DOEAM 27/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quarta-feira, 27 de outubro de 2021 23
ANEXOS DO DECRETO Nº 44.750, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
18101 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3277 PRODUZIR AMAZONAS
2104 Fomento e Apoio à Produção Agropecuária, Florestal, Pesqueira e Fauna
0001A 170 3390
2.000.000,00
20 608 3277 2104
2590 Qualificação e Capacitação para o Setor Primário
0001A 170 3390
438.033,11
20 363 3277 2590
0001A 170 3390
561.966,89
TOTAL
3.000.000,00
3.000.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
18202 AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3277 PRODUZIR AMAZONAS
2524 Ampliação das Ações de Inspeção, Fiscalização e Defesa Agropecuária e Florestal
0001A 170 3350
804.721,25
20 609 3277 2524
TOTAL
804.721,25
804.721,25
                TOTAL POR SECRETARIA
25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3300 MAIS INFRA
1280 Implantação, Ampliação, Melhoria e Modernização de Estradas, Rodovias e Vicinais
0011P 160 4440
1.779.057,74
26 782 3300 1280
0011P 170 4440
3.220.942,26
0011P 170 4440
5.445.253,58
TOTAL
10.445.253,58
10.445.253,58
                TOTAL POR SECRETARIA
14.249.974,83
TOTAL DAS ANULAÇÕES
2
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<#E.G.B#64312#23#65844>
DECRETO N.° 44.751, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
DISPÕE sobre normas e procedimentos a serem adotados 
pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública 
Estadual para o encerramento da execução orçamentária, 
financeira e contábil do exercício de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso VI, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar, disciplinar e uniformizar 
os procedimentos relativos ao encerramento da execução orçamentária, 
financeira e contábil do exercício de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento dos prazos previstos 
no § 3.º do artigo 165 da Constituição Federal e no § 2.º do artigo 55 da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsa-
bilidade Fiscal);
CONSIDERANDO o disposto no § 2.º do artigo 11 da Portaria n.º 548, 
de 22 de novembro de 2010, do Ministério da Fazenda, e no inciso XVIII do 
artigo 54 da Constituição do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o prazo de 31 de janeiro de 2022, definido pela STN, 
através do § 2.º, artigo 8.º, da Portaria STN n.º 642/2019, para encaminhar a 
Matriz de Saldos Contábeis (MSC) Agregada de dezembro de 2021;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto nos incisos I, II e III do artigo 6.º 
do Decreto n.º 10.540, de 05 de novembro de 2020, e o que mais consta do 
Processo n.° 01.01.014101.109485/2021-68,
DECRETA:
Art. 1.º Fica estabelecido, nos termos deste Decreto, que as providências 
para o encerramento do exercício de 2021 da execução orçamentária, 
financeira e contábil dos Órgãos e Entidades da Administração Pública 
Estadual, deverão ser adotadas por cada gestor, visando o seu fiel 
cumprimento, com o acompanhamento do Departamento de Contabilidade 
do Estado.
Art. 2.º Os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual 
deverão, em especial:
I - realizar análise criteriosa de suas execuções orçamentárias providen-
ciando a anulação dos saldos dos empenhos que não serão inscritos em 
Restos a Pagar;
II - devolver aos Órgãos concedentes os saldos orçamentários e 
financeiros referentes à destaques recebidos e não empenhados;
III - levantar, nas Instituições Financeiras, os extratos das contas 
bancárias providenciando a devida conciliação bancária, por meio do 
sistema de Administração Financeira Integrada - AFI;
IV - regularizar as pendências relacionadas em conciliação bancária;
V - analisar as contas não movimentadas e providenciar seus encerra-
mentos junto às Instituições Financeiras, quando couber, bem como a devida 
regularização no sistema de Administração Financeira Integrada - AFI;
VI - analisar e regularizar os saldos das seguintes contas contábeis de 
controle:
a) de contratos a executar com vistas a adequá-las aos contratos 
vigentes;
b) de convênios de entrada adequando a conta contábil conforme a real 
situação do convênio;
c) de convênios de saída adequando a conta contábil conforme a real 
situação do convênio;
d) de suprimentos de fundos, conforme situação no Sistema de Controle 
de Concessão de Adiantamentos - CCA ou sistema equivalente utilizado 
pela UG;
VII - efetuar as reclassificações de contas contábeis que se fizerem 
necessárias ao encerramento do exercício.
Art. 3.º Fica aprovado o Calendário de Encerramento do Exercício de 
2021, conforme Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. Poderá ser excetuada, além das datas limites do 
Calendário de Encerramento do Exercício de 2021, a execução de despesas 
das Unidades Gestoras 028101 - SEDUC, 028701- FUNDEB, 28201 - 
CETAM e 11304 - UEA, apenas nas fontes de recursos que computam para 
o cálculo da educação, 014103 - Encargos Gerais do Estado, bem como 
as despesas com folha de pagamento e processo automático de contas 
públicas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual.
Art. 4.º Fica a Secretaria Executiva de Orçamento (SEO/SEFAZ) 
autorizada, a partir da publicação deste Decreto, a remanejar os eventuais 
saldos orçamentários para ajuste orçamentário de encerramento do 
exercício.
Art. 5.º Os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual 
somente emitirão documentos no sistema de Administração Financeira 
Integrada - AFI que atendam ao estabelecido neste Decreto.
Art. 6.º Fica autorizada a SEFAZ, por meio da Secretaria Executiva do 
Tesouro Estadual, a emitir normas complementares a este Decreto, bem 
como impor restrições às Unidades Gestoras que não observarem as deter-
minações deste Decreto.
Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 27 de outubro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#64312#23#65844/>
Protocolo 64311
ANEXO ÚNICO 
CALENDÁRIO DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO 2021 
 
DATA LIMITE 
PROVIDÊNCIAS 
03/11/2021 
Efetuar solicitações de suplementações e 
remanejamentos orçamentários com fontes 
do Tesouro, exceto quando se tratarem de 
Emendas Parlamentares 
08/11/2021 
Efetuar solicitações de suplementações e 
remanejamentos Orçamentários com outras 
fontes 
de 
recursos 
e 
Emendas 
Parlamentares. 
12/11/2021 
Emissão de NE - Nota de Empenho com 
fontes de recursos do Tesouro, pelo Poder 
Executivo (devendo observar a data de 
homologação do processo no e-Compras). 
30/11/2021 
Emissão de NE - Nota de Empenho 
referente 
à 
execução 
de 
emenda 
parlamentar estadual (devendo observar a 
data de homologação do processo no 
e-Compras). 
13/12/2021 
Emissão de NE - Nota de Empenho com 
outras fontes de recursos, pelo Poder 
Executivo (devendo observar a data de 
homologação do processo no e-Compras). 
15/12/2021 
Emissão de NL - Nota de Lançamento, 
referente à liquidação de despesas e de PD - 
Programação de Desembolso, com fontes 
de recursos do Tesouro, pelo Poder 
Executivo. 
17/12/2021 
Emissão de NE - Nota de Empenho pelos 
Poderes Legislativo e Judiciário, Tribunal de 
Contas 
do 
Estado, 
Ministério 
Público 
Estadual e Defensoria Pública do Estado, 
incluindo seus respectivos Fundos 
Emissão de NL - Nota de Lançamento, 
referente à liquidação de despesas e de PD - 
Programação de Desembolso com outras 
fontes de recursos, pelo Poder Executivo. 
20/12/2021 
Efetuar 
transferência 
financeira 
de 
recursos 
próprios 
pelos 
Órgãos 
e 
Entidades da Administração Estadual para 
conta de folha de pagamento, referente à 
competência dezembro/2021. 
Efetuar pagamentos com fontes do Tesouro 
pelos Órgãos e Entidades do Poder 
Executivo. 
22/12/2021 
Efetuar Pagamentos com outras fontes de 
recursos pelos Órgãos e Entidades do Poder 
Executivo. 
Emissão de NL - Nota de Lançamento, 
referente à liquidação de despesas e de PD - 
Programação 
de 
Desembolso, 
pelos 
Poderes Legislativo e Judiciário, Tribunal de 
Contas 
do 
Estado, 
Ministério 
Público 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO