DOEAM 09/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 09 de novembro de 2021 3
<#E.G.B#65934#3#67480>
DECRETO N.° 44.809 , DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
REGULARIZA a situação funcional da servidora da 
Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que 
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que o nome da servidora ONECY MARIA FERREIRA 
FOGAÇA foi preterido da relação constante do Decreto n.º 34.636, de 31 de 
março de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma 
data;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder à inclusão do nome e 
cargo da servidora no referido Decreto, objetivando a devida regularização 
funcional, e o que mais consta do Processo n.° 01.01.011101.003102/2021-
50,
DECRETA:
Art. 1.° Fica incluído, na forma abaixo, no Decreto n.º 34.636, de 31 de 
março de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, 
o nome e cargo da servidora ONECY MARIA FERREIRA FOGAÇA, Auxiliar 
de Serviços Gerais, Matrícula n.º 165.781-0A, do Quadro de Suplementar da 
Secretaria de Estado de Educação e Desporto.
NOME
CARGO
ONECY MARIA FERREIRA FOGAÇA AUXILIAR DE SERVIÇOS 
GERAIS
 Parágrafo único. Os efeitos da inclusão efetivada na forma deste artigo 
alcançam a data de origem do ato alterado.
Art. 2.° Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este 
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 09 
de novembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#65934#3#67480/>
Protocolo 65934
<#E.G.B#65937#3#67483>
DECRETO N.º 44.810, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
REGULARIZA a situação funcional da servidora da 
Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que 
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que os Decretos n.º 24.968, de 15 de abril de 2005, 
n.º 25.645, de 20 de fevereiro de 2006 e n.º 30.033, de 08 de junho de 
2010, publicados nos Diários Oficiais do Estado, edições das mesmas datas, 
apresentaram incorreções quanto ao nome da servidora da Secretaria de 
Estado de Educação e Desporto, e
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se proceder às correções, 
com vistas a regularizar a situação funcional da servidora, e o que mais 
consta do Processo n.º 01.01.011101.008340/2021-52,
D E C R E T A:
Art. 1.º Ficam corrigidos, na forma abaixo, os Decretos n.º 24.968, de 
15 de abril de 2005, n.º 25.645, de 20 de fevereiro de 2006 e n.º 30.033, de 
08 de junho de 2010, publicados nos Diários Oficiais do Estado, edições 
das mesmas datas, nas partes referentes ao nome da servidora JUSCINEY 
PINHEIRO DE AMORIM, Professor, 3.ª Classe, PF20-ESP-III, Matrícula n.º 
127.881-9E, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de 
Educação e Desporto:
SITUAÇÃO FUNCIONAL
ATO/ESPÉCIE
ANTERIOR
CORREÇÃO
Decreto n.º 24.968, de 15 
de abril de 2005
JUSCINEI 
PINHEIRO DE 
AMORIM
JUSCINEY 
PINHEIRO DE 
AMORIM
Decreto n.º 25.645, de 20 
de fevereiro de 2006
JUSCINEI 
PINHEIRO DE 
AMORIM
JUSCINEY 
PINHEIRO DE 
AMORIM
Decreto n.º 30.033, de 08 
de junho de 2010
JUSCINEI 
PINHEIRO DE 
AMORIM
JUSCINEY 
PINHEIRO DE 
AMORIM
Parágrafo único. Os efeitos das correções efetivadas na forma deste 
artigo alcançam a data de origem do ato alterado.
Art. 2.º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este 
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 09 de novembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#65937#3#67483/>
Protocolo 65937
<#E.G.B#65939#3#67485>
DECRETO Nº 44.811, DE 09 DE NOVEMBRO 2021
CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária 
TRB INDÚSTRIA DE FERRO LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do 
Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 25/2021-GPIN/
DCI/SEDEC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - 
CODAM, na 290ª reunião realizada no dia 22 de junho de 2021, referendada 
pela Resolução n° 007/2021-CODAM, que aprovou a Proposição nº 
062/2021-SEDECTI;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento 
aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 187/2021 - 
SECODAM/SEDECTI, subscrito pelo Secretário Executivo do CODAM, e o 
que mais consta do Processo n. 01.01.016101.003289/2021-06,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre 
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de 
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação 
- ICMS à sociedade empresária TRB INDÚSTRIA DE FERRO LTDA., 
estabelecida na Avenida Margarita, nº 0, QD 39, LTS 5.57, Cidade Nova, 
Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 40.090.384/0001-03 e no CCA sob 
os nºs 06.301.116-6 e 06.201.390-4, para fabricação dos produtos a seguir 
relacionados:
I - Laminado de Ferro/Aço em Fita, Tira, Chapa e “Blanks”, NCM/SH 
- 7212.60.00,7209. 26.00, 7211.90.90 ,7208.26.10, 7208.26.90, 7211.14.00, 
7208.37.00, 7210.11.00, 7210.49.10, 7208.52.00, 7209.17.00, 7212.20.90, 
7211.23.00, 7209.28.00, 7208.25.00, 7209.27.00, 7208.51.00, 7208.90.00, 
7308.90.90, 7314.50.00, 7208.53.00, 7211.13.00, 7326.90.90, 7208.54.00, 
7211.19.00, 7210.30.90, 7209.16.00, 7308.90.10, 7212.30.00, 7210.49.90, 
7212.20.10;
II - Estrutura de Ferro/Aço para Construção Civil - Armaduras para 
Pilar (Coluna), Viga, Laje e Treliça - NCM/SH: 7308.90.90;
III - Telha Metálica Trapezoidal/Ondulada - NCM/SH: 7308.90.10 e 
7308.90.90;
IV- Perfis de Ferro/Aço para Serralheria - NCM/SH: 7216.91.00.
§ 1º O produto elencado no inciso I deste artigo é enquadrado como 
bem intermediário, conforme o inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado 
pelo Decreto nº 23.994, fazendo jus aos seguintes incentivos fiscais:
I - diferimento do ICMS:
a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário 
destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea “a” do inciso I do 
art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;
b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do 
processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o 
previsto no inciso II do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 
23.994, de 2003;
II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco 
centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada, 
conforme previsto no inciso I do art. 16, do Regulamento aprovado pelo 
Decreto nº 23.994, de 2003.
§ 2º Os produtos elencados nos incisos II, III e IV deste artigo são 
enquadrados como bem final, conforme inciso VIII do art. 13 do Regulamento 
aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, fazendo jus ao incentivo fiscal do 
crédito estímulo do ICMS de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme 
o inciso III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 
2003.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO