DOEAM 14/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 14 de outubro de 2021
4
<#E.G.B#62713#4#64231/><#E.G.B#62714#4#64232
DECRETO Nº 44.671, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
IV, da Lei nº 5.365 de 30 de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento da Seguridade vigente da Adminis-
tração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$40.000.000,00 
(QUARENTA MILHÕES DE REAIS), para atender às dotações indicadas no 
Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de Superávit Financeiro da Fonte 461 - Fundo Financeiro 
- RPPS, apurado no Balanço Patrimonial da FUNDAÇÃO FUNDO PREVI-
DENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 14 de outubro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#62714#4#64232/>
Protocolo 62713
ANEXOS DO DECRETO Nº 44.670, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
04000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
04703 FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3290 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO 1. GRAU NA JUSTIÇA ESTADUAL
1475 Reforma das Unidades Jurisdicionais do 1. Grau
0003P
401 4490
46.196,47
02 061 3290 1475
TOTAL
46.196,47
46.196,47
                TOTAL POR SECRETARIA
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3267 ESTRUTURA SUS
1531 Aquisição de Equipamento e Material Permanente
0008P
232 4490
257.280,00
10 302 3267 1531
0010P
232 4490
128.640,00
3274 INTEGRA SUS
2163 Operacionalização das Ações de Vigilância Epidemiológica
0001A 231 3390
38.483,21
10 305 3274 2163
0001A 231 3390
180.000,00
2236 Operacionalização das Ações do Laboratório Central de Saúde Pública
0001A 231 3390
130.000,00
10 305 3274 2236
0001A 231 3390
180.000,00
0001A 231 3390
200.000,00
2238 Operacionalização das Ações de Vigilância Sanitária
0001A 231 3390
260.000,00
10 304 3274 2238
2538 Operacionalização das Ações Estratégicas da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas
0001A 231 3390
28.936,62
10 305 3274 2538
0001A 231 3390
100.000,00
0001A 231 3390
131.017,96
0001A 231 3390
400.000,00
3305 SAÚDE EM REDE
2164 Assistência à Saúde em Traumato-Ortopedia e Outras Especialidades
0011A 431 3390
64.320,00
10 302 3305 2164
2240 Operacionalização da Rede de Urgência e Emergência
0008A 231 3390
400.000,00
10 302 3305 2240
0011A 231 3390
53.637,00
0011A 431 3390
246.702,66
2245 Operacionalização da Linha de Cuidado à Saúde da Mulher e da Criança
0001A 231 3390
200.000,00
10 302 3305 2245
2247 Operacionalização da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas
0011A 231 3390
539.725,53
10 302 3305 2247
0011A 231 3390
800.000,00
2486 Atendimento ao Portador de Doenças Tropicais e Infecciosas
0011A 231 3390
420.000,00
10 302 3305 2486
2691 Qualificação da Coleta e Adequação da Logística de Transporte das Amostras Biológicas
0001A 231 3390
800.000,00
10 302 3305 2691
TOTAL
5.172.822,98
385.920,00
5.558.742,98
                TOTAL POR SECRETARIA
3
ANEXOS DO DECRETO Nº 44.670, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
04000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
04703 FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3290 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO 1. GRAU NA JUSTIÇA ESTADUAL
1475 Reforma das Unidades Jurisdicionais do 1. Grau
0003P
401 4490
46.196,47
02 061 3290 1475
TOTAL
46.196,47
46.196,47
                TOTAL POR SECRETARIA
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3267 ESTRUTURA SUS
1531 Aquisição de Equipamento e Material Permanente
0008P
232 4490
257.280,00
10 302 3267 1531
0010P
232 4490
128.640,00
3274 INTEGRA SUS
2163 Operacionalização das Ações de Vigilância Epidemiológica
0001A 231 3390
38.483,21
10 305 3274 2163
0001A 231 3390
180.000,00
2236 Operacionalização das Ações do Laboratório Central de Saúde Pública
0001A 231 3390
130.000,00
10 305 3274 2236
0001A 231 3390
180.000,00
0001A 231 3390
200.000,00
2238 Operacionalização das Ações de Vigilância Sanitária
0001A 231 3390
260.000,00
10 304 3274 2238
2538 Operacionalização das Ações Estratégicas da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas
0001A 231 3390
28.936,62
10 305 3274 2538
0001A 231 3390
100.000,00
0001A 231 3390
131.017,96
0001A 231 3390
400.000,00
3305 SAÚDE EM REDE
2164 Assistência à Saúde em Traumato-Ortopedia e Outras Especialidades
0011A 431 3390
64.320,00
10 302 3305 2164
2240 Operacionalização da Rede de Urgência e Emergência
0008A 231 3390
400.000,00
10 302 3305 2240
0011A 231 3390
53.637,00
0011A 431 3390
246.702,66
2245 Operacionalização da Linha de Cuidado à Saúde da Mulher e da Criança
0001A 231 3390
200.000,00
10 302 3305 2245
2247 Operacionalização da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas
0011A 231 3390
539.725,53
10 302 3305 2247
0011A 231 3390
800.000,00
2486 Atendimento ao Portador de Doenças Tropicais e Infecciosas
0011A 231 3390
420.000,00
10 302 3305 2486
2691 Qualificação da Coleta e Adequação da Logística de Transporte das Amostras Biológicas
0001A 231 3390
800.000,00
10 302 3305 2691
TOTAL
5.172.822,98
385.920,00
5.558.742,98
                TOTAL POR SECRETARIA
3
ANEXOS DO DECRETO Nº 44.670, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
04000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
04703 FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3290 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO 1. GRAU NA JUSTIÇA ESTADUAL
1475 Reforma das Unidades Jurisdicionais do 1. Grau
0003P
401 4490
46.196,47
02 061 3290 1475
TOTAL
46.196,47
46.196,47
                TOTAL POR SECRETARIA
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3267 ESTRUTURA SUS
1531 Aquisição de Equipamento e Material Permanente
0008P
232 4490
257.280,00
10 302 3267 1531
0010P
232 4490
128.640,00
3274 INTEGRA SUS
2163 Operacionalização das Ações de Vigilância Epidemiológica
0001A 231 3390
38.483,21
10 305 3274 2163
0001A 231 3390
180.000,00
2236 Operacionalização das Ações do Laboratório Central de Saúde Pública
0001A 231 3390
130.000,00
10 305 3274 2236
0001A 231 3390
180.000,00
0001A 231 3390
200.000,00
2238 Operacionalização das Ações de Vigilância Sanitária
0001A 231 3390
260.000,00
10 304 3274 2238
2538 Operacionalização das Ações Estratégicas da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas
0001A 231 3390
28.936,62
10 305 3274 2538
0001A 231 3390
100.000,00
0001A 231 3390
131.017,96
0001A 231 3390
400.000,00
3305 SAÚDE EM REDE
2164 Assistência à Saúde em Traumato-Ortopedia e Outras Especialidades
0011A 431 3390
64.320,00
10 302 3305 2164
2240 Operacionalização da Rede de Urgência e Emergência
0008A 231 3390
400.000,00
10 302 3305 2240
0011A 231 3390
53.637,00
0011A 431 3390
246.702,66
2245 Operacionalização da Linha de Cuidado à Saúde da Mulher e da Criança
0001A 231 3390
200.000,00
10 302 3305 2245
2247 Operacionalização da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas
0011A 231 3390
539.725,53
10 302 3305 2247
0011A 231 3390
800.000,00
2486 Atendimento ao Portador de Doenças Tropicais e Infecciosas
0011A 231 3390
420.000,00
10 302 3305 2486
2691 Qualificação da Coleta e Adequação da Logística de Transporte das Amostras Biológicas
0001A 231 3390
800.000,00
10 302 3305 2691
TOTAL
5.172.822,98
385.920,00
5.558.742,98
                TOTAL POR SECRETARIA
3
ANEXOS DO DECRETO Nº 44.670, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
21101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3301 AMAZONAS PRESENTE
2671 Operacionalização e Promoção dos Serviços de Direitos Humanos, Mulher e Cidadania
0011A 160 3390
50.000,00
14 422 3301 2671
TOTAL
50.000,00
50.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
24000 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
24101 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001A 100 3390
264.280,00
14 122 0001 2003
3269 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DEFESA E DA CIDADANIA
1222 Implantação e Implementação das Unidades Básicas de Atendimento
0001P 100 3390
50.000,00
14 422 3269 1222
0001P 100 4490
25.000,00
0001P 100 4490
25.000,00
TOTAL
314.280,00
50.000,00
364.280,00
                TOTAL POR SECRETARIA
6.019.219,45
TOTAL DAS ANULAÇÕES
4
Protocolo 62714
ANEXO DO DECRETO Nº 44.671, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
13000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
13301 FUNDAÇÃO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0002 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO
2490 Encargos com Pessoal Aposentado e Pensionistas - Plano Financeiro
0001A 461 3190
28.500.000,00
09 272 0002 2490
2521 Encargos com Pessoal Aposentado e Pensionistas - Plano Financeiro Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
(ALE)
0001A 461 3190
1.000.000,00
09 272 0002 2521
2571 Encargos com Pessoal Inativo e Pensionistas - Plano Financeiro Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM)
0001A 461 3190
5.500.000,00
09 272 0002 2571
2573 Encargos com Pessoal Inativo e Pensionistas - Plano Financeiro Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCEAM)
0001A 461 3190
2.500.000,00
09 272 0002 2573
2642 Encargos com Pessoal Inativo e Pensionistas - Plano Previdenciário da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do
Amazonas (PGJAM)
0001A 461 3190
2.500.000,00
09 272 0002 2642
TOTAL
40.000.000,00
40.000.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
1
<#E.G.B#62714#4#64232>
<#E.G.B#62714#4#64232/>
<#E.G.B#62715#4#64233>
DECRETO Nº 44.672, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
IV, da Lei nº 5.365 de 30 de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento da Seguridade vigente da Adminis-
tração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$10.000.000,00 
(DEZ MILHÕES DE REAIS), para atender à dotação indicada no Anexo I 
deste Decreto.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerá de Superávit Financeiro da Fonte 464 - Fundo de Proteção 
Previdenciária dos Militares - FPPM, apurado no Balanço Patrimonial da 
FUNDAÇÃO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 14 de outubro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#62715#4#64233/>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO

                            

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