DOEAM 19/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            estado do amazonas
Número 34.608 | Ano CXXVIII
www.imprensaoficial.am.gov.br
municipalidades
terça-feira
19
out/2021
PREFEITURAS
Envira
<#E.G.B#62986#1#64505>
AVISO DE LICITAÇÃO PP019/2021
A Comissão Permanente De Licitação Da Prefeitura Municipal De Envira, 
Torna Público Que Realizará O Seguinte Procedimento Licitatório: Pregão 
Presencial Nº 019/2021; Objeto: Aquisição De Tablet Para Implantação 
Do Prontuário Eletrônico Territorial A Serem Utilizados Pelos Agentes 
Comunitários De Saúde - Acs; Data E Horário: 01/11/2021, Às 13:00h (Horário 
Local); Local: Sala Da Comissão Permanente De Licitação, Localizada Na 
Rua Lupercino Mariano De França, S/N, Bairro São Francisco, Envira/Am; 
O Edital Estará Disponível Aos Interessados A Partir Do Dia 20/09/2021, 
Na Comissão Permanente De Licitação, Localizada Na Rua Lupercino 
Mariano De França, S/N, Bairro São Francisco, Envira/Am, De Segunda À 
Sexta-Feira, No Horário Das 8h Às 14h.
Envira/Am, 18 De Outubro De 2021.
RAIMUNDO NONATO LOPES DA SILVA
Presidente Da Cpl
<#E.G.B#62986#1#64505/>
Protocolo 62986
<#E.G.B#62999#1#64518>
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 085/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA EM EXERCÍCIO, no uso de suas 
atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de AQUISIÇÃO DE 
CESTAS BÁSICAS E PRODUTOS DE LIMPEZA, A SEREM DESTINADOS 
AS FAMILIAS ATINGIDAS PELA ENCHENTE, COMO FORMA DE DAR 
SUPORTE NECESSARIO ÀS PESSOAS QUE NESTE MOMENTO 
PRECISAM DE APOIO, NO MUNICÍPIO DE ENVIRA, com fundamento no 
artigo 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, para atender 
as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS; 
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 046, de 23 de fevereiro de 2021, 
que declarou estado de emergência, devido ao aumento do nível dos rios 
Tarauacá e Envira; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 43.519, de 05 
de março de 2021, que homologou situação de emergência no município 
de Envira, devido a elevação contínua dos rios Envira e Tarauacá, com 
inundações de bairros periféricos e ribeirinhos, bem como das comunidades 
rurais e indígenas, classificada e codificada como INUNDAÇÃO, COBRADE 
1.2.1.0.0, conforme IN/MDR 36/2020;CONSIDERANDO a Portaria nº 442 
de 12 de março de 2021, que reconheceu a Situação de Emergência, 
em função do desastre causado pela inundação no Município de Envira; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, em 
seu artigo 24, inciso IV, que diz ser dispensável a licitação nos casos de 
emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de 
atendimento de situação que possa ocasionar prejuízos ou comprometer a 
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos 
ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da 
situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços 
que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos 
e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, 
vedada a prorrogação dos respectivos contratos; CONSIDERANDO que 
a proposta apresentada pela empresa A. O. LIMA COMÉRCIO (CNPJ 
12.930.415/0001-43), atende aos interesses da administração pública e 
adéqua aos limites impostos pela Lei; CONSIDERANDO tudo o que consta 
na Dispensa de Licitação nº 085/2021. R E S O L V E I - AUTORIZAR a 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 085/2021 que objetiva a AQUISIÇÃO DE 
CESTAS BÁSICAS E PRODUTOS DE LIMPEZA, A SEREM DESTINADOS 
ÀS FAMILIAS ATINGIDAS PELA ENCHENTE, COMO FORMA DE DAR 
SUPORTE NECESSÁRIO AS PESSOAS QUE NESTE MOMENTO 
PRECISAM DE APOIO, NO MUNICÍPIO DE ENVIRA, perante empresa A. 
O. LIMA COMÉRCIO (CNPJ 12.930.415/0001-43), com fulcro no artigo 24, 
inciso IV, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações. II - A 
despesa objeto deste Termo, no valor global de R$ 52.206,00 (cinquenta e 
dois mil duzentos e seis reais), deverá ser empenhada à seguinte dotação 
orçamentária: Órgão: 02 PODER EXECUTIVO; Unidade:06 SECRETARIA 
DE ASSISTENCIA SOCIAL; Proj/Ativ.: 08.244.0034.2026 - Manutenção 
da Secretaria de Assistência Social; Elemento de Despesa: 3.3.90.32 
- Material, bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita; Fonte de Recurso: 
Emenda Parlamentar nº 037/2021. III - ENCAMINHAR os autos à Secretaria 
de Finanças para tomar as devidas providências, no sentido de empenho e 
contratação da empresa identificada no item I. IV - REGISTRE-SE, CERTI-
FIQUE-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 
EXERCÍCIO, EM 30 DE JULHO DE 2021.
RAIMUNDO LIRA DE CASTRO
Prefeito Municipal em Exercício
*Publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Envira, em 30 
de julho de 2021, conforme dispõe Lei Orgânica
<#E.G.B#62999#1#64518/>
Protocolo 62999
Itacoatiara
<#E.G.B#62500#1#64017>
TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0048/2021-PMI
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, no uso de suas 
atribuições legais, e;
CONSIDERANDO a Súmula nº 473 do STF o qual reforça o Princípio da 
Autotutela Administrativa possibilitando a Administração Pública rever seus 
atos de ofício.
R E S O L V E:
TORNAR SEM EFEITO os seguintes atos administrativos:
1. Despacho de homologação da Tomada de Preços Nº 01/2021, 
publicado dia 29 de julho de 2021, no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Amazonas - Ano: XII / Número: 2916; no Diário Oficial da União, Seção 3, 
página 185; no Jornal do Commercio - Edição: 43.343 e no dia 03 de agosto 
de 2021, no Diário Oficial do Estado do Amazonas - Protocolo 52623.
2. Contrato nº 108/2021-PMI, da Tomada de Preços nº 01/2021
3. Extrato do Termo de Contrato Nº 108/2021-PMI, da Tomada de Preços 
Nº 01/2021, publicado dia 14 de setembro de 2021, no Diário Oficial dos 
Municípios do Estado do Amazonas - Ano: XII / Número: 2948; no Diário 
Oficial da União, Seção 3, página 195; no Jornal do Commercio - Edição: 
43.375 e dia 15 de setembro de 2021, no Diário Oficial do Estado do 
Amazonas - Protocolo 58409.
Gabinete Do Prefeito Municipal De Itacoatiara, em 13 de outubro de 2021.
MARIO JORGE BOUEZ ABRAHIM
Prefeito de Itacoatiara
<#E.G.B#62500#1#64017/>
Protocolo 62500
<#E.G.B#62501#1#64018>
TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0052/2021-PMI
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, no uso de suas 
atribuições legais, e;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO