DOEAM 09/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 09 de novembro de 2021
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DECRETO Nº 44.822, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
IV, da Lei nº 5.365 de 30 de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento da Seguridade vigente da Adminis-
tração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$1.203.610,68 
(HUM MILHÃO, DUZENTOS E TRÊS MIL, SEISCENTOS E DEZ REAIS E 
SESSENTA E OITO CENTAVOS), para atender às dotações indicadas no 
Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de Superávit Financeiro da Fonte 402 - Recursos 
Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração, apurado no Balanço 
Patrimonial da FUNDAÇÃO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO 
AMAZONAS.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 09 de novembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
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<#E.G.B#65958#12#67504>
DECRETO N.º 44.823 , DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
REGULARIZA a situação funcional da servidora da 
Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que 
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que o nome da servidora NILDA JESUS DA SILVA 
foi preterido da relação do Decreto n.o 24.968, de 15 de abril de 2005, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder à inclusão do nome da 
servidora no referido Decreto, objetivando a devida regularização funcional e 
o que mais consta do Processo n.° 01.01.011101.008163/2021-04,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica incluído no Decreto n.º 24.968, de 15 de abril de 2005, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, o nome da 
servidora NILDA JESUS DA SILVA, Professor, PF20.ESP-III, Matrícula n.º 
112.593-1C, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de 
Educação e Desporto:
DECRETO
SITUAÇÃO FUNCIONAL
ANTERIOR
ATUAL
Cargo
Classe
Código
Ref.
Classe
Código
Ref.
DECRETO 
N.° 
24.968, DE 
15.04.2005 
(D.O.E. 
15.04.2005)
PROFESSOR
07
C7
 ED-
MAG-
VII
B
07
C7 
ED-
MAG-
VII
B
Protocolo 65955
ANEXO DO DECRETO Nº 44.822, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
13000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
13301 FUNDAÇÃO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 402 3390
20.000,00
09 122 0001 2001
0001A 402 3390
36.991,89
0001A 402 3390
218.618,79
0001A 402 4490
928.000,00
TOTAL
275.610,68
928.000,00
1.203.610,68
                TOTAL POR SECRETARIA
1
             Parágrafo único. Os efeitos da inclusão efetivada na forma deste 
artigo alcançam a data de origem do ato alterado.
Art. 2.º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este 
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 09 de novembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#65958#12#67504/>
Protocolo 65958
<#E.G.B#65965#12#67511>
DECRETO DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida nos Ofícios n.º 1519 e 1540/2021-
GSEFAZ, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.014101.109769/2021-
54, resolve
I - AUTORIZAR a viagem do Senhor ALEX DEL GIGLIO, Secretário de 
Estado da Fazenda, com destino à cidade de São Paulo/SP, no período de 
11 a 15 de novembro de 2021, a fim de participar de reunião com o Banco 
Bradesco e com o consultor da Fundação Getulio Vargas - FGV - Projetos;
II -DESIGNAR o Senhor DÁRIO JOSÉ BRAGA PAIM, Secretário 
Executivo da Secretaria de Estado da Fazenda, para, sem prejuízo de suas 
atribuições, responder pelo cargo de confiança de Secretário de Estado da 
referida Pasta, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no item 
I deste Decreto;
III - AUTORIZAR a concessão de diárias e passagens aéreas, na forma 
do Processo de Concessão de Diárias e Passagens - PCDP N.º 453873.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 09 de novembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#65965#12#67511/>
Protocolo 65965
<#E.G.B#65967#12#67513>
DECRETO DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 5938/2021-DGRH/
SES-AM, subscrito pelo Secretário de Estado de Saúde, e o que mais consta 
do Processo n.º 01.01.017101.024250/2021-95, resolve
I - EXONERAR, a contar de 1.º de novembro de 2021, nos termos do 
artigo 55, II, “a”, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, GABRIEL 
SANTOS DE SOUSA, do cargo de provimento em comissão de Assessor IV, 
AD-4, da Secretaria de Estado de Saúde, constante do Anexo Único, Parte 
13, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019;
II - NOMEAR, a contar de 1.º de novembro de 2021, nos termos 
do artigo 7.º, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, AMANDA 
BEATRIZ GUIMARÃES DA SILVA, para exercer, na Secretaria de Estado 
de Saúde, o cargo de provimento em comissão mencionado no item I deste 
Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 09 de novembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
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Protocolo 65967
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO