DOEAM 04/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 04 de novembro de 2021
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por mais duzentos e quarenta (240) dias, contados de 04.11.2021 até 
02.07.2022, para dar continuidade ao objeto do convênio, conforme 
Requerimento da Prefeitura Municipal de Barreirinha pelo Ofício nº 107/2021 
- RBM, Plano de Trabalho nº 00091- SISCONV/SEFAZ, Parecer Técnico 
nº 02/2021GEAOB/DEINFRA, Solicitação de Aditivo do SICOP e Parecer 
n°. 2.264/2021-ASSJUR, partes integrantes do ajuste. FUNDAMENTO DO 
ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101.013631/2021-65.
GEORGETE BORGES MONTEIRO
Coordenadora do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#64628#6#66169/>
Protocolo 64628
<#E.G.B#64629#6#66170>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
EDITAL
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, por seu 
Presidente, CITA na forma do Art. 188 da Lei n.º 1778 de 08.01.87, a 
servidora DEYSE CAMPOS DE MELO, Professora PF20.LPL-IV, Matrícula 
n.º 143.622-8A, do quadro efetivo da SEDUC, vez que todas as tentativas 
anteriores de citação restaram frustradas para, devendo, comparecer 
perante esta Comissão, instalada à Rua Waldomiro Lustoza, nº 250, Japiim 
II, 2.º piso, no horário de 8h às 12h, para tomar ciência do Processo Adminis-
trativo Disciplinar-PAD nº070/2021,quando poderá apresentar defesa, juntar 
documentos, apresentar testemunhas, enfim, praticar os atos que entender 
necessários, no prazo de dez (10) dias, a contar da data da publicação do 
presente EDITAL.
Manaus, 04 de novembro de 2021.
MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA
Presidente - CRDM
<#E.G.B#64629#6#66170/>
Protocolo 64629
<#E.G.B#64637#6#66178>
1º TERMO ADITIVO AO FOMENTO Nº 04/2020
DATA DA ASSINATURA: 04.11.2021. PARTES CONTRATANTES: O 
Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto e, do outro lado, a FUNDAÇÃO AMAZONAS SUSTENTÁVEL 
- FAS. OBJETO: O presente termo aditivo trata sobre a modificação da 
forma de Execução do objeto conveniado os quais serão executados 
em conformidade com a nova proposta apresentada pelo Plano de 
Trabalho n° 001052, em conformidade com o cronograma de execução 
e prorrogação do prazo de vigência do fomento por mais oito (08) meses, 
contados de 18.11.2021 até 18.07.2022, para dar continuidade ao objeto 
do fomento, em atendimento ao Requerimento da Fundação Amazonas 
Sustentável - FAS pelo Ofício nº 194/2021, Plano de Trabalho nº 001052 
- SISCONV/SEFAZ, Manifestação emitida pelo DEPPE e Parecer n°. 
1.826/2021-ASSJUR, partes integrantes do ajuste. FUNDAMENTO DO 
ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101.002003/2021-54.
GEORGETE BORGES MONTEIRO
Coordenadora do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#64637#6#66178/>
Protocolo 64637
<#E.G.B#64638#6#66179>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
(*) PORTARIA GS Nº 1276, de 21 de outubro de 2021.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO o teor do Processo 011.39955.2014/SEDUC;
CONSIDERANDO o disposto no art. 180 da Lei nº 1778/87,
RESOLVE:
INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar-PAD, para apurar 
denúncia por descumprimento do dever funcional e possível desrespeito ao 
Artigo 164, II, § 1º, da Lei 1.778/1987, em desfavor da servidora SIMONE 
GOMES DA SILVA AFFONSO, ocupante do cargo de Professor PF20.
MAG-VII, matrícula nº 150.389-8A, do quadro efetivo da Secretaria de 
Estado de Educação e Desporto.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 21 de outubro de 2021.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
(*) Reproduzido integralmente por haver sido publicado com incorreção 
no Diário Oficial do Estado,, edição do dia 26 de outubro 2021.
<#E.G.B#64638#6#66179/>
Protocolo 64638
<#E.G.B#64639#6#66180>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Julgamento do Processo Administrativo-Disciplinar/PAD nº 069/2020-CRDM 
- SEDUC/011.06848.2010/SEDUC.
ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 064/2021-
CRDM/SEDUC, sugeriu pela ABSOLVIÇÃO dos servidores MARIA 
DAS GRAÇAS MORES FRAGOSO, Professor PF20.LPL-IV, matrícula 
122.741-6D; SELMA BEZERRA DA COSTA, Professor C4 ED-LPL-IV, 
matrícula 028.382-5B, GILZOMAR LOPES MARQUES, Professor PF20.
LPL-IV, matrícula 027.470-4C, pertencentes ao quadro efetivo da Secretaria 
de Estado de Educação e Desporto, por estar extinta a punibilidade pela 
incidência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do Artigo 124, II, 
da Lei nº 1778/1987.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 21 de outubro de 2021.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#64639#6#66180/>
Protocolo 64639
<#E.G.B#64640#6#66181>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GS Nº 1295 de 21 de outubro de 2021.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇAO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo-Disciplinar/PAD 
nº 069/2020-CRDM-SEDUC / 011.06848.2010/SEDUC.
RESOLVE:
DETERMINAR a ABSOLVIÇÃO dos servidores MARIA DAS GRAÇAS 
MORES FRAGOSO, Professor PF20.LPL-IV, matrícula 122.741-6D; SELMA 
BEZERRA DA COSTA, Professor C4 ED-LPL-IV, matrícula 028.382-5B 
e GILZOMAR LOPES MARQUES, Professor PF20.LPL-IV, matrícula 
027.470-4C, pertencentes ao quadro efetivo da Secretaria de Estado de 
Educação e Desporto, por estar extinta a punibilidade pela incidência da 
prescrição da pretensão punitiva, nos termos do Artigo 124, II, da Lei nº 
1778/1987, e o consequente arquivamento do processo.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 21 de outubro de 2021.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#64640#6#66181/>
Protocolo 64640
<#E.G.B#64648#6#66189>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Resolução nº 069/2021-CRDM/SEDUC, aprovada em sessão ordinária 
realizada em 21 de outubro de 2021.
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 
27 de maio de 1996.
CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo Disciplinar-
-PAD nº 046/2021/CRDM/SEDUC (Processo originário nº 011.39355.2014-
SEDUC) que apura denúncia formulada contra a servidora CHRISTIANE 
PORTO GALVÃO;
CONSIDERANDO o relatório da Membra Norinete Garcia Rego que concluiu 
votando pela aplicação da pena disciplinar de DEMISSÃO por abandono 
do cargo da servidora CHRISTIANE PORTO GALVÃO, Professor PF20.
MAG-VII, matrícula n° 150.666-8A nos termos do Artigo 158, III, combinado 
com o Artigo 164, II, § 1º, da Lei nº 1.778/1987;
CONSIDERANDO, enfim, o resultado da votação dos Membros do 
Colegiado, que decidiram acolher o voto do relator.
R E S O L V E:
I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do colegiado;
II - SUGERIR que seja aplicada a pena disciplinar de DEMISSÃO por 
abandono do cargo da servidora CHRISTIANE PORTO GALVÃO, Professor 
PF20.MAG-VII, matrícula n° 150.666-8A nos termos do Artigo 158, III, 
combinado com o Artigo 164, II, § 1º, da Lei nº 1.778/1987;
III - SUBMETER os presentes autos à superior consideração da Excelentíssi-
ma Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto, para julgamento 
na forma da Lei, e posterior envio ao Excelentíssimo Senhor Governador do 
Estado para as providências cabíveis.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO