DOEAM 10/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 10 de novembro de 2021 29
e higiênico- sanitária de carne 
de aves 
Portaria 
MAPA 
304 
22/04/
1996 
Dispõe sobre as orientações 
de temperatura carne bovina. 
Portaria 
MAPA 
365 
16/07/
2021 
Aprova o Regulamento Técnico 
de Manejo Pré-abate e Abate 
Humanitário e os métodos de 
insensibilização 
autorizados 
pelo Ministério da Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento.  
Portaria 
MAPA 
612 
05/10/
1989 
Aprova 
o 
novo 
Sistema 
Nacional 
de 
Tipificação 
de 
Carcaças Bovinas. 
Portaria 
MAPA 
711 
01/11/
1995 
Dispõe
sobre
as
normas 
técnicas 
de 
instalações 
e 
equipamentos para abate e 
industrialização de suínos. 
Portaria 
INMETRO 
19 
07/03/
1997 
 Os 
produtos 
cárneos 
(embutidos ou não, frescos, 
secos, salgados, curados e crus 
ou 
cozidos), 
pré-
acondicionados, devem trazer a 
indicação da quantidade líquida, 
em caráter obrigatório, no ponto 
de venda ao consumidor final. 
(AGUARDANDO 
REVOGAÇÃO 
PELA 
PORTARIA 327)  
Portaria 
INMETRO 
327 
28/07/
2021 
Dispõe sobre a indicação da 
quantidade líquida de produtos 
cárneos pré-embalados.  
Instrução
Normativa 
MAPA 
04 
31/03/
2000 
Aprova 
os 
regulamentos 
técnicos 
de 
identidade 
e 
qualidade 
de 
carne 
mecanicamente separada, de 
mortadela, de linguiça e de 
salsicha, em conformidade com 
os 
anexos 
desta 
instrução 
normativa. 
Instrução 
Normativa 
MAPA 
06 
15/02/
2001 
Dispõe sobre o regulamento 
técnico 
de 
identidade 
e 
qualidade de produtos cárneos 
salgados. 
Instrução 
Normativa 
MAPA 
17 
29/05/
2018 
Aprova 
os 
regulamentos 
técnicos 
de 
identidade 
e 
qualidade de produto
cárneo 
temperado. 
Instrução 
Normativa 
MAPA 
20 
31/07/
2000 
Dispõe 
sobre 
o 
RTIQ 
– 
almôndega, de apresuntado, 
de fiambre, de hamburguer, 
de kibe, de presunto cozido e 
de presunto. 
Instrução 
Normativa 
MAPA 
21 
31/07/
2000 
Aprova 
os 
regulamentos 
técnicos 
de 
identidade 
e 
qualidade de patê, de bacon ou 
barriga defumada e de lombo 
suíno, conforme consta dos 
anexos 
desta 
instrução 
normativa. 
Instrução 
Normativa 
MAPA 
22 
31/07/
2000 
Dispõe sobre o RTIQ – copa, 
de jerked beef, de presunto 
tipo parma, de presunto cru, 
de salame, de salaminho, de 
salame 
tipo 
alemão, 
de
salame tipo calabresa, de 
salame 
tipo 
friolano, 
de 
salame tipo napolitano, de 
salame tipo hamburguer, de 
salame 
tipo 
italiano, 
de 
salame 
tipo 
milano, 
de
linguiça colonial e pepperoni. 
Instrução 
Normativa 
MAPA 
44 
17/09/
2013 
Institui o programa nacional de 
prevenção 
e 
vigilância 
da 
encefalopatia 
espongiforme 
bovina – PNEEB. 
Instrução 
Normativa 
MAPA 
60 
20/12/
2018 
Dispõe 
sobre 
o controle 
microbiológico em carcaça de 
suínos e em carcaça e carne de 
bovinos 
em 
abatedouros 
frigoríficos. 
Instrução 
Normativa 
MAPA 
83 
21/11/
2003 
Dispõe sobre os regulamentos 
técnicos 
de 
identidade 
e 
qualidade de carne bovina em 
conserva (corned beef) e carne 
moída de bovino. 
Instrução 
Normativa
MAPA 
92
18/09/
2020 
Dispõe sobre a identidade e os 
requisitos 
de 
qualidade 
do 
charque, da carne salgada 
curada dessecada, do miúdo 
salgado dessecado e do miúdo 
salgado curado dessecado. 
LEITE E DERIVADOS 
Legislação 
Núme
ro 
Data 
Conteúdo 
Lei 
11.265 
 
03/01/
2006 
Regulamenta a comercialização 
de alimentos para lactentes e 
crianças de primeira infância e 
também a de produtos de 
puericultura correlatos, alterada 
pela Lei nº 11.474, de 15 de 
maio de 2007.  
Decreto 
9.579 
22/11/
2018 
Dispõem sobre a temática do 
lactente, 
da 
criança 
e 
do 
adolescente e do aprendiz, e 
sobre o Conselho Nacional dos 
Direitos 
da 
Criança 
e 
do 
Adolescente, o Fundo Nacional 
para a Criança e o Adolescente 
e os programas federais da 
criança e do adolescente, e dá 
outras providências.  
Resolução 
MAPA 
04
28/06/
2000 
Institui o produto denominado 
“Manteiga Comum". 
Resolução 
MAPA 
02 
19/11/
2002 
Estabelece critérios para o uso 
da indicação “Longa Vida” na 
rotulagem de produtos lácteos 
submetidos 
a 
tratamento 
térmico pelo processo U.H.T.
Resolução 
de Diretoria 
Colegiada - 
RDC 
ANVISA 
135 
08/02/
2017 
Portaria SVS/MS nº 29, de 13 de 
janeiro de 1998, que aprova o 
regulamento técnico referente a 
alimentos para fins especiais, 
para dispor sobre os alimentos 
para dietas com restrição de 
lactose. 
Resolução 
de Diretoria 
Colegiada - 
RDC 
ANVISA 
136 
08/02/
2017 
Estabelece os requisitos para 
declaração 
obrigatória 
da 
presença de lactose nos rótulos 
dos alimentos. 
Portaria 
MAPA 
146 
07/03/
1996 
Dispõe sobre os regulamentos 
técnicos 
de 
identidade 
e 
qualidade dos produtos lácteos.  
Portaria 
MAPA 
352 
04/09/
1997 
Aprova o Regulamento Técnico 
para fixação de Identidade e 
qualidade 
de 
queijo 
minas 
frescal, alterada pela instrução 
normativa nº 4, de 1 de março de 
2004. 
Portaria 
MAPA 
353 
04/09/
1997 
Aprova o regulamento técnico 
para fixação de identidade e 
qualidade de queijo parmesão, 
parmesano, reggiano, reggianito 
e sbrinz. 
Portaria 
MAPA 
354 
04/09/
1997 
 Aprova o regulamento técnico 
de identidade e qualidade de 
doce de leite. 
Portaria 
MAPA 
356 
04/09/
1997 
Dispõe sobre o regulamento 
técnico 
para 
fixação 
de 
identidade e qualidade de queijo 
processado 
ou 
fundido, 
processado 
pasteurizado 
e 
processado ou fundido U.H.T 
(UAT). 
Portaria 
MAPA 
357 
04/09/
1997 
Aprova o regulamento técnico 
para fixação de identidade e 
qualidade de queijo ralado.  
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO