DOEAM 25/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, segunda-feira, 25 de outubro de 2021 11
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#63932#11#65464/>
Protocolo 63932
<#E.G.B#63934#11#65466>
DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o Ofício n.o 1376/2021-AMAZONPREV, da Fundação 
Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO a informação sobre o impacto financeiro em folha de 
pagamento, bem como a declaração, nos termos do artigo 169, § 1.º, I e II, 
da Constituição Federal, relativa à prévia dotação orçamentária suficiente 
ao atendimento das projeções de despesas com pessoal e acréscimos dela 
decorrentes;
CONSIDERANDO a manifestação conclusiva da Consultoria Técnico-
-Administrativa, da Secretaria de Estado Administração e Gestão, exarada 
no Parecer n.o 1.563/2021- CTA, e o que mais consta do Processo n.o 
01.02.013301.000119/2021-60, resolve
I - RELOTAR, com o respectivo cargo, nos termos do artigo 18, § 1.°, II, 
da Lei n.° 1.029, de 10 de dezembro de 1971, modificado pelo artigo 20 da 
Lei n.º 1.170, de 29 de dezembro de 1975, e alterado pelo artigo 1.º da Lei 
n.º 1.338, de 24 de setembro de 1979, combinado com o Decreto n.° 33.991, 
de 19 de setembro de 2013, e com o artigo 52, § 1.°, da Lei n.o 1.762, de 
14 de novembro de 1986, a servidora MARIA DO SOCORRO SANTOS DE 
ALBUQUERQUE, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente 
Administrativo, Classe A, Referência 1, Matrícula n.° 012.956-9C, do Quadro 
de Pessoal da Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do 
Amazonas, para o cargo de Assistente Técnico, Classe Única, Referência 
1, do Quadro de Pessoal da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do 
Amazonas;
II - REGULARIZAR a situação funcional da servidora, na Fundação 
Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas, na forma abaixo:
Situação Atual - Lei n.o 3.469, 
de 24 de dezembro de 2009 
Regularização Funcional de acordo com 
a Lei n.o 4.794, de 08 de abril de 2019
MARIA DO SOCORRO 
SANTOS DE ALBUQUERQUE
Assistente Administrativo, 
Classe A, Referência 1
MARIA DO SOCORRO SANTOS DE 
ALBUQUERQUE
Assistente Técnico, Classe Única, 
Referência 1
III - DETERMINAR que as despesas decorrentes da execução deste 
Decreto corram à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento 
do Poder Executivo para a Fundação Fundo Previdenciário do Estado 
Amazonas, conforme disposto em ato específico, na forma da lei.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 25 de outubro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#63934#11#65466/>
Protocolo 63934
<#E.G.B#63938#11#65470>
DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 034/2021-GAB/
PMSSU, da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 16, Parágrafo único, I, da Lei 
n.o 3.951, de 04 de novembro de 2013, com as alterações promovidas pela 
Lei n.o 4.168, de 09 de março de 2015, e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.028101.012007/2021-40, resolve
COLOCAR à disposição, a contar de 1.o de janeiro de 2021, pelo 
prazo de 12 (doze) meses, da Prefeitura Municipal de São Sebastião do 
Uatumã, para o exercício da função de confiança de Secretária Municipal de 
Educação, Cultura, Turismo e Desporto, com ônus para o órgão de origem, 
a servidora ÉTEL BARROS CARNEIRO, ocupante do cargo efetivo de 
Professor PF20.LPL-IV, Matrícula n.o 213.884-0B, do Quadro do Magistério 
Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 25 de outubro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#63938#11#65470/>
Protocolo 63938
<#E.G.B#63939#11#65471>
DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 024/2021 - GPMI, da 
Prefeitura Municipal de Itamarati;
CONSIDERANDO a manifestação exarada no Parecer n.o 85/2021/
AJAI/PMAM, da Assessoria Jurídico-Administrativa Institucional da Polícia 
Militar do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO ainda, o disposto no artigo 3.o, I, b, do Decreto n.o 
26.602, de 10 de maio de 2007, com as alterações promovidas pelo Decreto 
n.o 28.470, de 08 de abril de 2009, e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.011101.000890/2021-23, resolve
COLOCAR à disposição, pelo prazo de 12 (doze) meses, da Prefeitura 
Municipal de Itamarati, com ônus para o órgão de origem, o militar CB QPPM 
FRANCISCO LIMA DE ARAÚJO, Matrícula n.o 216.419-1A, (ID n.o 21479), 
do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 25 de outubro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#63939#11#65471/>
Protocolo 63939
<#E.G.B#63940#11#65472>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO