8517.70.10, 8473.29.90, 8517.62.77,
8471.80.00, 8529.90.12, 8473.50.50, 8473.30.41, 8473.29.10, 8543.90.90,
8473.50.10, 8529.90.20, 9032.90.10, 8473.30.42, 9028.90.10, 8473.30.49 e
8443.99.11, incentivado por meio do Decreto nº 44.260, de 27 de julho de
2021, referente à sociedade empresária FOXCONN MOEBG INDÚSTRIA
DE ELETRÔNICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.986.284/0002-20
e no CCA sob o nº 06.301.089-5, conforme Parecer de Análise nº 262/2021-
GPEI/DCI/SED e Proposição nº 199/2021-SEDECTI.
Parágrafo único. O inciso II do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº
44.260, de 27 de julho de 2021, que concede ad referendum do Conselho
de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, incentivos fiscais à
sociedade empresária FOXCONN MOEBG INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS
LTDA., passa a vigorar com a seguinte redação:
“II - crédito estímulo correspondente a 100% (cem por cento), relativo à
operação não incentivada com o diferimento do lançamento do imposto,
conforme o previsto no § 22 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 23.994, de 2003.”
Art. 6º Fica prorrogado até 28 de maio de 2023, nos termos do art.
9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, o prazo
limite para implantação das linhas de produção do produto TELEVISOR
EM CORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO, NCM/SH 8528.72.00,
incentivado por meio do Decreto n° 42.325, de 28 de maio de 2020, relativa-
mente à sociedade empresária ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.484.188/0001-02 e no CCA sob o nº
06.200.189-2, conforme Parecer de Análise nº 250/2021-GPEI/DCI/SED e
Proposição nº 197/2021-SEDECT.
Art. 7º Fica comunicado, nos termos do § 3º do art. 9º do Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, a paralisação temporária de
linhas de produção dos seguintes produtos:
I - REBOQUE PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, NCM/SH
8716.39.00, incentivado por meio do Decreto nº 39.536, de 17 de setembro
de 2018, referente à sociedade INDRA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E
MOTORES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.450.409/0001-35 e no CCA
sob o nº 06.201.210-0, conforme Parecer de Análise nº 152/2021-GPEI/DCI/
SED e Proposição nº 201/2021 - SEDECTI, observado o prazo limite para
a retomada da produção até 30 de maio de 2023;
II - FIOS E CABOS COM CONECTORES PARA MÁQUINAS E
APARELHOS DOS CAPÍTULOS 84 E 85 DA NCM, NCM/SH 8544.30.00,
8544.42.00, 8544.49.00 e 8544.60.00, incentivado por meio do Decreto
nº 37.273, de 30 de setembro de 2016, referente à sociedade SALCOMP
INDUSTRIAL ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ
sob o nº 07.637.620/0001-85 e no CCA sob o nº 06.300.428-3, conforme
Parecer de Análise nº 218/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 205/2021
-SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 13
de agosto de 2023.
Art. 8º Fica comunicado o cancelamento dos incentivos fiscais
concedidos às seguintes sociedades empresárias:
I - GRÁFICA ZILÓ LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.492.298/0001-
16 e no CCA sob os nºs 06.200.265-1 e 06.300.303-1, conforme Parecer de
Análise nº 215/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 200/2021 - SEDECTI,
por meio dos seguintes Decretos:
a) 24.206, de 06 de maio de 2004, quanto aos seguintes produtos:
1. IMPRESSO PUBLICITÁRIO e CATÁLOGO COMERCIAL IMPRESSO
PUBLICITÁRIO, NCM/SH 4911.10;
2. MANUAL TÉCNICO IMPRESSO, NCM/SH 4911.10;
3. CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADO (CANELADOS)
CAIXA DE PAPELÃO ONDULADO (MICROONDAS) CARTONADA, NCM/
SH 4911.10;
4. CAIXA E CARTONAGEM DOBRÁVEIS, DE PAPEL OU CARTÃO
NÃO ONDULADOS (NÃO CANELADOS) CARTONAGEM DOBRÁVEIS
PARA EMBALAGEM, NCM/SH 4819.20;
b) 27.184, de 26 de outubro de 2007, quanto aos seguintes produtos:
1. CAPA E CONTRACAPA DE DISCOS DE SISTEMAS DE LEITURA
POR RAIO LASER DE CD, NCM/SH 4811.99;
2. RÓTULO DE PAPEL OU CARTÃO IMPRESSO AUTO-ADESIVA,
NCM/SH 4821.90;
3. ETIQUETA DE PAPEL OU CARTÃO IMPRESSA AUTO-ADESIVA,
NCM/SH 4821.90;
II - MEGA PACK PLÁSTICOS S.A. (MATRIZ), inscrita no CNPJ sob o
nº 19.631.376/0002-03 e no CCA sob os nºs 06.201.179-0 e 06.300.966-8,
conforme Parecer de Análise nº 188/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº
202/2021 -SEDECTI, por meio dos seguintes Decretos:
a) 34.877, de 12 de junho de 2014, quanto ao produto CHAPA,
FOLHA, TIRA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO
EXPANSÍVEL E AUTO-ADESIVA), NCM/SH 3921.13.90, 3920.10.99,
3920.61.00, 3921.19.00, 3921.90.90, 3920.49.00 e 3921.90.19;
b) 37.073, de 30 de junho de 2016, quanto aos seguintes produtos:
1. PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR USINAGEM, NCM/SH
3926.90.90;
2. RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA
FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH 3908.10.23, 3907.40.90, 3902.10.20,
3901.20.21, 3901.90.20, 3901.10.91, 3901.10.10, 3908.90.90, 3901.10.92,
3907.60.00, 3903.11.20, 3901.90.90, 3907.10.49, 3908.10.29, 3902.30.00,
3901.90.10, 3903.30.20, 3901.20.11, 3903.20.00, 3902.90.00, 3901.20.29,
3903.90.10, 3903.11.10, 3908.10.24, 3901.30.10, 3901.30.90, 3903.90.90,
3903.19.00, 3901.20.19, 3902.10.10, 3907.40.10, 3903.30.10, 3902.20.00;
III - SONY BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 43.447.044/0001-
77 e no CCA sob os nºs 06.200.016-0, 06.300.867-0 e 06.390.074-2,
conforme Parecer de Análise nº 072/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº
206/2021 -SEDECTI, por meio dos seguintes Decretos:
a) 24.183, de 20 de abril de 2004, quanto ao produto TELEVISOR COM
TELA DE PLASMA, NCM/SH 8528.12;
b) 24.186, de 23 de abril de 2004, quanto aos seguintes produtos:
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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