DOEAM 10/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 10 de novembro de 2021 27
ANEXO ÚNICO  
LEGISLAÇÕES 
GERAIS 
Legislação 
N° 
Data 
Conteúdo 
Lei 
1.283 
18/12/
1950 
Estabelece a obrigatoriedade 
da prévia fiscalização, sob o 
ponto de vista industrial e 
sanitário. 
Lei 
4.502 
30/11/
1964 
Dispõe sobre o Imposto de 
Consumo 
e 
reorganiza 
a 
Diretoria de Rendas Internas. 
Lei 
7.889 
23/11/
1989 
Dispõe 
sobre 
a 
inspeção 
sanitária 
e 
industrial 
dos 
produtos de origem animal, e dá 
outras providências. 
Lei
8.078 
11/09/
1990 
Dispõe sobre a proteção do 
consumidor 
e 
dá 
outras 
providências - Código de Defesa 
do Consumidor.
Lei 
10.674 
16/05/
2003 
Obriga 
a 
que 
os 
produtos 
alimentícios 
comercializados 
informem sobre a presença de 
glúten, como medida preventiva 
e de controle da doença celíaca. 
Lei 
13.680 
14/06/
2018 
Altera a Lei nº 1.283, de 18 de 
dezembro de 1950, para dispor
sobre 
o 
processo 
de 
fiscalização 
de 
produtos 
alimentícios de origem animal 
produzidos de forma artesanal. 
 
Decreto-Lei 
986 
21/10/
1969 
Institui normas básicas sobre 
alimentos. 
Decreto 
4.680 
24/04/
2003 
Regulamenta 
o 
direito 
à 
informação, assegurado pela Lei 
no 8.078, de 11 de setembro de 
1990, quanto aos alimentos e 
ingredientes 
alimentares 
destinados ao consumo humano 
ou animal que contenham ou 
sejam produzidos a partir de 
organismos 
geneticamente 
modificados, sem prejuízo do 
cumprimento 
das 
demais 
normas aplicáveis. 
Decreto 
6.523 
31/07/
2008 
Regulamenta a Lei no 8.078, de 
11 de setembro de 1990, para 
fixar normas gerais sobre o 
Serviço 
de 
Atendimento 
ao 
Consumidor - SAC. 
Decreto 
9.013 
29/03/
2017 
Regulamenta a Lei nº 1.283, de 
18 de dezembro de 1950, e a Lei 
nº 7.889, de 23 de novembro de 
1989, que dispõem sobre a 
inspeção industrial e sanitária de 
produtos de origem animal.  
Decreto 
9.918 
18/07/
2019 
Regulamenta o art. 10-A da Lei 
nº 1.283, de 18 de dezembro de 
1950, 
que 
dispõe 
sobre 
o 
processo de fiscalização de 
produtos alimentícios de origem 
animal produzidos de forma 
artesanal. 
Decreto 
Federal 
MAPA 
10.419 
07/07/
2020 
Dispõe sobre a inspeção ante 
mortem e post mortem de 
animais. 
Decreto 
Federal 
MAPA 
10.468 
18/08/
2020 
Altera o decreto n° 9013 de 29 
de março de 2017.  
Resolução 
MAPA 
01 
09/01/
2003 
 
Dispõe sobre a uniformização da 
nomenclatura 
de 
produtos 
cárneos não formulados em uso 
para aves e coelhos, suídeos, 
caprinos, 
ovinos, 
bubalinos, 
equídeos, 
ovos 
e 
outras 
espécies de animais.  
Resolução 
de Diretoria 
Colegiada- 
RDC 
ANVISA 
02 
15/01/
2007 
Aprova o Regulamento Técnico 
sobre 
aditivos 
aromatizantes 
que 
são 
produzidos 
e 
comercializados nos territórios 
dos 
Estados 
Partes 
do 
MERCOSUL, ao comércio entre 
eles 
e 
às 
importações 
extrazona. 
Resolução - 
RES
ANVISA 
 
18 
30/04/
1999
Diretrizes básicas para análise e 
comprovação de propriedades 
funcionais 
e 
ou 
de 
saúde 
alegadas 
em 
rotulagem 
de 
alimentos. 
Resolução 
de Diretoria 
Colegiada - 
RDC 
ANVISA 
19 
05/05/
2010 
Dispõe sobre a obrigatoriedade 
das empresas informarem à 
ANVISA 
a 
quantidade 
de 
fenilalanina, proteína e umidade 
de alimentos, para elaboração 
de 
tabela 
do 
conteúdo 
de 
fenilalanina em alimentos, assim 
como 
disponibilizar 
as 
informações 
nos 
sítios 
eletrônicos das empresas ou 
serviço 
de 
atendimento 
ao 
consumidor (SAC). 
Resolução 
de Diretoria 
Colegiada - 
RDC 
ANVISA 
24 
08/06/
2015 
Dispõe sobre o recolhimento de 
alimentos e sua comunicação à 
Anvisa e aos consumidores. 
Resolução 
de Diretoria 
Colegiada - 
RDC 
ANVISA 
26 
02/07/
2015 
Dispõe sobre os requisitos para 
rotulagem 
obrigatória 
dos 
principais alimentos que causam 
alergias alimentares. 
Resolução 
de Diretoria 
Colegiada - 
RDC 
ANVISA 
54 
12/11/
2012 
Dispõe sobre o regulamento 
técnico 
sobre 
informação 
nutricional complementar. 
Resolução 
de Diretoria 
Colegiada - 
RDC 
ANVISA 
123 
12/05/
2004 
Altera a Resolução nº 259, de 
20/09/2002, 
que 
aprova 
o 
Regulamento 
Técnico 
sobre 
Rotulagem 
de 
Alimentos 
Embalados.  
Resolução 
de Diretoria 
Colegiada - 
RDC 
ANVISA 
163 
17/08/
2006 
Aprova 
o 
documento
sobre 
rotulagem 
nutricional 
de 
alimentos 
embalados 
(complementação 
das 
resoluções-RDC nº 359 e RDC 
nº 360, de 23 de dezembro de 
2003). 
Resolução 
de Diretoria 
Colegiada - 
RDC 
ANVISA 
259 
20/09/
2002 
Aprova o Regulamento Técnico 
sobre Rotulagem de Alimentos 
Embalados. 
Resolução 
de Diretoria 
Colegiada - 
RDC 
ANVISA 
272 
14/03/
2019 
Estabelece 
os 
aditivos 
alimentares autorizados para 
uso em carnes e produtos 
cárneos. 
Resolução 
de Diretoria 
Colegiada - 
RDC 
ANVISA 
332 
23/12/
2019 
Define os requisitos para uso de 
gorduras trans industriais em 
alimentos. 
Resolução 
de Diretoria 
Colegiada - 
RDC 
ANVISA 
340 
13/12/
2002 
Dispõe 
sobre 
a 
declaração 
obrigatória do corante tartrazina 
(INS 102); 
Resolução 
de Diretoria 
Colegiada - 
359 
23/12/
2003 
Aprova o Regulamento Técnico 
de 
Porções 
de 
Alimentos 
RDC 
ANVISA 
Embalados 
para 
Fins 
de 
Rotulagem Nutricional. 
Resolução 
de Diretoria 
Colegiada - 
RDC 
ANVISA 
360 
23/12/
2003 
Aprova o Regulamento Técnico 
sobre Rotulagem Nutricional de 
Alimentos Embalados, tornando 
obrigatória 
a 
rotulagem 
nutricional. 
Portaria
MAPA 
46 
10/02/
1998 
Institui o Sistema de Análise de 
Perigos e Pontos Críticos de 
Controle 
– 
APPCC, 
a 
ser 
implantado gradativamente nas 
indústrias de produtos de origem 
animal sob o regime do Serviço 
de Inspeção Federal – SIF.
Portaria 
MAPA 
368 
04/09/
1997 
Dispõe sobre o regulamento 
técnico sobre as condições 
higiênico-sanitárias e de boas 
práticas de fabricação para 
estabelecimentos 
elaboradores/industrializadores 
de alimentos. 
Portaria MJ 
2658 
22/12/
2003 
Define o símbolo de que trata o 
art. 2º, § 1º, do Decreto 4.680, 
de 
24 
de 
abril 
de 
2003 
(Simbologia de OGM). 
Portaria 
SVS/MS 
29 
13/01/
1998 
Dispõe sobre o regulamento 
técnico 
para 
fixação 
de 
identidade 
e 
qualidade 
de 
alimentos para fins especiais. 
Portaria 
SVS/MS 
540 
27/10/
1997 
Aprova o regulamento técnico: 
aditivos alimentares - definições, 
classificação e emprego. 
Portaria 
INMETRO
153 
19/05/
2008
Determina a padronização do 
conteúdo líquido dos produtos 
pré-medidos acondicionados. 
Portaria 
INMETRO 
249 
09/06/
2021 
Aprova o Regulamento Técnico 
Metrológico 
consolidado 
que 
estabelece a forma de expressar 
a 
indicação 
quantitativa 
do 
conteúdo 
líquido 
das 
mercadorias pré-embaladas.  
Portaria de 
Consolidaçã
o GM/MS 
05 
28/09/
2017 
Dispõe sobre a consolidação 
das normas sobre as ações e os 
serviços de saúde do Sistema 
Único de Saúde. 
Portaria 
GM/MS 
888 
04/05/
2021 
Altera o Anexo XX da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 5, de 
28 de setembro de 2017, para 
dispor sobre os procedimentos 
de controle e de vigilância da 
qualidade 
da 
água 
para 
consumo humano e seu padrão 
de potabilidade. 
Portaria – 
Ministério da 
Justiça 
81 
23/01/
2002 
Estabelece 
regra 
para 
a 
informação aos consumidores 
sobre mudança de quantidade 
de produto comercializado na 
embalagem. 
Instrução 
Normativa 
MAPA 
05 
14/02/
2017 
Dispõe 
sobre 
os 
requisitos 
técnicos relativos à estrutura 
física, às dependências e aos 
equipamentos 
dos 
estabelecimentos 
agroindustriais 
de 
pequeno 
porte de produtos de origem 
animal. 
Instrução 
Normativa 
MAPA 
14 
03/06/
2019 
Adota a Resolução da Diretoria 
Colegiada - RDC nº 272, de 14 
de março de 2019, da Agência 
Nacional de Vigilância Sanitária, 
que incorpora ao ordenamento 
jurídico nacional a Resolução 
GM/MERCOSUL nº 63/18 e 
dispõe 
sobre 
os 
aditivos 
alimentares autorizados para 
uso em carnes e produtos 
cárneos, e revoga a Instrução 
Normativa MAPA nº 51, de 29 de 
dezembro de 2006.  
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO