DOEAM 18/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 18 de outubro de 2021
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CONSIDERANDO o disposto nos Decretos nºs 44.630, 44.631 e 
44.632 de 05 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Remanejamento 
das Secretaria de Estado de Segurança Pública e Secretaria de Estado de 
Educação e Desporto para o Gabinete Pessoal do Governador;
CONSIDERANDO a edição da Lei nº 5.498, de 15 de junho de 2021, 
que regulamenta a concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Admi-
nistrativas; resolve,
ATRIBUIR aos titulares dos cargos comissionados constantes do Anexo 
Único desta Portaria, a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas, 
nos valores fixados para os respectivos níveis, da Tabela constante da Lei 
nº 3.301, de 08 de outubro de 2008.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA 
CIVIL, em Manaus, 07 de outubro de 2021.
ANEXO ÚNICO
Nome
Cargo/Símbolo Nível
Validade a 
contar de
ANA CECÍLIA CERDEIRA 
ABRAHIM
ASSESSOR 1 
AD-1
15
01/10/2021
MARIA CLARA BENTES LIMA
MIZAEL VITOR VALE REIS
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#62749#2#64267/>
Protocolo 62749
Controladoria Geral do Estado -  CGE
<#E.G.B#62792#2#64310>
PORTARIA Nº 049/2021-GCG/CGE
INSTITUI Comissão de Auditoria Especial em atendimento à determinação 
do TCE/AM.
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais 
e, CONSIDERANDO a determinação do Tribunal de Contas do Estado no 
item 9.8 do Acórdão nº 664/2021-TCE-TRIBUNAL PLENO para que a Con-
troladoria-Geral do Estado instaure processo de Tomada de Contas Especial 
a respeito dos fatos apontados no Laudo Técnico Conclusivo nº 35/2020-
DICAD e no Parecer nº 3032/2020-MP-RMAM;
CONSIDERANDO a atribuição desta Controladoria, como Órgão Central 
do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, de 
desenvolver ações em apoio ao Controle Externo a cargo do Tribunal 
de Contas do Estado; RESOLVE: I - INSTITUIR a comissão de Tomada 
de Contas Especial em atendimento à determinação do TCE/AM; II - 
DESIGNAR para compor a referida comissão os servidores: Auricleia 
Nascimento de Amorim Rebouças (coordenadora)-Matrícula 159.147-9D, 
Suelen Oliveira Mota-Matrícula 244.607-3C e Winny Batalha Cavalcante-
-Matrícula 261.512-6A; III - DETERMINAR o prazo de 120 dias úteis, para 
apresentação do Relatório final, a contar da data de publicação, podendo 
ser prorrogado por igual período. CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E 
CUMPRA-SE. GABINETE DO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, em 
Manaus, 15 de outubro de 2021.
OTÁVIO DE SOUZA GOMES
Controlador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#62792#2#64310/>
Protocolo 62792
Secretaria de Estado de Administração 
e Gestão -  SEAD
<#E.G.B#62826#2#64345>
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº. 006/2021-SEAD
Processo nº. 01.01.013101.001099/2021-66-SEAD. Espécie: Termo de 
Contrato. Data: 01/10/2021. Partes: Estado do Amazonas, por intermédio 
da titular da Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD, CNPJ 
nº 02.287.757/0001-33 e a empresa Trivale Administração LTDA, CNPJ nº. 
00.604.122/0001-97. Valor: Pelos serviços ora contratados a CONTRATADA 
receberá o valor global estimado de R$ 43.234.000,00 (quarenta e três 
milhões, duzentos e trinta e quatro mil reais), valor mensal estimado de R$ 
3.602.833,33 (três milhões, seiscentos e dois mil, oitocentos e trinta e três 
reais e trinta e três centavos). Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar 
de 02 de outubro de 2021. Objeto: Prestação de serviço de forma continua 
de gerenciamento e fornecimento de combustíveis de veículos rodoviários e 
fluviais, máquinas e equipamentos com a utilização de cartão magnético em 
rede de serviços especializados na Capital do Estado do Amazonas. Dotação 
Orçamentária: As despesas com a execução do presente Contrato correrão 
no presente exercício, à conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade 
Orçamentária: 13101. Programa de Trabalho: 04.122.3229.2562.0011, 
Natureza da Despesa 33903979, Fonte 145, tendo sido emitida pela 
CONTRATANTE, em 30/09/2021 a Nota de Empenho nº 20210000664, no 
valor de R$ 3.602.833,33 (três milhões, seiscentos e dois mil, oitocentos e 
trinta e três reais e trinta e três centavos), ficando o valor remanescente a 
ser empenhado na vigência do Contrato. No exercício seguinte, as despesas 
correrão à conta da dotação que for consignada no orçamento vindouro.
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, em 
Manaus, 01 de outubro de 2021.
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#62826#2#64345/>
Protocolo 62826
<#E.G.B#62827#2#64346>
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº. 007/2021-SEAD
Processo nº. 01.01.013101.001098/2021-11-SEAD. Espécie: Termo de 
Contrato. Data: 01/10/2021. Partes: Estado do Amazonas, por intermédio 
da titular da Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD, CNPJ 
nº 02.287.757/0001-33 e a empresa Trivale Administração LTDA, CNPJ nº. 
00.604.122/0001-97. Valor: Pelos serviços ora contratados a CONTRATADA 
receberá o valor global estimado de R$ 17.793.500,00 (dezessete milhões, 
setecentos e noventa e três mil e quinhentos reais), sendo o valor mensal 
estimado de 1.482.791,67 (um milhão, quatrocentos e oitenta e dois mil, 
setecentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos). Prazo de 
Vigência: 12 (doze) meses, a contar de 03 de outubro de 2021. Objeto: 
Prestação do serviço de forma continua de gerenciamento e fornecimento de 
combustíveis de veículos rodoviários e fluviais, máquinas e equipamentos 
com a utilização de cartão magnético em rede de serviços especializados no 
Interior do Estado do Amazonas. Dotação Orçamentária: As despesas com 
a execução do presente Contrato correrão no presente exercício, à conta 
da seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 13101. Programa 
de Trabalho: 04.122.3229..2562.0001, Natureza da Despesa 33903979, 
Fonte 145, tendo sido emitida pela CONTRATANTE, em 30/09/2021 a 
Nota de Empenho nº 20210000663, no valor de R$ 1.482.791,63 (um 
milhão, quatrocentos e oitenta e dois mil, setecentos e noventa e um reais e 
sessenta e três centavos), ficando o valor remanescente a ser empenhado 
na vigência do Contrato. No exercício seguinte, as despesas correrão à 
conta da dotação que for consignada no orçamento vindouro.
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, em 
Manaus, 01 de outubro de 2021.
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#62827#2#64346/>
Protocolo 62827
Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto -  SEDUC
<#E.G.B#62418#2#63935>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
EDITAL
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, por seu 
Presidente, CITA na forma do Art. 188 da Lei n.º 1778 de 08.01.87, o servidor 
SILVIO DO NASCIMENTO PEREIRA, Professor PF20.-ESP-III, Matrícula 
n.º 166.733-5D, do quadro efetivo da SEDUC, vez que todas as tentativas 
anteriores de citação restaram frustradas para, devendo, comparecer perante 
esta Comissão, instalada à Rua Waldomiro Lustoza, nº 250, Japiim II, 2.º 
piso, no horário de 8h às 12h, para tomar ciência do Processo Administrativo 
Disciplinar - PAD nº 067/2021/CRDM/SEDUC, quando poderá apresentar 
defesa, juntar documentos, apresentar testemunhas, enfim, praticar os atos 
que entender necessários, no prazo de dez (10) dias, a contar da data da 
publicação do presente EDITAL.
Manaus, 18 de outubro de 2021.
MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA
Presidente - CRDM
<#E.G.B#62418#2#63935/>
Protocolo 62418
<#E.G.B#62476#2#63993>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO