DOEAM 10/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quarta-feira, 10 de novembro de 2021 3
<#E.G.B#65977#3#67523>
DECRETO Nº 44.824, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos
e de viabilidade econômica das sociedades empresárias
que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo
Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 292ª
reunião realizada no dia 26 de outubro de 2021, referendada pela Resolução
n° 009/2021-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas neste
Decreto;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento
aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 188/2021 -
SECODAM/SEDECTI, subscrito pelo Secretário Executivo do CODAM, e o
que mais consta do Processo n. 01.01.016101.003311/2021-18,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado para Avenida Torquato Tapajós, nº 4.780, Colônia
Santo Antônio, Manaus/AM, o endereço da sociedade empresária ELSYS
EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
34.484.188/0001-02 e no CCA sob os nºs 06.200.189-2, 06.300.182-9 e
06.390.011-4, conforme Parecer de Análise nº 170/2021-GPEI/DCI/SED e
Proposição nº 196/2021-SEDECTI, ficando inalteradas as condições dos
projetos técnicos econômicos relativos aos incentivos fiscais concedidos na
forma a seguir:
I - por meio do Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004, aos produtos
a seguir relacionados:
a) CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS e
ELETRÔNICOS, NCM/SH 8543.70.99;
b) PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO DE ÁUDIO
E VÍDEO), NCM/SH 8516.90.00, 8473.50.10, 8531.90.00, 8517.70.10,
8538.90.90, 8543.90.90, 9032.90.10, 8422.90.10, 8450.90.10 e 8450.90.90;
II - por meio do Decreto nº 24.206, de 06 de maio de 2004, ao produto
PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO/VÍDEO),
NCM/SH 8518.90.90, 8522.90.90 e 8529.90.20;
III - por meio do Decreto nº 24.215, de 14 de maio de 2004, ao
produto RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE, NCM/SH
8528.71.19;
IV - por meio do Decreto nº 36.626, de 15 de janeiro de 2016, ao produto
ROTEADOR DIGITAL, NCM/SH 8517.62.41, 8517.62.48 e 8517.62.49;
V - por meio do Decreto nº 36.692, de 12 de fevereiro de 2016, ao
produto RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA TRANSMISSÃO
LOCAL TERRESTRE, NCM/SH 8528.71.19 e 8528.71.90;
VI - por meio do Decreto nº 36.795, de 18 de março de 2016, ao
produto AUTORRÁDIO COM TV E DVD-PLAYER INTEGRADOS, NCM/SH
8528.72.00
VII - por meio do Decreto nº 36.901, de 06 de maio de 2016, ao produto
AUTORRÁDIO, NCM/SH 8527.21.00 e 8527.29.00
VIII - por meio do Decreto nº 37.738, de 28 de março de 2017, ao
produto SUBCONJUNTO CHASSI MONTADO PARA APARELHO DE
ÁUDIO OU VÍDEO, NCM/SH 8529.90.19, 8522.90.90 e 8529.90.20;
IX - por meio do Decreto nº 38.761, de 09 de março de 2018, ao
produto RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE E VIA
TRANSMISSÃO LOCAL TERRESTRE SEM GRAVADOR-REPRODUTOR
VIDEOFÔNICO DIGITAL INTEGRADO, NCM/SH 8428.71.19;
X - por meio do Decreto nº 38.764, de 09 de março de 2018, ao
produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM
INFORMÁTICA), NCM/SH 8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90,
8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50,
8517.70.10, 8529.90.12, 8529.90.20, 8543.90.90 e 9032.90.10;
XI - por meio do Decreto nº 39.352, de 01 de agosto de 2018, ao
produto CONTROLE REMOTO PARA CONDICIONADOR DE AR COM
MAIS DE UM CORPO, TIPO SPLIT SYSTEM, NCM/SH 8543.70.99;
XII - por meio do Decreto nº 39.541, de 17 de setembro de 2018, ao
produto CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC- ADAPTADOR DE TENSÃO
PARA BENS DE ÁUDIO E VÍDEO, NCM/SH 8504.40.21, 8504.40.29 e
8504.40.30;
XIII - por meio do Decreto nº 39.716, de 08 de novembro de 2018,
ao produto APARELHO RECEPTOR DE TELEVISÃO, SEM DISPOSITIVO
DE VISUALIZAÇÃO, PRÓPRIO PARA REPRODUÇÃO A PARTIR DA
INTERNET, NCM/SH 8528.71.90;
XIV - por meio do Decreto nº 40.428, de 15 de março de 2019, ao
produto CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO
DE TV, NCM/SH 8525.80.12, 8525.80.13, 8525.80.19 e 8525.80.29;
XV - por meio do Decreto nº 40.432, de 15 de março de 2019, ao
produto APARELHO REPRODUTOR DE MULTIMÍDIA COM TECNOLOGIA
“OVER THE TOP” (OTT) POR ASSINATURA, PARA USO VIA INTERNET,
NCM/SH 8517.62.99;
XVI - por meio do Decreto nº 41.250, de 09 de setembro de 2019, ao
produto RÁDIO COM REPRODUTOR DE ÁUDIO NO FORMATO DIGITAL,
NCM/SH 8527.91.00;
XVII - por meio do Decreto nº 41.251, de 09 de setembro de 2019,
ao produto PORTEIRO ELETRÔNICO COM VÍDEO, NCM/SH 8517.18.99;
XVIII - por meio do Decreto nº 41.794, de 07 de janeiro de 2020, ao
produto PORTEIRO ELETRÔNICO COM TRANSMISSÃO/RECEPÇÃO DE
VOZ, IMAGEM E/OU DADOS POR REDE DE COMUNICAÇÃO SEM FIO,
NCM/SH 8517.62.77 e 8517.62.79;
XIX - por meio do Decreto nº 41.996, de 04 de março de 2020, ao
produto CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO
DE TV, NCM/SH 8525.80.12, 8525.80.13, 8525.80.19 e 8525.80.29.
Art. 2º Ficam alteradas as denominações sociais das seguintes
sociedades empresárias:
I - para FLEXTRONICS DA AMAZÔNIA LTDA., a denominação social
da sociedade empresária MASA DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ
sob o nº 04.454.120/0004-62 e no CCA sob o nº 06.200.838-2, conforme
Parecer de Análise nº 081/2020-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 198/2021-
SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico
relativas aos incentivos fiscais concedidos na forma a seguir:
a) por meio do Decreto nº 31.356, de 09 de junho de 2011, ao produto
TELEJOGO, NCM/SH 9504.10;
b) por meio do Decreto nº 32.989, de 05 de dezembro de 2012, ao
produto RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE COM
GRAVADOR/REPRODUTOR VIDEOFÔNICO DIGITAL INCORPORADO,
NCM/SH 8528.71.19 e 8528.71.90;
c) por meio do Decreto nº 37.337, de 25 de outubro de 2016 ao produto
TELEFONE CELULAR DIGITAL COMBINADO OU NÃO COM OUTRAS
TECNOLOGIAS, NCM/SH 8517.12.33 e 8517.12.31;
d) por meio do Decreto nº 38.218, de 30 de agosto de 2017 ao produto
RELÓGIO DE PULSO, NCM/SH 9101.11.00, 9101.19.00, 9101.21.00,
9101.29.00, 9102.11.10, 9102.11.90, 9102.12.10, 9102.12.20, 9102.12.90,
9102.19.00, 9102.21.00 e 9102.29.00;
II - para TECH FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS
LTDA., a denominação social da sociedade empresária PLASTMIX
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ sob
o nº 21.950.231/0004-89 e no CCA sob os nºs 06.201.377-7 e 06.301.094-
1, conforme Parecer de Análise nº 249/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição
nº 208/2021-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico
econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos por meio do Decreto
nº 44.149, de 06 de julho de 2021, aos produtos a seguir relacionados:
a) ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO POLIESTIRENO
EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM, NCM/SH
3920.10.99, 3923.21.90, 3923.50.00, 3923.21.10, 3923.29.90, 3923.40.00,
3920.10.10 e 3923.29.10;
b) CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO
DE
POLIESTIRENO
EXPANSÍVEL
E
AUTO-ADESIVA),
NCM/SH
3920.62.99, 3920.10.99, 3920.43.90, 3920.92.00, 3920.59.00, 3921.13.90,
3920.61.00, 3920.62.19, 3921.12.00, 3920.10.10, 3920.20.19, 3920.69.00,
3920.73.90, 3921.14.00, 3920.99.90, 3921.90.90, 3926.90.90, 3920.91.00,
3920.93.00, 3920.49.00, 3920.71.00, 3920.51.00, 3921.19.00, 3921.90.19,
3920.20.90, 3920.94.00, 3920.63.00 e 3921.11.00;
Art. 3º Fica alterado para CALLIDUS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS DE PLACAS E COMPONENTES DE INFORMÁTICA S.A., o
tipo jurídico da sociedade empresária CALLIDUS INDÚSTRIA, COMÉRCIO
E SERVIÇOS DE PLACAS E COMPONENTES DE INFORMÁTICA LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.258.870/0001-77 e no CCA sob o nº 06.300.928-
5, conforme Parecer de Análise nº 180/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição
nº 194/2021-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico
econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos na forma a seguir:
a) por meio do Decreto nº 37.273, de 30 de setembro de 2016,
referente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE
USO EM INFORMÁTICA), NCM/SH 8471.80.00, 8473.30.49, 8473.50.50,
8529.90.20, 8473.40.10, 8473.29.10, 8473.50.10, 8543.90.90, 8529.90.12,
8473.30.41, 8443.99.11, 8473.29.90, 8473.30.42, 8517.70.10 e 8517.62.62;
b) por meio do Decreto nº 38.552, de 28 de dezembro 2017, referente
aos produtos a seguir relacionados:
1. IMPRESSORA TÉRMICA, NCM/SH 8443.32.32, 8443.31.91 e
8443.32.99;
2. TERMINAL PONTO DE VENDA, NCM/SH 8470.50.11;
c) por meio do Decreto nº 42.976, de 6 de novembro de 2020, referente
ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA EXCETO DE
ÁUDIO E VÍDEO, NCM/SH 8504.90.90, 8509.90.00, 9503.00.29, 8473.50.10,
8450.90.10, 8418.99.00, 8538.90.90, 8516.90.00, 8507.90.90, 8538.10.00,
8510.90.19, 9504.50.00, 9506.99.00, 8415.90.90, 8422.90.10, 8538.90.10,
9029.90.10, 9405.99.00, 8504.90.40, 8479.90.90, 8543.90.90, 8517.70.10 e
8512.90.00;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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