DOEAM 19/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, terça-feira, 19 de outubro de 2021 7
02
ANDREA 
GIORDANNA 
GOUVEA FONSECA
Assessor I
AD-1
15
01/09/2021
03
GILBERTO LIMA 
DOS SANTOS
Assessor I
AD-1
15
14/09/2021
04
DIEGO SILVA DE 
OLIVEIRA
Assessor I
AD-1
15
01/09/2021
05
HARLEY SANTOS 
DE CARVALHO
Assessor II
AD-2
14
29/09/2021
06
ADRIANA GOMES 
MENEZES
Assessor II
AD-2
14
21/09/2021
07
NAAMA AKESIA 
BARBOSA DE LIMA
Gerente
AD-2
14
21/09/2021
08
NATHALYA 
NICKOLY BARROS 
ALBUQUERQUE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
em Manaus, 06 de outubro de 2021.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#62980#7#64499/>
Protocolo 62980
Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária -  SEAP
<#E.G.B#63004#7#64523>
PORTARIA Nº 053/2021/SECEX/SEAP, de 19 de outubro de 2021.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no 
uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe 
confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016, bem 
como a Portaria nº 001/2020-GAB/SEC/SEAP, de 07 de janeiro de 2020.
CONSIDERANDO a abertura do Processo Sancionatório nº 009/2021-CPPS/
SEAP por meio da Portaria nº 016/2021-SECEX/SEAP, publicada no DOE 
de 09 de junho de 2021, em que figura como parte CGPAM - CONSÓRCIO 
GESTÃO PRISIONAL DO AMAZONAS.
CONSIDERANDO o teor do Relatório Final da Comissão Permanente de 
Processo Sancionatório.
CONSIDERANDO o teor do Parecer nº 180/2021-AJURI/SEAP.
RESOLVE:
1. ACOLHER INTEGRALMENTE o Relatório Final da Comissão Permanente 
de Processo Sancionatório, designada pela Portaria nº 016/2021-GAB/
SECEX/SEAP, e o Parecer n.º 180/2021-AJURI que opinaram pela 
aplicação da sanção de MULTA de 0,3% (três décimo por cento) sobre o 
valor do contrato sobre o valor mensal faturado referente ao mês anterior 
da ocorrência.
2. APLICAR a penalidade de MULTA à empresa CGPAM - CONSÓRCIO 
GESTÃO PRISIONAL DO AMAZONAS no valor de 0,3% (três décimo por 
cento) sobre o valor do contrato sobre o valor mensal faturado referente ao 
mês anterior da ocorrência, uma vez que foram infringidas a cláusula 15ª do 
Contrato n.º 009/2020-SEAP, as Cláusulas 16.6.5, do Anexo I, do Projeto 
Básico e, a Cláusula 1.5, do Anexo VI, do Projeto Básico.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#63004#7#64523/>
Protocolo 63004
<#E.G.B#62965#7#64484>
PORTARIA Nº 063/2021-GAB/SEC/SEAP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a Lei 3.301, de 
08/10/2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da 
Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas/GATA dos servidores 
do Poder Executivo, ocupantes de cargos de provimento em comissão; 
CONSIDERANDO o Decreto 28.020, de 29/10/2008, que dispõe sobre 
os procedimentos e critérios para concessão da GATA aos servidores do 
Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e 
em comissão; CONSIDERANDO a Lei n° 5.498, de 15 de junho de 2021 
que regulamenta e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da 
concessão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativas, prevista na 
Leis n° 3.300 e 3.301 de 08 de outubro de 2008, dos servidores do Poder 
Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em efetivo e em 
comissão; CONSIDERANDO, ainda, que não haverá acréscimo em folha de 
pagamento; RESOLVE: ATRIBUIR Gratificação de Atividades Técnico-Ad-
ministrativas aos servidores do Poder Executivo, ocupantes de cargos de 
provimento em comissão, nos valores fixados para os respectivos níveis da 
Tabela da Lei 3.301, de 08/10/2008, a contar de 17/09/2021.
Nº Nome
Cargo
Simb
Nível
2
MAIKO SANTOS SOUZA
ASSESSOR III 
AD-3
11
CEL QOPM MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#62965#7#64484/>
Protocolo 62965
<#E.G.B#62966#7#64485>
PORTARIA Nº 062/2021-GAB/SEC/SEAP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a Lei 3.301, de 
08/10/2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da 
Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas/GATA dos servidores 
do Poder Executivo, ocupantes de cargos de provimento em comissão; 
CONSIDERANDO o Decreto 28.020, de 29/10/2008, que dispõe sobre 
os procedimentos e critérios para concessão da GATA aos servidores do 
Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e 
em comissão; CONSIDERANDO a Lei n° 5.498, de 15 de junho de 2021 
que regulamenta e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da 
concessão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativas, prevista na 
Leis n° 3.300 e 3.301 de 08 de outubro de 2008, dos servidores do Poder 
Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em efetivo e em 
comissão; CONSIDERANDO, ainda, que não haverá acréscimo em folha de 
pagamento; RESOLVE: ATRIBUIR Gratificação de Atividades Técnico-Ad-
ministrativas aos servidores do Poder Executivo, ocupantes de cargos de 
provimento em comissão, nos valores fixados para os respectivos níveis da 
Tabela da Lei 3.301, de 08/10/2008, a contar de 01/10/2021.
Nº
Nome
Cargo
Simb
Nível
2
CAROLINA DA MOTTA FARIAS DOS 
SANTOS
ASSESSOR I AD-1
15
CEL QOPM MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#62966#7#64485/>
Protocolo 62966
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#63028#7#64547>
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Termo de Contrato nº 044/2021-SEINFRA. Data da Assinatura: 
15.10.2021. Partes: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria 
de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus, e a empresa 
WILLIAM L. J. SOBRINHO - EPP. Objeto: Aquisição de EQUIPAMENTOS 
DE INFORMÁTICA (NOTEBOOK E MONITORES) PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA 
E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS - SEINFRA. Vigência: 12 (doze) 
meses. Valor: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Dotação: Unidade 
Orçamentária: 25101; Programa de Trabalho: 15.126.3229.1062.0001; 
Fonte de Recurso: 04850000; Natureza da Despesa: 44905235; tendo sido 
emitida, em 15/10/2021, a Nota de Empenho nº 2021NE0001325. Processo 
Administrativo nº 01.01.025101.00004460.2021-SEINFRA. Manaus, 18 de 
outubro de 2021
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#63028#7#64547/>
Protocolo 63028
<#E.G.B#63030#7#64549>
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Termo de Contrato nº 043/2021-SEINFRA. Data da Assinatura: 
08.10.2021. Partes: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria 
de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus, e a empresa 
AMBIENTEK SANEAMENTO LTDA - EPP. Objeto: Serviços de controle 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO