DOEAM 09/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 09 de novembro de 2021
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SEJUSC, por mais 12 (doze) meses, bem como, o reajuste na ordem de 
9,805810% no valor do contrato original, com base no INPC; Valor: o valor 
global do presente aditivo é de R$ 18.134,16 (dezoito mil cento e trinta e 
quatro reais e dezesseis centavos); Data da Assinatura: 08/11/2021; 
Processo Administrativo: 3569/2021-64-SEJUSC; Fundamento do ato: 
art. 51 da Lei n.º 8.245/91; Manaus, 08 de novembro de 2021.
MARIA MIRTES SALES DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#65441#18#66984/>
Protocolo 65441
<#E.G.B#65442#18#66985>
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS 
HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC
PORTARIA N° 207/2021 - GS/SEJUSC
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E 
CIDADANIA, no exercício de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o 
art. 24, IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, preceitua ser dispensável a 
licitação nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracteriza 
urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou 
comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e 
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários 
ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas 
de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 
(cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da 
emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; 
CONSIDERANDO o artigo 1.º, caput, do Decreto Estadual n. 43.169, de 
10 de dezembro de 2020 que disciplina o processamento da Dispensa de 
Licitação, via Sistema e-Compras.AM; CONSIDERANDO a justificativa 
de emergência com a possibilidade de comprometer o serviço prestado 
pelo órgão da SEJUSC ás fls. 57/72 do processo; CONSIDERANDO, 
que a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de 
confecção e fabricação de mobiliário com fornecimento de todos os materiais 
necessários para atender as necessidades da Secretaria de Estado de 
Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, se destina tão somente 
a atender a situação emergencial; CONSIDERANDO o resultado do Edital 
de Dispensa de Licitação Eletrônica nº 008/2021 - SEJUSC, habilitando a 
empresa J. R DA SILVA COMÉRCIO - ME (CNPJ nº 10.224.658/0001-30), 
por haver cumprido as exigências do edital supracitado; CONSIDERANDO 
que o preço constante da proposta apresentada pela empresa às fls. 203 
está compatível com os preços praticados no mercado; CONSIDERANDO 
finalmente o que consta na Dispensa de Licitação Eletrônica nº 008/2021. 
RESOLVE: I- DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos 
do artigo 24, IV, da Lei nº 8.666/93 e no art. 1º, caput do Decreto Estadual 
n. 43.169, de 10 de dezembro de 2020, para a contratação de empresa 
especializada na prestação de serviços de confecção e fabricação de 
mobiliário com fornecimento de todos os materiais necessários da empresa 
J. R DA SILVA COMÉRCIO - ME, CNPJ nº CNPJ nº 10.224.658/0001-30; 
II - ADJUDICAR o objeto da dispensa em questão pelo valor global de R$ 
220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais). CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E 
PUBLIQUE-SE. GABINETE DA SECRETÁRIA DA SEJUSC, Manaus, 09 
de novembro de 2021.
MARIA MIRTES SALES DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#65442#18#66985/>
Protocolo 65442
Secretaria de Estado da Assistência 
Social -  SEAS
<#E.G.B#65260#18#66802>
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS
ERRATA
RETIFICAÇÃO da Portaria nº441/2021/GSEAS, Item II, publicada no DOE 
34.607 de 18/10/2021, a parte em que trata da concessão de Licença 
Maternidade à servidora Anne Jaqueline Luna Esteves.
Onde se lê: 120 (cento e vinte) dias ............. no período de 13/09/2021 a 
10/01/2022
Leia-se: 180 (cento e oitenta) dias .................. no período de 13/09/2021 a 
11/03/2022
Manaus, 08 de novembro de 2021
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária Executiva de Assistência Social
<#E.G.B#65260#18#66802/>
Protocolo 65260
<#E.G.B#65299#18#66842>
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS
ERRATA
RETIFICAÇÃO da Portaria nº470/2021/GSEAS, publicada no DOE 34.613 
de 26/10/2021, que trata da concessão de passagens e Diárias.
ONDE SE LÊ: Destino e período: Manacapuru - 17/10 a 22/10/2021
LEIA-SE: Destino e período: Manacapuru/Beruri/AM - 17/10 a 22/10/2021
Manaus, 09 de novembro de 2021.
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária Executiva de Assistência Social
<#E.G.B#65299#18#66842/>
Protocolo 65299
<#E.G.B#65302#18#66845>
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS
ERRATA
Retificação referente à Portaria nº469/2021/GSEAS, publicada no DOE 
34.612 de 25/10/2021, que trata da concessão de Passagens e Diárias.
ONDE SE LÊ: Destino e período: Nhamundá/AM - 17/10 a 22/10/2021
LEIA-SE: Destino e período: Nhamundá/AM - 15/10 a 24/10/2021 Manaus, 
09 de novembro de 2021.
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária Executiva de Assistência Social
<#E.G.B#65302#18#66845/>
Protocolo 65302
<#E.G.B#65266#18#66808>
EXTRATO Nº 137/2021- SEAS
Termo de Fomento nº 066/2021-FEAS, proveniente de Emenda Parlamentar 
2021. Partes: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE 
ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS, CNPJ nº 01.742.414/0001-59, 
através do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, CNPJ 
nº 01.079.142/0001-59, e a ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS 
DO AMAZONAS-ADEFA, CNPJ nº 04.770.319/0001-57, representada por 
seu representante legal, o Sr RICARDO JOSÉ DO NASCIMENTO MOTA. 
Objeto: a transferência de recursos, provenientes da Emenda Parlamentar 
nº 034/2021, da Deputada Estadual Alessandra Campêlo da Silva, para 
melhorar a estrutura e ampliar a oferta dos serviços socioassistenciais para 
atender os usuários em situação de vulnerabilidade social e suas famílias; 
UO: 031701; PT: 08.122.3310.2773.0011; FR: 01600000; ND: 33504199; 
NE: 2021NE0000691, Valor do Termo: R$ 80.000,00; Vigência: de 
13 (treze) meses contados de 05/11/2021 a 05/12/2022; Assinatura: 
05/11/2021; Processo Administrativo: 01.01.031101.001652/2021-42; 
Fundamento do Ato: Lei 13.019/2014, Resolução nº 12/2012-TCE/AM e 
Instrução Normativa nº 008/2004-CGE.
Manaus, 8 de novembro de 2021.
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária Executiva de Assistência Social
<#E.G.B#65266#18#66808/>
Protocolo 65266
<#E.G.B#65262#18#66804>
PORTARIA N° 507/2021/GSEAS
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas 
atribuições legais, expediu o seguinte ato administrativo:
CONSIDERANDO o requerimento de licença especial, constante do 
Processo nº 01.01.031101.002883/2021/SEAS, datado de 14/10/2021.
R E S O L V E:
AUTORIZAR a Licença Especial de seis (06) meses da funcionária NORMA 
CORREA, ocupante do cargo de Técnico de Nível Superior class 3, matrícula 
nº 050.564-1C, do Quadro de Pessoal EFETIVO SUPLEMENTAR desta 
Secretaria, referente ao 1º quinquênio de 05/10/1989 a 04/10/1994 e ao 2° 
quinquênio de 05/10/1994 a 04/10/1999 no período corrido de 16/12/21 a 
13/06/22.
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
em Manaus, 05 de novembro de 2021.
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária Executiva de Assistência Social
<#E.G.B#65262#18#66804/>
Protocolo 65262
<#E.G.B#65264#18#66807>
PORTARIA N° 508/2021/GSEAS
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas 
atribuições legais, expediu o seguinte ato administrativo:
CONSIDERANDO o requerimento de licença especial, constante do 
Processo nº 01.01.031101.002551/2021/SEAS, datado de 24/09/2021.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO