DOEAM 26/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 26 de outubro de 2021
4
Promotores de Justiça junto à Vara de Crimes Contra a 
Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes
4
Promotor de Justiça junto à Vara de Órfãos e Sucessões
1
Promotor de Justiça Especializado na Defesa dos Direitos 
Humanos à Saúde Pública
2
Promotor de Justiça Especializado na Defesa dos Direitos 
Humanos à Educação
2
Promotor de Justiça Especializado na Defesa dos Direitos 
Humanos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência
2
Promotor de Justiça Especializado na Defesa dos Direitos 
Humanos e Cidadania
1
TOTAL
106
Art. 2.º Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça regulamen-
tará as atribuições das Procuradorias de Justiça.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar 
Estadual correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Pro-
curadoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas.
Parágrafo único. As 3 (três) novas Procuradorias de Justiça serão 
instaladas, mediante ato do Procurador-Geral de Justiça, conforme a dispo-
nibilidade orçamentário-financeira.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 26 de outubro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#64072#4#65604/>
Protocolo 64072
<#E.G.B#64076#4#65608>
DECRETO N.º 44.721, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
DISPÕE sobre o remanejamento do cargo de provimento em 
comissão que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício 
da competência que lhe confere o artigo 54, incisos IV e VI, alínea a, da 
Constituição Estadual, combinado com artigo 15 , II, da Lei Delegada 122, 
de 15 de outubro de 2019,
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica remanejado da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos 
Humanos e Cidadania para a Secretaria de Estado de Educação e Desporto, 
com o respectivo ocupante, 01 (um) cargo de provimento em comissão de 
Assessor III, AD-3, constante do Anexo Único, Parte 20, da Lei Delegada 
n.º 123, de 31 de outubro de 2019, ocupado pela servidora IZABELLE 
CHRISTINE MONTEIRO PENA, passando a integrar o Anexo Único, Parte 
14, da mesma Lei.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando 
seus efeitos a partir de 1.º de novembro de 2021.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 26 de outubro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
MARIA MIRTES SALES DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#64076#4#65608/>
Protocolo 64076
<#E.G.B#64078#4#65610>
DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 5680/2021-DGRH/
SES-AM, subscrito pelo Secretário de Estado de Saúde, e o que mais consta 
do Processo n.º 01.01.017101.023327/2021-00, resolve
I - EXONERAR, a partir de 1.º de novembro de 2021, nos termos do 
artigo 55, II, a, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, os ocupantes 
dos cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Saúde, 
constantes do Anexo Único, Parte 13, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de 
outubro de 2019, conforme as especificações abaixo:
NOME
CARGO
SIMB.
RÁRIMA CALDEIRA RAMOS
Diretor de Unidade Tipo II
DS-2
GRACIETE MENESES DE 
OLIVEIRA SILVA
Gerente de Serviços Técnicos 
de Hospital
GTH
II - NOMEAR, a partir de 1.º de novembro de 2021, nos termos do 
artigo 7.º, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, para exercerem 
os cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Saúde, 
constantes do Anexo Único, Parte 13, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de 
outubro de 2019, conforme as especificações abaixo:
NOME
CARGO
SIMB.
GRACIETE MENESES DE 
OLIVEIRA SILVA
Diretor de Unidade Tipo II
DS-2
MÔNICA GOMES DA SILVA
Gerente de Serviços Técnicos 
de Hospital
GTH
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 26 de outubro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#64078#4#65610/>
Protocolo 64078
<#E.G.B#64081#4#65613>
DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 891/SEC/GS, 
subscrito pelo Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, e o que 
mais consta do Processo n.o 01.01.020101.001026/2021-30, resolve
I - EXONERAR, a contar de 1.º de setembro de 2021, nos termos 
do artigo 55, I, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, CRISTIAN 
PIO AVILA, do cargo de provimento em comissão de Gerente, AD-2, da 
Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, constante do Anexo 
Único, Parte 15, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019;
II - NOMEAR, a contar de 20 de outubro de 2021, nos termos do artigo 
7.°, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, LUIZ FELIPE DANTAS 
GRIMM D’FARIAS, para exercer, na Secretaria de Estado de Cultura e 
Economia Criativa, o cargo de provimento em comissão mencionado no item 
I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 26 de outubro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#64081#4#65613/>
Protocolo 64081
<#E.G.B#64083#4#65615>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO