DOEAM 04/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quinta-feira, 04 de novembro de 2021 9
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerá de Excesso de Arrecadação, Fonte 160 - Recursos do FTI, a se 
verificar no Exercício Financeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 04 de novembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#64918#9#66459/>
Protocolo 64918
ANEXO DO DECRETO Nº 44.777, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
19000 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS
19203 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3300 MAIS INFRA
1103 Disponibilização de Casas Populares para a População sob Risco Social
0011P 160 3390
1.320.600,00
16 482 3300 1103
TOTAL
1.320.600,00
1.320.600,00
                TOTAL POR SECRETARIA
1
.B#64918#9#66459/>
<#E.G.B#64921#9#66462>
DECRETO Nº 44.778, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
II, da Lei nº 5.365 de 30 de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração 
Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$70.213.619,31 (SETENTA 
MILHÕES, DUZENTOS E TREZE MIL, SEISCENTOS E DEZENOVE 
REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), para atender às dotações indicadas 
no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, Fonte 121 - Cotaparte do 
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, a se verificar no 
Exercício Financeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 04 de novembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#64921#9#66462/>
ANEXO DO DECRETO Nº 44.778, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
14000 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
14103 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3170 OPERAÇÕES ESPECIAIS: GERENCIAMENTO DOS ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
0011 Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP
0001E 121 3390
6.272.828,32
28 846 3170 0011
TOTAL
6.272.828,32
6.272.828,32
                TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 121 3390
350.000,00
12 122 0001 2001
0001A 121 4490
34.364,00
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
2489 Modernização da Gestão Administrativa
0001A 121 3390
3.800.000,00
12 122 3283 2489
2548 Apoio ao Desenvolvimento da Formação do Aluno no Ensino Fundamental
0001A 121 4490
844.663,20
12 361 3283 2548
0011A 121 4490
544.944,00
2550 Manutenção de Unidade Escolar do Ensino Fundamental
0001A 121 3390
500.000,00
12 361 3283 2550
0001A 121 3390
3.329.973,17
0011A 121 3390
560.000,00
2553 Apoio ao Desenvolvimento da Formação do Aluno no Ensino Médio
0001A 121 4490
1.266.994,80
12 362 3283 2553
0011A 121 4490
817.416,00
2554 Manutenção de Unidade Escolar do Ensino Médio
0001A 121 3390
500.000,00
12 362 3283 2554
0001A 121 3390
2.219.982,80
0011A 121 3390
560.000,00
2710 Locação de Imóveis para o Ensino Fundamental
0011A 121 3390
85.522,78
12 361 3283 2710
2738 Modernização da Gestão da Educação Básica - Ensino Fundamental
0001A 121 4490
85.160,00
12 361 3283 2738
0011A 121 4490
68.728,00
2739 Modernização da Gestão da Educação Básica - Ensino Médio
0001A 121 4490
85.160,00
12 362 3283 2739
0011A 121 4490
68.728,00
2746 Transporte Escolar - Ensino Fundamental
0007A 121 3390
207.696,27
12 361 3283 2746
0010A 121 3390
365.802,17
0011A 121 3390
3.458.926,65
2747 Transporte Escolar - Ensino Médio
0007A 121 3390
182.250,66
12 362 3283 2747
0010A 121 3390
319.527,55
0011A 121 3390
3.030.083,32
1
ANEXO DO DECRETO Nº 44.778, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
14000 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
14103 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3170 OPERAÇÕES ESPECIAIS: GERENCIAMENTO DOS ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
0011 Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP
0001E 121 3390
6.272.828,32
28 846 3170 0011
TOTAL
6.272.828,32
6.272.828,32
                TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 121 3390
350.000,00
12 122 0001 2001
0001A 121 4490
34.364,00
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
2489 Modernização da Gestão Administrativa
0001A 121 3390
3.800.000,00
12 122 3283 2489
2548 Apoio ao Desenvolvimento da Formação do Aluno no Ensino Fundamental
0001A 121 4490
844.663,20
12 361 3283 2548
0011A 121 4490
544.944,00
2550 Manutenção de Unidade Escolar do Ensino Fundamental
0001A 121 3390
500.000,00
12 361 3283 2550
0001A 121 3390
3.329.973,17
0011A 121 3390
560.000,00
2553 Apoio ao Desenvolvimento da Formação do Aluno no Ensino Médio
0001A 121 4490
1.266.994,80
12 362 3283 2553
0011A 121 4490
817.416,00
2554 Manutenção de Unidade Escolar do Ensino Médio
0001A 121 3390
500.000,00
12 362 3283 2554
0001A 121 3390
2.219.982,80
0011A 121 3390
560.000,00
2710 Locação de Imóveis para o Ensino Fundamental
0011A 121 3390
85.522,78
12 361 3283 2710
2738 Modernização da Gestão da Educação Básica - Ensino Fundamental
0001A 121 4490
85.160,00
12 361 3283 2738
0011A 121 4490
68.728,00
2739 Modernização da Gestão da Educação Básica - Ensino Médio
0001A 121 4490
85.160,00
12 362 3283 2739
0011A 121 4490
68.728,00
2746 Transporte Escolar - Ensino Fundamental
0007A 121 3390
207.696,27
12 361 3283 2746
0010A 121 3390
365.802,17
0011A 121 3390
3.458.926,65
2747 Transporte Escolar - Ensino Médio
0007A 121 3390
182.250,66
12 362 3283 2747
0010A 121 3390
319.527,55
0011A 121 3390
3.030.083,32
1
ANEXO DO DECRETO Nº 44.778, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
14000 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
14103 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3170 OPERAÇÕES ESPECIAIS: GERENCIAMENTO DOS ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
0011 Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP
0001E 121 3390
6.272.828,32
28 846 3170 0011
TOTAL
6.272.828,32
6.272.828,32
                TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 121 3390
350.000,00
12 122 0001 2001
0001A 121 4490
34.364,00
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
2489 Modernização da Gestão Administrativa
0001A 121 3390
3.800.000,00
12 122 3283 2489
2548 Apoio ao Desenvolvimento da Formação do Aluno no Ensino Fundamental
0001A 121 4490
844.663,20
12 361 3283 2548
0011A 121 4490
544.944,00
2550 Manutenção de Unidade Escolar do Ensino Fundamental
0001A 121 3390
500.000,00
12 361 3283 2550
0001A 121 3390
3.329.973,17
0011A 121 3390
560.000,00
2553 Apoio ao Desenvolvimento da Formação do Aluno no Ensino Médio
0001A 121 4490
1.266.994,80
12 362 3283 2553
0011A 121 4490
817.416,00
2554 Manutenção de Unidade Escolar do Ensino Médio
0001A 121 3390
500.000,00
12 362 3283 2554
0001A 121 3390
2.219.982,80
0011A 121 3390
560.000,00
2710 Locação de Imóveis para o Ensino Fundamental
0011A 121 3390
85.522,78
12 361 3283 2710
2738 Modernização da Gestão da Educação Básica - Ensino Fundamental
0001A 121 4490
85.160,00
12 361 3283 2738
0011A 121 4490
68.728,00
2739 Modernização da Gestão da Educação Básica - Ensino Médio
0001A 121 4490
85.160,00
12 362 3283 2739
0011A 121 4490
68.728,00
2746 Transporte Escolar - Ensino Fundamental
0007A 121 3390
207.696,27
12 361 3283 2746
0010A 121 3390
365.802,17
0011A 121 3390
3.458.926,65
2747 Transporte Escolar - Ensino Médio
0007A 121 3390
182.250,66
12 362 3283 2747
0010A 121 3390
319.527,55
0011A 121 3390
3.030.083,32
1
ANEXO DO DECRETO Nº 44.778, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
2760 Transporte Escolar - Educação de Jovens e Adultos
0007A 121 3390
34.034,65
12 366 3283 2760
0010A 121 3390
59.201,44
0011A 121 3390
561.631,53
TOTAL
20.124.632,99 3.816.158,00
23.940.790,99
                TOTAL POR SECRETARIA
37000 SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
37101 SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3229 GESTÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
2152 Divulgação e Publicidade das Ações de Governo
0001A 121 3390
40.000.000,00
24 131 3229 2152
TOTAL
40.000.000,00
40.000.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
70.213.619,31
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
2
Protocolo 64921
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO