DOEAM 12/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, sexta-feira, 12 de novembro de 2021 9
<#E.G.B#66306#9#67856>
PORTARIA Nº 0178/2021-GS/SSP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas 
atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei 
nº 4.163, de 09 de março de 2015, c/c com a Lei Delegada nº 79 de 18 de 
maio de 2007, e
CONSIDERANDO a Lei nº 13.886, de 17 de outubro de 2019, que “Altera 
as Leis nºs. 7.560, de 19/12/1986, 10.826, de 22/12/2003, 11.343, de 
23/08/2006, 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 
9/12/1993, e 13.756, de 12/12/2018, para acelerar a destinação de bens 
apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito 
de drogas”.
RESOLVE:
Art. 1º INSTITUIR Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de 
Bens, conforme previsto do inciso I, §1º, art. 5º da Lei nº 13.886/2019, 
para promover os atos necessários à avaliação, classificação, formação de 
lotes e leilão de bens com determinação judicial de alienação antecipada 
ou judicialmente declarados perdidos em favor da União/Fundo Nacional 
Antidrogas/FUNAD, a ser levada a efeito neste Estado, composta pelos 
servidores abaixo nominados:
Ord.
Nome
Cargo
Função
Matrícula
Órgão
1.
Danelle 
Tamborini Lopes
Chefe do Depto. 
de Orçamento e 
Finanças/SSP
Presidente 198.098-0 B SSP/
PMAM
2.
Antonio Felipe 
Pereira de 
Souza
Chefe do Dep. 
de Planejamento 
e Controle de 
Convênios e 
Projetos/SSP
Vice-Pre-
sidente
211.363-5 C
SSP/PC
3.
Antonio Roberto 
Barbosa 
Quintino Cruz
Chefe do Dep. de 
Administração/SSP
Membro
054.362-4 G
SSP
4.
Iranice Lopes 
Ramos
Chefe de 
Almoxarifado e 
Patrimônio/SSP
Membro
149.810-0 C
SSP/
PMAM
5.
Pedro Cláudio 
Ramos da Silva
Gerente de Material 
e Patrimônio/
DETRAN
Membro
157.872-3 A DETRAN/
AM
Art. 2º DELEGAR competência à Comissão Permanente de Avaliação e 
Alienação de Bens para, representando a Secretaria de Estado de Segurança 
Pública do Amazonas, promover todos os atos necessários à transparência 
dos bens leiloados, nos termos legais vigentes.
Art. 3º Os servidores nomeados para compor a Comissão exercerão suas 
atividades sem prejuízo de suas atribuições regulares, sendo considerada 
prestação de serviço relevante ao Estado do Amazonas, não ensejando 
quaisquer tipos de remuneração.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor a contar da data de assinatura.
CIENTIFIQUE-SE, 
PUBLIQUE-SE 
E 
CUMPRA-SE.GABINETE 
DO 
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, Manaus, 21 de 
outubro de 2021.
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#66306#9#67856/>
Protocolo 66306
<#E.G.B#66304#9#67854>
PORTARIA Nº 096/2021-GSE/SSP/AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas 
atribuições e prerrogativas legais,
CONSIDERANDO que o art. 24, inciso XXII da Lei nº 8.666/93, preceitua 
ser dispensável a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento 
de energia elétrica e gás natural com concessionária, permissionária ou 
autorizado, segundo as normas da legislação específica;
CONSIDERANDO que a concessionária AMAZONAS ENERGIA S/A, é 
fornecedora exclusiva para prestação de serviços de fornecimento de 
energia elétrica, às fls. 66 a 89;
CONSIDERANDO 
finalmente 
o 
que 
consta 
no 
processo 
nº 
01.01.022101.016929/2021-40-SSP;
RESOLVE: I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos 
termos do art. 24, XXII, da lei 8.666/93 para Contratação de Pessoa Jurídica 
para prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica de alta 
tensão para atender às unidades consumidoras, na capital e no interior, 
desta Secretaria de Estado de Segurança Pública; II - ADJUDICAR o objeto 
da dispensa em favor da empresa AMAZONAS ENERGIA S/A, inscrita sob 
o CNPJ nº 02.341.467/0001-20, pelo valor mensal de R$ 197.200,44 (cento 
e noventa e sete mil e duzentos reais e quarenta e quatro centavos) por 60 
(sessenta) meses. À consideração do Secretário de Estado de Segurança 
Pública para ratificação. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. 
Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, em Manaus, 11 de 
novembro de 2021.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
RATIFICO, a decisão supra nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666 de 21 de 
junho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883 de 8 de junho de 1994, de acordo 
com as disposições acima citadas. Gabinete do Secretário de Estado de 
Segurança Pública, em Manaus, 11 de novembro de 2021.
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#66304#9#67854/>
Protocolo 66304
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#66280#9#67829>
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Termo de Contrato nº 050/2021-SEINFRA. Data da Assinatura: 
09.11.2021. Partes: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria 
de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus - SEINFRA, 
e a empresa SYRIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI. Objeto: 
Obras e serviços de engenharia para ADEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE 
UMA CAPELA MORTUÁRIA NA PARÓQUIA DE SANTO ANTÔNIO, 
NO MUNICÍPIO DE MANAUS/AM. Vigência: 180 (cento e oitenta) dias 
corridos. Valor: R$ 113.215,23 (cento e treze mil, duzentos e quinze reais 
e vinte e três centavos). Dotação: Unidade Orçamentária: 25101; Programa 
de Trabalho: 15.122.3310.2773.0011; Fonte de Recurso: 01600000; 
Natureza da Despesa: 44905193; tendo sido emitida, em 09/11/2021, 
a Nota de Empenho nº 2021NE0001542. Processo Administrativo nº 
01.01.025101.00003227.2021-SEINFRA. Manaus, 12 de novembro de 2021.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#66280#9#67829/>
Protocolo 66280
<#E.G.B#66196#9#67744>
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO 
METROPOLITANA DE MANAUS - SEINFRA
PORTARIA/SEINFRA/GS/Nº 01124/2021
O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA 
DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE autorizar a concessão de adiantamento, de acordo com o artigo 
6º, inciso I, do Decreto 42.655, de 21.08.2020, a servidora ALEANDRA 
TAVARES MEIRELLES - VALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais); 33903989 
- APLICAÇÃO: 65 dias - PRESTAÇÃO DE CONTAS: 30 dias
Manaus, 10 novembro de 2021
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#66196#9#67744/>
Protocolo 66196
<#E.G.B#66197#9#67745>
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO 
METROPOLITANA DE MANAUS - SEINFRA
PORTARIA/SEINFRA/GS/Nº 01123/2021
O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA 
DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE autorizar a concessão de adiantamento, de acordo com o artigo 
6º, inciso I, do Decreto 42.655, de 21.08.2020, a servidora ALEANDRA 
TAVARES MEIRELLES - VALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais); 33903089 
- APLICAÇÃO: 65 dias - PRESTAÇÃO DE CONTAS: 30 dias
Manaus, 10 novembro de 2021
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#66197#9#67745/>
Protocolo 66197
<#E.G.B#66254#9#67803>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM - 
PORTARIA/SEINFRA/GS/Nº. 01147/2021.
LORENA TAVARES DE FREITAS - Assessor Técinico. PCDP 906/2021 - 
Destino: Brasília/DF. Período: 21/11 à 01/12/2021.Objetivo: Participar de 
Curso Presencial (Curso Intensivo de 05 dias - 40 h/a). e Participar de Curso 
Presencial (Curso Intensivo de 02 dias - 16 h/a). Transferência Voluntária 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO