DOEAM 03/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quarta-feira, 03 de novembro de 2021 17
ANEXOS DO DECRETO Nº 44.768, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22106 SUBCOMANDO DE AÇÕES DE DEFESA CIVIL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 160 3390
20.000,00
06 122 0001 2001
0001A 160 3390
80.000,00
0001A 160 3390
100.000,00
0001A 160 3390
150.000,00
0001A 160 3391
25.000,00
0001A 160 4490
30.000,00
3264 AMAZONAS SEGURO
2190 Prevenção e Preparação para Desastres
0001A 160 4490
300.000,00
06 182 3264 2190
2193 Resposta aos Desastres
0001A 160 3340
1.254.864,98
06 182 3264 2193
TOTAL
1.629.864,98
330.000,00
1.959.864,98
                TOTAL POR SECRETARIA
25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
25103 UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3300 MAIS INFRA
1547 Infraestrutura Urbana, Social, Ambiental e Habitacional de Projetos Especiais
0011P 160 4450
1.150.048,80
17 512 3300 1547
TOTAL
1.150.048,80
1.150.048,80
                TOTAL POR SECRETARIA
25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
25203 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE NAVEGAÇÃO, PORTOS E HIDROVIAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3229 GESTÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
1062 Modernização e Operacionalização das Soluções Tecnológicas de Informação e Comunicação
0001P 145 3390
2.048,00
26 126 3229 1062
0001P 145 3390
15.000,00
0001P 145 3390
20.000,00
3300 MAIS INFRA
1279 Implantação, Ampliação, Melhoria e Modernização de Portos e Terminais Hidroviários
0011P 145 3390
10.000,00
26 784 3300 1279
0011P 145 3390
10.000,00
2333 Fiscalização do Sistema Hidroviário
0001A 145 3390
10.000,00
26 784 3300 2333
0001A 145 3390
10.000,00
2664 Supervisão de Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte
0001A 145 3390
10.000,00
26 784 3300 2664
0001A 145 3390
10.000,00
TOTAL
97.048,00
97.048,00
                TOTAL POR SECRETARIA
11
Protocolo 64838
ANEXOS DO DECRETO Nº 44.768, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
30000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
30101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3248 MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
2144 Implementação e Consolidação do Sistema Estadual de Unidades de Conservação
0001A 160 3390
57.943,30
18 541 3248 2144
TOTAL
57.943,30
57.943,30
                TOTAL POR SECRETARIA
37000 SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
37101 SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 145 3390
5.978,48
24 122 0001 2001
TOTAL
5.978,48
5.978,48
                TOTAL POR SECRETARIA
40000 SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES FEDERATIVAS E INTERNACIONAIS
40101 SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES FEDERATIVAS E INTERNACIONAIS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3302 DESENVOLVE AMAZONAS
2512 Articulação Política e Captação de Recursos
0001A 140 3390
6.000,00
04 121 3302 2512
TOTAL
6.000,00
6.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
42.846.021,14
TOTAL DAS ANULAÇÕES
12
DECRETO N.° 44.769, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
REGULARIZA a situação funcional da servidora da 
Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que 
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que o nome da servidora MARIA AUXILIADORA 
FERNANDES NOGUEIRA foi preterido na relação constante do Decreto n.º 
21.712, de 23 de fevereiro de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado, 
edição da mesma data;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder à inclusão do nome e 
cargo da servidora no referido Decreto, objetivando a devida regularização 
funcional, e o que mais consta do Processo n.° 01.01.011101.008079/2021-
90,
DECRETA:
Art. 1.° Fica incluído no Decreto n.º 21.712, de 23 de fevereiro de 2001, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, o nome e cargo 
da servidora MARIA AUXILIADORA FERNANDES NOGUEIRA, Professor, 
Matrícula n.º 110.723-2C, do Quadro de Suplementar da Secretaria de 
Estado de Educação e Desporto, na forma abaixo:
NOME
CARGO
MARIA AUXILIADORA FERNANDES NOGUEIRA
Professor
             Parágrafo único. Os efeitos da inclusão efetivada na forma deste 
artigo alcançam a data de origem do ato alterado.
Art. 2.° Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este 
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 03 
de novembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#64840#17#66381/>
Protocolo 64840
<#E.G.B#64841#17#66382>
DECRETO N.º 44.770, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
CONCEDE pensão mensal à ADRIELLY COSTA MORAES, 
ANA GABRIHELLY COSTA MORAES e ANTÔNIO 
CARLOS FIGUEIREDO DE MORAES, e dá outras 
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Acórdão da Terceira Câmara Cível do Egrégio 
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, proferido nos autos da Apelação 
Cível n.º 0701127-64.2012.8.04.0020, que reformou em parte a sentença, 
para reduzir o valor da pensão estabelecida pelo juízo a quo ao patamar de 
2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida na Solicitação n.º 00599/2021, encaminhada por intermédio do 
Ofício n.º 00751/2021-PRC-Procuradoria de Responsabilidade Civil;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.002533/2021-80,
DECRETA:
Art. 1.º Fica concedida pensão mensal no valor de 2/3 (dois terços) do 
salário mínimo vigente, a ser rateada entre os beneficiários abaixo identifi-
cados:
I - ADRIELLY COSTA MORAES, a ser paga até 01/06/2023, data em 
que completará 21 (vinte e um) anos de idade;
II - ANA GABRIHELLY COSTA MORAES, a ser paga até 12/04/2031, 
data em que completará 21 (vinte e um) anos de idade;
III - ANTÔNIO CARLOS FIGUEIREDO DE MORAES, a ser paga até 
16/10/2059 ou até seu falecimento, o que ocorrer primeiro.
Parágrafo único. À medida que as beneficiárias identificadas nos 
incisos I e II completarem 21 (vinte e um) anos de idade, deixarão de 
receber a pensão, que passará a ser recebida pelo beneficiário constante 
do inciso III, salvo se vierem a falecer antes dessas datas, quando cessará a 
obrigação do Estado do Amazonas.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO