DOEAM 25/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 25 de outubro de 2021
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DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a solicitação formulada pela administração da 
Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas, por intermédio do 
Ofício n.° 2595/2021-AMAZONPREV/GADIR;
CONSIDERANDO o Decreto de 04 de fevereiro de 2021, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveu pelo 
critério especial ao posto imediato o policial militar ROBERVAL VIEIRA DE 
OLIVEIRA, ao posto de 1.º Tenente PM, a contar de 25 de agosto de 2018, 
do Quadro de Oficiais de Administração (QOA) da Polícia Militar do Estado 
do Amazonas;
CONSIDERANDO que o policial militar foi transferido, ex officio, para 
a reserva remunerada, ao posto de 2.º Tenente QOAPM, por intermédio do 
Decreto de 09 de setembro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado, 
edição da mesma data;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de regularizar a situação do 
policial militar, e o que mais consta do Processo n.º 2020.M.06473EXER-
1-AMAZONPREV (01.02.013301.000618/2021-58), resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, o Decreto de 09 de setembro de 2020, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, conferindo-lhe 
a seguinte redação:
“TRANSFERIR, ex officio, para a reserva remunerada da Polícia Militar 
do Estado do Amazonas, nos termos dos artigos 88, II e 90, II, da Lei n.º 
1.154, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o artigo 3.º da Lei 
Complementar n.º 43, de 20 de maio de 2005, o 1.º Tenente QOAPM 
ROBERVAL VIEIRA DE OLIVEIRA, Matrícula n.° 126.380-3A, com direito 
a percepção do soldo correspondente ao posto de 1.º Tenente, no valor de 
R$6.630,27 (seis mil, seiscentos e trinta reais e vinte e sete centavos), de 
acordo com o artigo 1.°, Anexo I, da Lei n.º 3.725, de 19 de março de 2012, 
alterado pelo artigo 1.° da Lei n.° 4.865, de 15 de julho de 2019, acrescido 
das seguintes parcelas: R$42,54 (quarenta e dois reais e cinquenta e 
quatro centavos), referentes a 05% (cinco por cento), sobre o soldo no valor 
de R$687,29 (seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos), 
conforme os reajustes previstos nas legislações pertinentes de Gratificação 
Adicional por Tempo de Serviço, equivalente a 01 (um) quinquênio (artigo 4.° 
da Lei n.° 2.531, de 16 de abril de 1999); R$6.410,22 (seis mil, quatrocentos 
e dez reais e vinte e dois centavos), de Gratificação de Tropa (artigo 1.°, 
Anexo I, da Lei n.° 3.725, de 19 de março de 2012, alterado pelo artigo 1.° 
da Lei n.° 4.865, de 15 de julho de 2019), totalizando seus proventos em 
R$13.083,03 (treze mil, oitenta e três reais e três centavos), mensais.”
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 25 de outubro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#63952#14#65484/>
Protocolo 63952
<#E.G.B#63954#14#65486>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 
4.º, II, DO DECRETO N.º 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO 
COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, 
II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, considerou autorizado o seguinte deslocamento de Titular de 
Órgão e Entidade do Poder Executivo da Administração Indireta:
1. Nome e cargo: MICHELLE MACEDO BESSA, Presidente.
Órgão de origem: Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas.
Destino, período e objetivo: (Manaus/Careiro da Várzea/Manaus/AM 
- dia, 24 de setembro de 2021) - Realizar entrega de suplemento fardo 
de soja e sal mineral aos pecuaristas atingidos pelas cheias dos rios, no 
referido município.
Referência Processo n.º 01.04.018502.004233/2021-98-SIGED.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, autorizou o seguinte deslocamento de Titular de Órgão e 
Entidade do Poder Executivo da Administração Indireta:
2. Nome e cargo: MARIA DE JESUS LINS GUIMARÃES, Presidente.
Órgão de origem: Junta Comercial do Estado do Amazonas.
Destino, período e objetivo: (Manaus/porto Alegre/RS/Manaus/AM - 
de, 30 novembro a 07 de dezembro de 2021) - Participar do II CONA J 
- Congresso Nacional das Juntas Comerciais e 1.o CIREM - Congresso 
Internacional de Registro Empresarial, na referida capital.
Referência Processo n.º 01.05.016201.001171/2021-67-SIGED.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, autorizou a retificação do período de deslocamento de Titular 
de Órgão do Poder Executivo da Administração Direta, publicado no 
Diário Oficial do Estado, edição do dia 07 de outubro de 2021 - Caderno: 
Poder Executivo - Seção I - pág. 21:
1. Nome e cargo: ADRIANO MENDONÇA PONTE, Secretário de 
Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado de Relações Federativas e In-
ternacionais.
Destino, período e objetivo: (Brasília/Belém/PA/Brasília/DF - de, 19 a 
22 de outubro de 2021) - Participar do Fórum Mundial de Bioeconomia.
Referência processo n.º 01.01.040101.000105/2021-30-SIGED.
CHEFIA DA CASA CIVIL, em Manaus, 25 de outubro de 2021.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#63954#14#65486/>
Protocolo 63954
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO