DOEAM 27/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quarta-feira, 27 de outubro de 2021 85
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.002848/2021-27, 
resolve
I - REVOGAR os efeitos do item II do Decreto de 04 de fevereiro 
de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, 
retificado pelo Decreto de 24 de maio de 2021, publicado no Diário Oficial 
do Estado, edição de mesma data, na parte referente ao policial militar 
REVSON PEREIRA GOMES (13637), Matrícula n.º 148.765-5 A;
II - DETERMINAR que sejam implementadas as diferenças remunera-
tórias decorrentes da promoção do policial militar constante do item I deste 
Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 27 de outubro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#64347#85#65881/>
Protocolo 64347
<#E.G.B#64348#85#65882>
DECRETO DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, 
resolve
TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 21 de outubro de 2021, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 18, nos itens I 
e II, na parte em que exonerou LUCIANA SILVA TRIBUZY, do cargo de 
provimento em comissão de Gerente, AD-2, da Secretaria de Estado de 
Segurança Pública, constante do Anexo Único, Parte 16, da Lei Delegada 
n.º 123, de 31 de outubro de 2019, e nomeou ALBERTO PELEGRINE 
DA NATIVIDADE NETO, para exercer o referido cargo de provimento em 
comissão.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 27 de outubro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#64348#85#65882/>
Protocolo 64348
<#E.G.B#64349#85#65883>
DECRETO DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, 
resolve
TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 21 de outubro de 2021, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 18, nos itens I e 
II, na parte em que exonerou KEVIN VIANA SIQUEIRA PANTOJA, do cargo 
de provimento em comissão de Secretário de Conselho, AD-4, da Secretaria 
de Estado de Segurança Pública, constante do Anexo Único, Parte 16, da Lei 
Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, e nomeou THAMIRES MOTA 
DA SILVA, para exercer o referido cargo de provimento em comissão.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 27 de outubro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#64349#85#65883/>
Protocolo 64349
<#E.G.B#64350#85#65884>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 
4.º, II, DO DECRETO N.º 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO 
COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, 
II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, considerou autorizados os seguintes deslocamentos de 
Titulares de Órgãos e Entidades do Poder Executivo da Administração 
Direta e Indireta do Poder Executivo:
1. Nome e cargo: ALESSANDRA CAMPÊLO DA SILVA, Secretária 
de Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado de Assistência Social.
Destino, período e objetivo: (Manaus/Parintins/Manaus/AM - de, 13 a 
16 de outubro de 2021) - Realizar ações socioassistenciais às famílias 
em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar, no 
referido município.
Referência processo n.º 01.01.031101.002764/2021-10-SIGED.
2. Nome e cargo: OSWALDO JODAS LOPES FILHO, Diretor-Presi-
dente.
Órgão de origem: Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas.
Destino, período e objetivo: (Manaus/Parintins/Manaus/AM - de, 14 a 
16 de outubro de 2021) - Acompanhar a comitiva do Excelentíssimo 
Senhor Governador, WILSON MIRANDA LIMA, nas ações desenvolvi-
das, no referido município.
Referência Processo n.º 01.01.028301.000070/2021-88-SIGED.
3. Nome e cargo: RODRIGO DE SÁ BARBOSA, Diretor-Presidente.
Órgão de origem: Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas.
Destino, período e objetivo: (Manaus/Parintins/Manaus/AM - dias, 14 e 
15 de outubro de 2021) - Compor a comitiva do Excelentíssimo Senhor 
Governador, WILSON MIRANDA LIMA, nas ações desenvolvidas, no 
referido município.
Referência Ofício: n.º 1636/2021-GAB/DP/DETRAN-AM.
4. Nome e cargo: RONALDO DERZY AMAZONAS, Diretor-Presidente.
Órgão de origem: Fundação Alfredo da Matta.
Destinos, períodos e objetivos: (Manaus/Lábrea/Manaus - de, 12 a 16 
de outubro) e ( Manaus/Itacoatiara/Manaus/AM - dias, 03 e 04 e de, 28 
a 30 de outubro de 2021) - Realizar ações do Projeto APELI - Ação Para 
Eliminação da Hanseníase, nos referidos municípios.
Referência 
Processos 
n.ºs 
01.02.017303.001356/2021-80, 
01.02.017303.001357/2021-24 
e 
01.02.017303.001358/2021-79-
SIGED.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, autorizou o seguinte deslocamento de Titular de Órgão do 
Poder Executivo da Administração Direta:
1. Nome e cargo: EDUARDO COSTA TAVEIRA, Secretário de Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
Destino, período e objetivo: (Manaus/São Luis/MA/Manaus/AM - de, 
01 a 05 de dezembro de 2021) - Participar da 104.a Reunião Ordinária 
da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente, da 
qual este signatário é Vice-Presidente.
Referência processo n.º 01.01.030101.002395/2021-01-SIGED.
CHEFIA DA CASA CIVIL, em Manaus, 27 de outubro de 2021.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#64350#85#65884/>
Protocolo 64350
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO