DOEAM 14/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quinta-feira, 14 de outubro de 2021 5
Protocolo 62715
ANEXO DO DECRETO Nº 44.672, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
13000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
13301 FUNDAÇÃO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0002 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO
2742 Encargos com Pessoal Aposentados e Pensionistas - Plano de Proteção Previdenciária dos Militares
0001A 464 3190
10.000.000,00
09 272 0002 2742
TOTAL
10.000.000,00
10.000.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
1
<#E.G.B#62715#5#64233>
<#E.G.B#62715#5#64233/>
<#E.G.B#62716#5#64234>
DECRETO Nº 44.673, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
II, da Lei nº 5.365 de 30 de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração 
Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$1.000.000,00 (HUM 
MILHÃO DE REAIS), para atender às dotações indicadas no Anexo I deste 
Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, Fonte 100 - Recursos 
Ordinários, a se verificar no Exercício Financeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 14 de outubro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#62716#5#64234/>
Protocolo 62716
ANEXO DO DECRETO Nº 44.673, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
18101 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3277 PRODUZIR AMAZONAS
1160 Recuperação e/ou Pavimentação de Estradas Vicinais
0003P
100 3340
500.000,00
20 782 3277 1160
0010P
100 3340
500.000,00
TOTAL
1.000.000,00
1.000.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
1
<#E.G.B#62716#5#64234/>
<#E.G.B#62717#5#64235>
DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a formalização do pedido de autorização de viagem, 
através dos Ofícios n.º 530 e 5831/2021-GAB/CM, e o que mais consta no 
Processo n.º 01.01.011108.000244/2021-04, resolve
I - AUTORIZAR a viagem do Coronel QOPM FABIANO MACHADO 
BÓ, Secretário de Estado Chefe da Casa Militar, com destino à cidade de 
Jundiaí/SP, no período de 14 a 17 de outubro de 2021, a fim de representar 
o Governo do Amazonas nas tratativas de alienação da aeronave BEECH 
AIR CRAFT FA-92 para o Governo do Estado do Acre.
II - DESIGNAR o Coronel QOPM AUDINEY OLIVEIRA FERREIRA 
PINTO, Secretário Executivo da Casa Militar, para, sem prejuízo de suas 
atribuições, responder pelo cargo de Secretário de Estado Chefe da referida 
Pasta, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no item I deste 
Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 14 de outubro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#62717#5#64235/>
Protocolo 62717
<#E.G.B#62718#5#64236>
DECRETO DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 562/2021-GCG/
CGE, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011109.000657/2021-70, 
resolve
I - CONSIDERAR AUTORIZADA a viagem do Senhor OTÁVIO DE 
SOUZA GOMES, Controlador-Geral do Estado, com destino à cidade de 
Curitiba/PR, no período de 29 de setembro a 04 de outubro de 2021, o 
qual participou da 39.ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle 
Interno.
II - CONSIDERAR DESIGNADA a Senhora LÚCIA DE FÁTIMA 
RIBEIRO MAGALHÃES, Subcontroladora-Geral de Controle Interno da 
Controladoria-Geral do Estado, a qual, sem prejuízo de suas atribuições, 
respondeu pelo cargo de confiança de Controlador-Geral da referida Pasta, 
durante o afastamento legal do Titular, mencionado no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 04 de outubro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#62718#5#64236/>
Protocolo 62718
<#E.G.B#62719#5#64237>
DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, 
resolve
I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 05 de outubro de 2021, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 13, 
que nomeou ROSELI FÁTIMA DIAS, para exercer o cargo de provimento 
em comissão de Assessor IV, AD-4, da Secretaria de Estado de Administra-
ção e Gestão, constante do Anexo II do Decreto n.º 41.981, de 02 de março 
de 2020;
II - NOMEAR, a contar de 1.º de outubro de 2021, nos termos do artigo 
7.º, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, KAROLINE DIAS 
CALDAS, para exercer, na Secretaria de Estado de Administração e Gestão, 
o cargo de provimento em comissão mencionado no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 14 de outubro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#62719#5#64237/>
Protocolo 62719
E.G.B#62744#5#64262>
DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 3834/2021-
GSEJUSC, subscrito pela Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos 
e Cidadania, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.021101.003193/2021-
88, resolve
TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 06 de outubro de 2021, publicado 
no Diário Ofício do Estado, edição da mesma data, página 7, que exonerou 
e nomeou servidores de cargos de provimento em comissão da Secretaria 
de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, constantes do Anexo 
Único, Parte 20, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, 
conforme as especificações abaixo:
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO