DOEAM 22/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, sexta-feira, 22 de outubro de 2021
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ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#63639#12#65170/>
Protocolo 63639
<#E.G.B#63640#12#65171>
(*) DECRETO DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a DECISÃO DO EXMO. DESEMBARGADOR DO 
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferida 
nos autos do Mandado de Segurança n.º 4006491-35.2021.8.04.0000, que 
concedeu a medida liminar requerida, para determinar a promoção do 
Impetrante, JOSÉ ROBERTO PIRES PAULO, ao posto de 1.º Tenente PM;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida no Ofício n.º 02210/2021-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º. 01.01.022103.006400/2021-07, 
resolve
I - RETIFICAR, para 31 de dezembro de 2017, a data da promoção 
grafada no Decreto de 21 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial 
do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu o Subtenente 
PM JOSÉ ROBERTO PIRES PAULO (13892), Matrícula n.º 150.082-1 A, ao 
posto de 2.º Tenente PM, do Quadro de Oficiais de Administração da Polícia 
Militar do Estado do Amazonas;
II - PROMOVER, por Antiguidade, a contar de 31 de dezembro de 2019, 
nos termos dos artigos 10, “a”, 11 e 18 da Lei n.º 1.116, de 18 de abril de 
1974, combinado com o artigo 41, inciso I, do Decreto n.º 3.399, de 31 de 
março de 1976, o 2.º Tenente PM JOSÉ ROBERTO PIRES PAULO (13892), 
Matrícula n.º 150.082-1 A, ao posto de 1.º Tenente PM, do Quadro de Oficiais 
de Administração da Polícia Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 19 de outubro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
(*) Reproduzido integralmente por haver sido publicado com 
incorreção no Diário Oficial do Estado, edição do dia 19 de outubro de 
2021.
<#E.G.B#63640#12#65171/>
Protocolo 63640
<#E.G.B#63643#12#65174>
DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO JUIZADO 
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, proferida 
nos autos da Ação Ordinária n.º 0616847-42.2020.8.04.0001, que julgou 
procedente o pedido constante da exordial, para determinar a promoção 
dos policiais militares WILKER DE SOUZA FERREIRA e LECI DE SOUZA 
OLIVEIRA à graduação de 2.º Tenente PM, a contar de 31 de dezembro de 
2018;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado 
exarada no Ofício n.º 01835/2021-SAJ/PPM-Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que os policiais militares foram promovidos ao posto 
de 2.º Tenente PM pelo Decreto de 04 de fevereiro de 2021, publicado no 
Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, retificado pelo Decreto de 
24 de maio de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma 
data;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.002386/2021-48 
(Ofício n.º 991/2021- CGAB/PGEAM), resolve
RETIFICAR, para 31 de dezembro de 2018, a data da promoção 
grafada o Decreto de 24 de maio de 2021, publicado no Diário Oficial do 
Estado, edição de mesma data, que retificou o Decreto de 04 de fevereiro 
de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na 
parte em que promoveu os policiais militares, abaixo relacionados, ao posto 
de 2.º Tenente PM, do Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar 
do Estado do Amazonas:
ORD. CLASS.
NOME
MATRÍCULA
1.
58
LECI DE SOUZA OLIVEIRA (16840)
169.882-6 A
2.
136
WILKER DE SOUZA FERREIRA (17016)
169.817-6 A
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 22 de outubro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#63643#12#65174/>
Protocolo 63643
<#E.G.B#63645#12#65176>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 
4.º, II, DO DECRETO N.º 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO 
COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, 
II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, considerou autorizados os seguintes deslocamentos de 
Titulares de Órgãos e Entidades do Poder Executivo da Administração 
Direta e Indireta:
1. Nome e cargo: Gen CARLOS ALBERTO MANSUR, Secretário de 
Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Destino, período e objetivo: (Manaus/Parintins/Manaus/AM - dia, 15 
de outubro de 2021) - Acompanhar a comitiva do Excelentíssimo Senhor 
Governador, WILSON MIRANDA LIMA, nas ações desenvolvidas no 
referido município.
Referência processo n.º 01.01.022101.018502/2021-87-SIGED.
2. Nome e cargo: PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JÚNIOR, 
Secretário de Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado de Produção Rural.
Destino, período e objetivo: (Manaus/Porto Velho/RO/Manaus/AM - de, 
18 a 21 de outubro de 2021) - Participar da 300.a Reunião do Conselho Ad-
ministrativo da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
Referência processo n.º 01.01.018101.002640/2021-77-SIGED.
3. Nome e cargo: ADRIANO MENDONÇA PONTE, Secretário de Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado de Relações Federativas e Inter-
nacionais.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO