DOEAM 05/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, sexta-feira, 05 de novembro de 2021 5
4.6 Os envelopes que forem entregues em local e/ou horário diferentes não
serão objeto de análise, não sendo permitida a participação de interessados
retardatários.
4.7 Não serão permitidos quaisquer adendos, acréscimos ou retificações
dos conteúdos da documentação após a entrega.
4.8 As Certidões e Declarações solicitadas para esse edital, caso vençam
no decorrer de processo de análises, poderão ser atualizadas no ato da
abertura da cessão de habilitação.
5. DA ABERTURA DOS ENVELOPES, DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS
E DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA.
5.1 A Abertura do envelope único dar-se-á no 6º (sexto) dia útil após o
término do período de recebimento de envelopes estipulado neste Edital,
às 09h30min, na Sede da Secretaria de Estado de Educação e Desporto,
localizada na Avenida Waldomiro Lustosa, 250. Japiim II, Manaus-AM - CEP
69076-830.
5.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que
impeça o previsto no item 5.1, a sessão será automaticamente transferida
para o primeiro dia útil subsequente, no horário já estabelecido, desde que
não haja comunicação formal em contrário.
5.3 As entidades, sem fins lucrativos, interessadas em participar da abertura
do envelope, deverão comparecer à sessão por meio de representantes
regularmente habilitados, comprovados mediante procuração com poderes
específicos, registrados em cartório, portando documento original de identifi-
cação, para inclusive interpor ou desistir de recursos. Caso o representante
legal não esteja portando quaisquer documentos que o identifiquem, perderá
o direito de promover quaisquer pronunciamentos durante os trabalhos,
sendo o evento certificado nos autos.
5.4 Será considerado o horário de Manaus-AM para todas as indicações de
tempo constantes neste Chamamento Público de seleção e credenciamento.
5.5 A partir do horário previsto no item 5.1 deste Edital, terá início à sessão
de credenciamento com a abertura do envelope, entregue na Secretaria de
Estado de Educação e Desporto.
5.6 O envelope será devidamente rubricado por todos os presentes, devendo
este ficar em poder da Comissão de Credenciamento para conferência,
verificação da conformidade e compatibilidade da documentação de
habilitação exigida neste Edital. Conforme rege a legalidade, serão declaradas
habilitadas as entidades que cumprirem rigorosamente este procedimento e,
de igual modo, inabilitada as que não atenderem às formalidades impostas
cujo envelope único será devolvido ao final da sessão.
5.7 As pessoas jurídicas que não apresentarem todas as exigências
dispostas neste Edital serão eliminadas do processo.
6. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO
6.1 A divulgação do resultado ocorrerá no 5º (quinto) dia útil após a abertura
e análise das propostas apresentadas, no diário oficial e divulgado no sítio
eletrônico da SEDUC/AM (www.educacao.am.gov.br).
6.2. As entidades poderão interpor recurso, caso necessário, no prazo de
3 (três) dias a contar da publicação, mediante documento, entregue no
Departamento de Políticas e Programas Educacionais-DEPPE/EDUCAÇÃO
AMBIENTAL da SEDUC.
7. DO TERMO DE FOMENTO
7.1 VIGÊNCIA
7.1.1 O prazo de vigência do Termo de Fomento será de até 12 (doze)
meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada por meio
de Termo Aditivo.
8. DAS OBRIGAÇÕES
8.1 DA CONCEDENTE
Além das obrigações resultantes da observância da Lei nº 8.666/93, são
obrigações da CONCEDENTE:
8.1.1 Relacionar-se com a CONTRATADA exclusivamente por meio de
pessoa por ela credenciada;
8.1.2 Acompanhar direta e indiretamente a qualidade na execução do objeto,
verificando o atendimento às especificações e demais normas técnicas;
8.1.3 Analisar e atestar os documentos apresentados pela CONTRATADA;
8.1.4 Caso haja incorreção nos documentos recebidos, estes serão
devolvidos à CONTRATADA para as devidas correções e devolvidos à
CONTRATANTE para análise, ateste e pagamento;
8.1.5 Prestar aos funcionários da CONTRATADA as informações e esclare-
cimentos de que disponha e que eventualmente venham a ser solicitados, e
indicar os locais onde será executado o objeto deste Termo;
8.1.6 Efetuar os pagamentos devidos.
8.2 DO PARTÍCIPE
8.2.1 Facilitar e aceitar a fiscalização pedagógica da CONCEDENTE na
execução do objeto deste Termo;
8.2.2 Apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias após a execução de cada
etapa estabelecida no cronograma, o relatório pedagógico, acompanhado
dos seguintes documentos:
a) Ofício de encaminhamento do Relatório;
b) Cópia aprovada do Plano de Trabalho;
c) Cópia do Termo Firmado, acompanhada com sua publicação;
d) Lista das Escolas atendidas com endereço, telefone e relação de
frequência dos alunos e professores participantes do projeto, a fim de
possibilitar a análise quanto à eficácia e a efetividade do ajuste por parte do
controle do órgão supervisor e controle externo;
e) Comprovantes de regularidade fiscal da instituição (certidões e
declarações);
f) Comprovante de regularidade fiscal do estabelecimento onde será
executado o objeto;
g) Relatório Fotográfico das ações desenvolvidas pelo objeto do Termo;
8.2.3 Todos os documentos do item 8.2.2 deverão ser entregues em mídia
digital-Sistema de Informação da Gestão Eletrônica de documento-SIGED.
8.2.4 Os documentos acima citados deverão ficar arquivados em boa ordem
de conservação, de forma individualizada (Utilizar placa de identificação),
à disposição da fiscalização dos órgãos concedentes ou do Tribunal, pelo
prazo de 10 (dez) anos.
8.2.5 A falta da apresentação do relatório pedagógico, no prazo regulamentar,
acarretará na não continuidade dos serviços no caso de prorrogação do
objeto do presente Termo, respeitados o devido processo legal, a ampla
defesa e o contraditório.
8.2.6 Aceitar, quando for o caso, a indicação pela CONCEDENTE, de
pessoas a serem atendidas e/ou incluídas na sua programação socioeduca-
tiva, protecional e assistencial.
9. DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às especifi-
cações obrigatórias deste Edital, ou apresentem irregularidades legais ou
formais.
9.2 O presente Edital poderá ser revogado ou anulado, no todo ou em parte,
por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique
direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.
9.3. Os proponentes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração
e apresentação de suas propostas.
9.4 A Secretaria de Estado de Educação e Desporto reserva-se o direito de
resolver os casos omissos e situações não previstas neste Edital.
9.5 Quaisquer esclarecimentos relativos ao presente credenciamento e às
condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento
de seu objeto, somente serão prestados quando solicitados por escrito,
encaminhados à Comissão de Chamada Pública.
9.6. Fica estabelecido o foro da cidade de Manaus-AM para dirimir questões
oriundas da execução do presente Edital.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 03 de novembro de 2021.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#64758#5#66300/>
Protocolo 64758
<#E.G.B#64759#5#66301>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Resenha das Autorizações de Deslocamentos dos Servidores, conforme
Memo. nº 244/2021-GTRANS/SEDUC/SIGED,
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de
suas atribuições,
Nome / Cargo: Rafael Matos Lemos / Motorista. Destino / Período: Mao
/ Manacapuru / Mao / 04 de outubro de 2021.Objetivo: Conduzir servidores
que realizaram fiscalização referente a Merenda Escolar. Nome / Cargo:
1. Rauciele da Silva Cazuza / Professor. Nome / Cargo: 2. Franco
Lindemberg Paiva dos Santos / Professor. Destino / Período: Mao / Tefé
/ Alvarães / Tefé / / Mao / 24 a 29 de outubro de 2021.Objetivo: Ministrar
Formação Continuada para Docentes que atuam nas Classes Multis-
seriadas, da Rede Municipal de Ensino do Município de Alvarães. Nome
/ Cargo: Marilia da Mata Souza / Pedagoga. Destino / Período: Anamã
/ Mao / Anamã / 24 a 30 de outubro de 2021.Objetivo: Participação no
Evento de Treinamento presencial dos Assessores de Gestão Educacional
para conhecimento e uso das ferramentas digitais. Nome / Cargo: Elias
Vilaça de Castro / Professor. Destino / Período: Urucurituba / Mao /
Urucurituba / 24 a 30 de outubro de 2021.Objetivo: Participação no Evento
de Treinamento presencial dos Assessores de Gestão Educacional para
conhecimento e uso das ferramentas digitais. Nome / Cargo: Honorina
Peixoto dos Santos / Professora. Destino / Período: Urucará / Mao /
Urucará / 24 a 30 de outubro de 2021.Objetivo: Participação no Evento
de Treinamento presencial dos Assessores de Gestão Educacional para
conhecimento e uso das ferramentas digitais.Nome / Cargo: Elói Picanço
de Oliveira / Professor. Destino / Período: Beruri / Mao / Beruri / 24 a
30 de outubro de 2021.Objetivo: Participação no Evento de Treinamento
presencial dos Assessores de Gestão Educacional para conhecimento e uso
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO