DOEAM 19/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, terça-feira, 19 de outubro de 2021 5
CONSIDERANDO que a empresa TOYOLEX AUTOS S.A, é a única con-
cessionária autorizada da marca TOYOTA, existente na cidade de Manaus;
CONSIDERANDO que a empresa TOYOLEX AUTOS S.A, inscrita no CNPJ 
sob o nº 07.234.453/0001-21no exercício de suas atividades em regime de 
exclusividade e sem concorrência com particulares;
CONSIDERANDO que a empresa, é a prestadora de serviços para revisão 
do veículo ETIOS SEDAN SD X VSC, de placa QZD-8138, pertencente a 
frota própria da Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD;
CONSIDERANDO a inexigibilidade em tela, que tem por objeto a prestação 
de serviços de revisão do veículo ETIOS SEDAN SD X VSC, que segue ainda 
as recomendações constantes no manual do proprietário, que fundamenta a 
legalidade claramente que não suporta a possibilidade de concorrência para 
a realização de tal serviço;
CONSIDERANDO por fim, o que mais consta no Processo nº. 
01.01.013101.001315/2021-73-SEAD e Parecer nº. 1623/2021-CTA/SEAD. 
RESOLVE:
I - DECLARAR INEXÍGIVEL o procedimento licitatório, nos termos do artigo 
25, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para a contratação 
dos serviços para revisão do veículo ETIOS SEDAN SD X VSC, de placa 
QZD-8138, pertencente a frota própria SEAD.
II - ADJUDICAR o objeto da Inexigibilidade em favor da empresa TOYOLEX 
AUTOS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.234.453/0001-21, no valor global 
de 761,53 (setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos).
À consideração do Secretário de Estado de Administração e Gestão - SEAD, 
para ratificação.
SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, em Manaus, 
19 de outubro de 2021.
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária Executiva de Administração e Gestão - SEAD
RATIFICO,  a decisão supra, nos termos do artigo 26 da Lei nº. 8.666/93, 
de 21 de junho de 1993, alterada pela lei nº 8.883 de 08 e junho de 1994, 
de acordo com as disposições acima citadas.GABINETE DO SECRETÁRIO 
DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, em Manaus, 19 de outubro 
de 2021.
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#62957#5#64476/>
Protocolo 62957
Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto -  SEDUC
<#E.G.B#62976#5#64495>
2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 01/2018.
DATA DA ASSINATURA: 07.10.2021. PARTES CONTRATANTES: O Estado 
do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto e, 
do outro lado, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS. OBJETO: 
Prorrogar o prazo de vigência do Convênio por mais seis (06) meses, 
contados de 09.10.2021 até 09.04.2022, para dar continuidade ao objeto do 
convênio, conforme Ofício n°. 032/2021 expedido pela Universidade Federal 
do Amazonas, Plano de Trabalho, Parecer expedido pelo CEPAN e Parecer 
n°. 2.021/2021-ASSJUR, partes integrantes do ajuste. FUNDAMENTO DO 
ATO: Processo Administrativo nº. 028101.010933/2021-81.
GEORGETE BORGES MONTEIRO
Coordenadora do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#62976#5#64495/>
Protocolo 62976
<#E.G.B#62995#5#64514>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
AVISO DE PRORROGAÇÃO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA  
INDÍGENA ESPECIAL E COMUNIDADES TRADICIONAIS Nº 03/2021-
SEDUC/AM
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO a Chamada Pública Indígena, Especial e Comunidades 
Tradicionais nº 03/2021;
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso XXI, da CF/88 e art. 21, §4º, 
da Lei 8.666/93;
CONSIDERANDO os termos do subitem 19 do Edital nº 03/2021, para 
atendimento dos alunos da rede pública estadual de ensino do Estado do 
Amazonas, via Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE,
RESOLVE:
TORNAR PÚBLICA A PRORROGAÇÃO, por mais 15 (quinze) dias, 
a contar de 16 a 30 de outubro de 2021, para entrega de documentos e 
propostas de venda na Gerência de Alimentação Escolar - GAE, localizada 
na Avenida Desembargador Paulo Jacob, 393, Bairro Da Paz, Manaus/
AM, CEP 69.049-107, no horário de 08h00min às 12h00min e 13h00min às 
17h00min, horário de expediente.
A sessão pública de abertura dos envelopes dos Grupos Formais, Informais 
e Individuais está designada para o dia 04 de novembro de 2021, às 09h, na 
Avenida Waldomiro Lustosa, 250, Japiim II, Manaus/AM, CEP 69.075-830, 
no Auditório do Centro de Formação Profissional Padre José de Anchieta - 
CEPAN, observadas todas as condições do Edital e seus Anexos.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 18 de outubro de 2021.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#62995#5#64514/>
Protocolo 62995
<#E.G.B#62996#5#64515>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO o teor do relatório apresentado pelo Centro de Serviços 
Compartilhados-CSC nos processos nº 01.01.013102.00006874.2021/CSC 
e 01.01.028101.00007109.2021/SEDUC, referentes à licitação modalidade 
Pregão Eletrônico 1077/2021-CSC;
CONSIDERANDO que o pregão obedeceu aos princípios basilares e 
norteadores do procedimento licitatório, nos termos das Leis 8.666/93, 
10.520/02 e Decreto Estadual nº 24.818/2005;
CONSIDERANDO a inexistência de recurso pendente sobre o procedimento 
licitatório e o que mais consta nos autos do processo,
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR a deliberação do Centro de Serviços Compartilhados-
-CSC do Poder Executivo, constante nos processos supracitados, referente 
à aquisição, pelo menor preço global, de materiais de expediente (barbante, 
bloco de rascunho, fita adesiva e caneta esferográfica), para atender ao 
projeto Prioritário Trilhas do Saber da Secretaria de Estado de Educação 
e Desporto.
II - ADJUDICAR o objeto licitado, pelo menor preço global por lote, a empresa 
R DA S AGUIAR COMÉRCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA EIRELI, CNPJ 
nº 04.003.942/0001-84, arrematante do lote no valor de R$ 27.809,65 (vinte 
e sete mil, oitocentos e nove reais e sessenta e cinco centavos).
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 18 de outubro de 2021.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#62996#5#64515/>
Protocolo 62996
<#E.G.B#62997#5#64516>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GS Nº 1255, de 18 de outubro de 2021.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO o teor do processo nº 01.01.028101.010823/2021-10/
SEDUC/SIGED e do MEMO nº 413/2021-DEGESC/SIGED,
RESOLVE:
DESIGNAR para exercer a função de Diretora da Escola Estadual Professora 
Maria Arminda Guimarães de Andrade (Tipo II, Simbologia FGD-2), Co-
ordenadoria Distrital de Educação 05, município de Manaus, a servidora 
LUCIANE DE CASTRO E SOUZA SANTOS, Professor PF20.ESP-III, 
matrícula nº 232443-1A, a contar de 16/09/2021.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 18 de outubro de 2021.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#62997#5#64516/>
Protocolo 62997
<#E.G.B#63049#5#64568>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO o teor do relatório apresentado pelo Centro de Serviços 
Compartilhados-CSC nos processos nº 01.01.013102.00003567.2021/CSC 
e 01.01.028101.00007553.2020/SEDUC, referentes à licitação modalidade 
Pregão Eletrônico nº 612/2021-CSC;
CONSIDERANDO que o pregão obedeceu aos princípios basilares e 
norteadores do procedimento licitatório, nos termos das Leis 8.666/93, 
10.520/02 e Decreto Estadual nº 24.818/2005;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO