DOEAM 27/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 27 de outubro de 2021 3
CONSIDERANDO o Projeto Básico e demais informações constantes do 
Processo nº 01.01.014101.106238/2021-00/SEFAZ;
CONSIDERANDO o Parecer nº 114/2021-ASSEJ/SEA/SEFAZ, referentes à 
possibilidade jurídica da Contratação Direta, por Inexigibilidade de licitação, 
com base no art. 25, caput da Lei nº 8.666/93, para o objeto em questão,
RESOLVE:
I - TORNAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 25, 
caput, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, para contratação do 
BANCO DO BRASIL S/A. para a prestação dos serviços de arrecadação 
de tributos estaduais e demais receitas do Estado, por meio de Documento 
de Arrecadação - DAR pelo período de 12 (doze) meses, com o intuito de 
atender a SEFAZ;
II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor da instituição supra-
mencionada, pelo valor estimado de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte 
mil reais);
LUIZ OTÁVIO DA SILVA
Secretário Executivo do Tesouro
RATIFICO, a presente resolução, nos termos do Art. 26, da Lei nº 8.666 de 
21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#64272#3#65804/>
Protocolo 64272
<#E.G.B#64275#3#65807>
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ
PORTARIA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, em 
substituição, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade da Secretaria de Estado da Fazenda em 
contratar serviço de suporte técnico especializado, nos diversos softwares e 
hardwares ORACLE no Brasil;
CONSIDERANDO que a empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. 
detém a exclusividade na prestação do serviço de suporte técnico especiali-
zado, nos diversos softwares e hardwares ORACLE no Brasil;
CONSIDERANDO a previsão no caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93 da ine-
xigibilidade de licitação, quando for inviável a competição;
CONSIDERANDO o Parecer nº 106/2021-ASSEJ/SEA/SEFAZ, referente à 
possibilidade jurídica da Contratação Direta, por Inexigibilidade de licitação, 
com base no art. 25, caput da Lei nº 8.666/93, para o objeto em questão, e
CONSIDERANDO o Termo de Referência e demais informações constantes 
do Processo nº 014101.105929/2021-96-SEFAZ.
RESOLVE:
I - TORNAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 25, 
caput, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, para contratação, pelo 
período de 12 (doze) meses, do ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA., 
CNPJ nº 59.456.277/0001-76, objetivando a prestação do serviço suporte 
técnico especializado, nos diversos softwares e hardwares ORACLE, com o 
intuito de atender a SEFAZ.
II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor da instituição supramen-
cionada, pelo valor global de R$ R$ 2.543.615,88 (dois milhões, quinhentos 
e quarenta e três mil, seiscentos e quinze reais e oitenta e oito centavos).
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ASSUNTOS ADMINIS-
TRATIVOS, em substituição, em Manaus, 27 de outubro de 2021.
ALEXANDRE SIQUEIRA DE MEDEIROS
Secretário Executivo de Assuntos Administrativos, em exercício
RATIFICO, a presente resolução, nos termos do Art. 26, da Lei nº 8.666 de 
21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#64275#3#65807/>
Protocolo 64275
<#E.G.B#64173#3#65705>
PORTARIA
Nº 0385/2021-GSEFAZ
ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 
2021, aprovado na Lei Orçamentária nº 5.365 de 30 de 
dezembro de 2020 e em seus créditos adicionais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, tendo em vista o disposto no Art. 47 da Lei nº 5.248 de 14 de setembro 
de 2020.
CONSIDERANDO as solicitações das Unidades Orçamentárias detentoras 
de crédito;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das 
despesas, quanto à fonte de recursos.
R E S O L V E :
I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2021, das Unidades 
Orçamentárias indicadas no Anexo I desta Portaria;
II - Anexo I: com uma movimentação no valor de R$38.691.687,98 (TRINTA 
E OITO MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E UM MIL, SEISCENTOS E 
OITENTA E SETE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS);
III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à data do lançamento no mês de outubro de 2021.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 27 
de Outubro de 2021.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#64173#3#65705/>
ANEXO I
FR
16000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
16101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
TIPO
AÇÃO
GRP.
DSP.
FR
DETALHAMENTO
SUPLEMENTAÇÃO
ANULAÇÃO
ND
REG
VALOR(R$)
ND
REG
VALOR(R$)
Administração da
Unidade
23.122.0001.2001
A
3
160 3390 0001
500.000,00
3390 0001
500.000,00
100
Implantação e
Melhoria da
Infraestrutura
Turística
23.695.3303.1556
P
4
160 4490 0009
1.100.000,00
4490 0009
1.100.000,00
100
Captação,
Realização e
Apoio a Eventos
23.695.3303.2679
A
3
160 3390 0001
2.500.000,00
3390 0001
2.500.000,00
100
Atração de
Investimentos e
Movimentações
da Cadeia
Produtiva do
Turismo
23.695.3303.2680
A
3
160 3350 0001
1.265.000,00
3350 0001
1.265.000,00
100
Promoção do
Produto
Amazonas
23.695.3303.2681
A
3
160 3390 0001
678.000,00
3390 0001
678.000,00
100
A
3
160 3390 0001
500.000,00
3390 0001
500.000,00
100
TOTAL  (R$)
6.543.000,00
6.543.000,00
FR
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
TIPO
AÇÃO
GRP.
DSP.
FR
DETALHAMENTO
SUPLEMENTAÇÃO
ANULAÇÃO
ND
REG
VALOR(R$)
ND
REG
VALOR(R$)
Administração da
Unidade
10.122.0001.2001
A
3
100 3390 0001
37.001,88
3390 0001
37.001,88
231
Administração de
Serviços de
Energia Elétrica,
Água e Esgoto e
Telefonia
10.122.0001.2087
A
3
100 3390 0001
132.366,24
3390 0001
132.366,24
322
A
3
100 3390 0001
115.137,93
3390 0001
115.137,93
322
Operacionalizaçã
o da Rede de
Urgência e
Emergência
10.302.3305.2240
A
3
100 3390 0011
3.827,86
3390 0011
3.827,86
322
Operacionalizaçã
o da Linha de
Cuidado à Saúde
da Mulher e da
Criança
10.302.3305.2245
A
3
322 3390 0011
3.827,86
3390 0011
3.827,86
100
Contratualização
dos Serviços
Assistenciais
Terceirizados
10.302.3305.2250
A
3
322 3390 0008
132.366,24
3390 0008
132.366,24
100
A
3
322 3390 0011
115.137,93
3390 0011
115.137,93
100
A
3
150 3390 0008
26.266,39
3390 0008
26.266,39
100
Fornecimento de
Medicamentos e
Produtos para
Saúde à Rede
Assistencial do
Estado
10.303.3305.2089
A
3
100 3390 0001
26.266,39
3390 0001
26.266,39
150
A
3
231 3390 0001
37.001,88
3390 0001
37.001,88
100
TOTAL  (R$)
629.200,60
629.200,60
FR
18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
18201 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E FLORESTAL SUSTENTÁVEL
DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
TIPO
AÇÃO
GRP.
DSP.
FR
DETALHAMENTO
SUPLEMENTAÇÃO
ANULAÇÃO
ND
REG
VALOR(R$)
ND
REG
VALOR(R$)
Remuneração de
Pessoal Ativo do
Estado e
Encargos Sociais
20.122.0001.2003
A
1
160 3190 0001
8.666.195,84
3190 0001
8.666.195,84
170
A
1
160 3190 0001
1.209.674,68
3190 0001
1.209.674,68
370
A
1
100 3190 0001
6.543.000,00
3190 0001
6.543.000,00
160
A
1
160 3190 0001
44.640,00
3190 0001
44.640,00
100
TOTAL  (R$)
16.463.510,52
16.463.510,52
FR
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22102 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
TIPO
AÇÃO
GRP.
DSP.
FR
DETALHAMENTO
SUPLEMENTAÇÃO
ANULAÇÃO
ND
REG
VALOR(R$)
ND
REG
VALOR(R$)
Administração da
Unidade
06.122.0001.2001
A
3
160 3390 0001
28.372,50
3390 0001
28.372,50
100
A
3
160 3391 0001
25.000,00
3391 0001
25.000,00
100
A
3
160 3390 0001
563.402,20
3390 0001
563.402,20
100
Remuneração de
Pessoal Ativo do
Estado e
Encargos Sociais
06.122.0001.2003
A
1
100 3190 0001
2.567.733,17
3190 0001
2.567.733,17
160
Ampliação,
Modernização e
Manutenção da
Infraestrutura
Tecnológica da
Informação e
Comunicação
06.122.0001.2643
A
3
160 3390 0001
92.623,16
3390 0001
92.623,16
100
Fortalecimento da
Frota do Sistema
de Segurança
Pública
06.122.3264.1216
P
3
160 3390 0011
79.200,00
3390 0011
79.200,00
100
P
3
160 3390 0011
106.500,00
3390 0011
106.500,00
100
Operacionalizaçã
o das Unidades
de Segurança
Pública
06.122.3264.2119
A
3
160 3390 0011
1.535.548,71
3390 0011
1.535.548,71
100
A
3
160 3390 0001
137.086,60
3390 0001
137.086,60
100
TOTAL  (R$)
5.135.466,34
5.135.466,34
FR
25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE
MANAUS
25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE
MANAUS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
TIPO
AÇÃO
GRP.
DSP.
FR
DETALHAMENTO
SUPLEMENTAÇÃO
ANULAÇÃO
ND
REG
VALOR(R$)
ND
REG
VALOR(R$)
Implantação,
Ampliação,
Melhoria e
Modernização do
Sistema Viário
Urbano
26.782.3300.1207
P
4
100 4490 0009
44.640,00
4490 0009
44.640,00
160
Implantação,
Ampliação,
Melhoria e
Modernização de
Estradas,
Rodovias e
Vicinais
26.782.3300.1280
P
4
170 4440 0011
8.666.195,84
4440 0011
8.666.195,84
160
P
4
370 4440 0011
1.209.674,68
4440 0011
1.209.674,68
160
TOTAL  (R$)
9.920.510,52
9.920.510,52
38.691.687,98
38.691.687,98
TOTAL  GERAL (R$)
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO