DOEAM 12/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, sexta-feira, 12 de novembro de 2021
10
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#66760#10#68314/>
Protocolo 66760
<#E.G.B#66762#10#68317>
LEI N.º 5.685, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE sobre a inclusão de noções de primeiros socorros
no programa curricular de ciências ou disciplina similar nas
escolas públicas do Estado do Amazonas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Fica estabelecida a inclusão de noções de primeiros socorros
no programa curricular de ciências ou disciplina similar, nas escolas públicas
do Estado do Amazonas.
Parágrafo único. As aulas obedecerão ao conteúdo e tempo definido
anualmente pelas iniciativas das secretarias responsáveis.
Art. 2.º Entende-se como noções de primeiros socorros a orientação
nos procedimentos em casos de acidentes.
Parágrafo único. Será priorizado como conteúdo da matéria específica
no caput, o estudo de primeiros socorros.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor no ano letivo posterior ao ano de sua
aprovação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 12 de novembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#66762#10#68317/>
Protocolo 66762
<#E.G.B#66764#10#68318>
LEI N.º 5.686, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE sobre a importância dos pais ou responsáveis
serem informados sobre a ausência do aluno na escola.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Fica instituído que a direção das escolas da rede estadual de
ensino do Estado do Amazonas, deverá comunicar os pais ou responsáveis
sobre a ausência dos alunos na rede escolar no período escolar diário de
frequência obrigatória de cada aluno.
§ 1.º Os pais ou responsáveis realizarão no momento da matrícula
escolar do aluno um cadastro destinado especificamente para receber tais
informações, neste cadastro conterá ao menos um item a seguir:
I - endereço da residência ou domicílio;
II - endereço eletrônico;
III - número de contato com whatsapp.
§ 2.º O serviço de cadastramento previsto no parágrafo anterior não
terá qualquer custo para os pais ou responsáveis.
Art. 2.º As escolas públicas estaduais, sempre que possível, manterão
atualizadas as listas cadastrais dos pais ou responsáveis e dos alunos à que
se refere esta Lei.
Art. 3.º O estabelecimento de ensino deverá cientificar os pais ou
responsáveis pelo aluno, quando este tiver mais de 10 (dez) faltas injustifi-
cadas no semestre letivo.
Art. 4.º O corpo docente do estabelecimento educacional deverá ser
devidamente cientificado dos procedimentos que passarão a ser adotados
para a efetivação desta Lei.
Art. 5.º Cabe à Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do
Ensino (SEDUC) fiscalizar o andamento e a efetivação do quanto pretendido
por esta Lei.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 12 de novembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#66764#10#68318/>
Protocolo 66764
<#E.G.B#66767#10#68321>
LEI N.º 5.687, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a criar ação, no Plano
Plurianual - PPA 2020/2023, e a abrir crédito adicional especial
no Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta, que
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a criar ação 2791 CNH
Social, no Plano Plurianual - PPA 2020/2023, e a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 2.183.700,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E OITENTA
E TRÊS MIL E SETECENTOS REAIS), no Orçamento Fiscal vigente da
Administração Indireta, de acordo com o detalhamento contido no Anexo I
desta Lei.
Art. 2.º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior
decorrerá de anulação da dotação indicada no Anexo II desta Lei.
Art. 3.º O crédito de que trata o artigo 1.º poderá ser suplementado,
nos termos do artigo 43, § 1.º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 12 de novembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#66767#10#68321/>
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22201 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3264 AMAZONAS SEGURO
2791 CNH Social
06 122 3264 2791
0011 A 201 3390
2.183.700,00
TOTAL
2.183.700,00
TOTAL POR SECRETARIA
2.183.700,00
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22201 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3264 AMAZONAS SEGURO
2532 Modernização e Operacionalização dos Sistemas de Informação, Videmonitoramento e Telecomunicação do Sistema de
Segurança Pública
06 126 3264 2532 0001 A 201 3390
2.183.700,00
TOTAL
2.183.700,00
TOTAL POR SECRETARIA
2.183.700,00
COD REGIÃO
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
NATUREZA DE
DESPESA
Folha: 6
Assinado digitalmente por: MARIA DAS GRACAS ALVES BORGES:18714471272 - 30690199 em 24/09/2021 às 12:19:24 conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001. Verificador: AAD4.EF98.BA8C.671B
Folha: 18
Folha: 34
Assinado digitalmente por: ROGERIO DE ARAUJO BARBOZA em 05/10/2021 às 12:36:20 conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001. Verificador: 84D0.E0AF.60BC.6435
Assinado digitalmente por: ROGERIO DE ARAUJO BARBOZA em 11/11/2021 às 16:26:54 conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001. Verificador: AD8A.5195.1E2A.1E69
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22201 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3264 AMAZONAS SEGURO
2791 CNH Social
06 122 3264 2791
0011 A 201 3390
2.183.700,00
TOTAL
2.183.700,00
TOTAL POR SECRETARIA
2.183.700,00
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22201 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3264 AMAZONAS SEGURO
2532 Modernização e Operacionalização dos Sistemas de Informação, Videmonitoramento e Telecomunicação do Sistema de
Segurança Pública
06 126 3264 2532 0001 A 201 3390
2.183.700,00
TOTAL
2.183.700,00
TOTAL POR SECRETARIA
2.183.700,00
COD REGIÃO
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
NATUREZA DE
DESPESA
Folha: 6
Assinado digitalmente por: MARIA DAS GRACAS ALVES BORGES:18714471272 - 30690199 em 24/09/2021 às 12:19:24 conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001. Verificador: AAD4.EF98.BA8C.671B
Folha: 18
Folha: 34
Assinado digitalmente por: ROGERIO DE ARAUJO BARBOZA em 05/10/2021 às 12:36:20 conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001. Verificador: 84D0.E0AF.60BC.6435
Assinado digitalmente por: ROGERIO DE ARAUJO BARBOZA em 11/11/2021 às 16:26:54 conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001. Verificador: AD8A.5195.1E2A.1E69
Protocolo 66767
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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