DOEAM 19/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 19 de outubro de 2021 13
DECRETO N.° 44.689, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
REGULARIZA a situação funcional da servidora da 
Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que 
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que o Decreto n.º 16.952, de 22 de janeiro de 1996, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, apresentou 
incorreção quanto cargo e referência, da servidora ARLENE ANTONIA 
OLIVEIRA DE FRANÇA, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de 
Estado de Educação e Desporto;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se proceder à correção, 
com vistas a regularizar a situação funcional da servidora, e o que mais 
consta do Processo n.° 01.01.011101.007950/2021-39,
DECRETA:
Art. 1.º Fica corrigido, na forma abaixo, o Decreto n.º 16.952, de 22 
de janeiro de 1996, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma 
data, na parte referente ao cargo e referência, da servidora ARLENE 
ANTONIA OLIVEIRA DE FRANÇA, Professor, PF20-MAG-VII, Matrícula n.º 
027.781-9A, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de 
Educação e Desporto:
ATO
SITUAÇÃO FUNCIONAL
ANTERIOR
CORREÇÃO
Decreto n.º 16.952, 
de 22.01.1996.
PROFESSOR I MPI-EC-AI, 
PARA PROFESSOR I -
NMM-01-045
PROFESSOR INTEGRADO 
PARA PROFESSOR I -
NMM-01-045
Parágrafo único. Os efeitos da correção efetivada na forma deste 
artigo alcançam a data de origem do ato alterado.
Art.2.º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, 
este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 19 de outubro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#63206#13#64727/>
Protocolo 63206
<#E.G.B#63207#13#64728>
DECRETO DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a formalização do pedido de autorização de viagem, 
através do Ofício n.º 556/2021-GAB/CM, e o que mais consta no Processo 
n.º 01.01.011108.000277/2021-46, resolve
I - AUTORIZAR a viagem do Coronel QOPM FABIANO MACHADO 
BÓ, Secretário de Estado Chefe da Casa Militar, com destino à cidade 
de Porto Velho/RO, no período de 20 a 22 de outubro de 2021, a fim de 
acompanhar o Governador na 300ª Reunião Ordinária do Conselho de Ad-
ministração da SUFRAMA.
II - DESIGNAR o Coronel QOPM AUDINEY OLIVEIRA FERREIRA 
PINTO, Secretário Executivo da Casa Militar, para, sem prejuízo de suas 
atribuições, responder pelo cargo de Secretário de Estado Chefe da referida 
Pasta, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no item I deste 
Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 19 de outubro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#63207#13#64728/>
Protocolo 63207
<#E.G.B#63208#13#64729>
DECRETO DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a DECISÃO DO EXMO. DESEMBARGADOR DO 
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferida 
nos autos do Mandado de Segurança n.º 4006491-35.2021.8.04.0000, que 
concedeu a medida liminar requerida, para determinar a promoção do 
Impetrante, JOSÉ ROBERTO PIRES PAULO, ao posto de 1.º Tenente PM;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida no Ofício n.º 02210/2021-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º. 01.01.022103.006400/2021-07, 
resolve
PROMOVER, por Antiguidade, nos termos dos artigos 10, “a”, 11 e 18 
da Lei n.º 1.116, de 18 de abril de 1974, combinado com o artigo 41, inciso 
I, do Decreto n.º 3.399, de 31 de março de 1976, o 2.º Tenente PM JOSÉ 
ROBERTO PIRES PAULO (13892), Matrícula n.º 150.082 -1 A, ao posto de 
1.º Tenente PM, do Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar 
do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 19 de outubro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#63208#13#64729/>
Protocolo 63208
<#E.G.B#63221#13#64742>
DECRETO DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, 
resolve
I - EXONERAR, a partir de 1.º novembro de 2021, nos termos do artigo 
55, II, a, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, os ocupantes dos 
cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado da Fazenda, 
constantes do Anexo II, do Decreto n.º 43.896, de 18 de maio de 2021, que 
aprovou o Regimento Interno da SEFAZ, conforme as especificações abaixo
NOME
CARGO
SIMB.
SHEYSE GONDIM CARVALHO
Chefia de Gabinete de 
Secretaria Executiva
AD-2
CLEODIMAR MONTEIRO PORTO 
DE ALMEIDA
Assessor II
II - NOMEAR, a partir de 1.º novembro de 2021, nos termos do artigo 
7.°, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, para exercerem os 
cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado da Fazenda, 
constantes do Anexo II do Decreto n.º 43.896, de 18 de maio de 2021, que 
aprovou o Regimento Interno da SEFAZ, conforme as especificações abaixo:
NOME
CARGO
SIMB.
SIMONY BATISTA LIMA
Chefia de Gabinete de Secretaria 
Executiva
AD-2
SHEYSE GONDIM 
CARVALHO
Assessor II
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 19 de outubro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO