DOE 18/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº031/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 031/2018;  II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGE-
NHARIA - DAE;  III - ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901;  IV - CONTRATADA: DATERRA CONSTRUÇÕES 
E SERVIÇOS EIRELI ME;  V - ENDEREÇO: Rua: Francisco Gonçalo, nº 103, bairro Central Parque, Eusébio, Ceará, CEP: 61.760-000;  VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, I, b), §1º, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, no Contrato em sua Cláusula Décima Primeira, item 11.4, tudo de acordo com 
o processo nº 6521189/2018, parte integrante deste Termo, independentemente de transcrição;  VII- FORO: FORTALEZA - CEARÁ;  VIII - OBJETO: O 
presente ADITIVO tem por objeto acrescer 25% (vinte cinco por cento), ao Contrato nº 031/2018/DAE, que trata dos serviços de manutenção preventiva 
e corretiva das instalações físicas prediais e equipamentos públicos, para atender as necessidades do DAE, cujo valor corresponde a R$ 1.000.000,00 (hum 
milhão de reais);  IX - VALOR GLOBAL: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), pagos em Moeda Corrente Nacional;  X - DA VIGÊNCIA: 24/06/2019; 
 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais Cláusulas do CONTRATO original, do qual passa a fazer parte integrante o presente TERMO, 
independente da transcrição;  XII - DATA: 06/09/2018;  XIII - SIGNATÁRIOS: SILVIO GENTIL CAMPOS JÚNIOR - Superintendente do DAE e JAIME 
DEAN SOUSA ALEXANDRE - Administrador da empresa Daterra Construções e Serviços Eireli – ME.
Silvio Gentil Campos Júnior
SUPERINTENDENTE 
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo 
nº 98355273-8, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §1º, inciso III, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 
20, de 15 de dezembro de 1998, ao servidor SOTERO BATISTA DE FREITAS, CPF 10183353315, ocupante do cargo de AGENTE PENITENCIÁRIO, 
nível/referência 21, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 
00333719, lotado na Secretaria da Justiça e Cidadania, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO “POST MORTEM”, a 
partir de 25/09/1999, tendo como base as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento Lei nº 12.840/98
277,96
Progressão Horizontal – 35% - Art. 43, §1º da Lei nº 9.826/1974
97,29
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde - 20% - Art. 61 da Lei nº 12.386/1994
55,59
Gratificação de Localização Carcerária – 100% - Lei nº 13.095/2001
277,96
TOTAL
708,80
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em Fortaleza, 07 de maio de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado 
do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade 
com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a) RONALDO PINHEIRO 
PAIVA, matrícula 430621-15, lotado(a) no(a) NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO CARCERÁRIA XIII, do Cargo de Direção e Assessoramento, de provi-
mento em comissão de Supervisor de Núcleo, simbolo DAS-1 integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA 
a partir de 01 de Agosto de 2018. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em Fortaleza, 24 de agosto de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado 
do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade 
com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a) ANTONIO BRAGA DE 
LIMA, matrícula 300625-15, lotado(a) no(a) NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO CARCERÁRIA IX, do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento 
em comissão de Auxiliar Técnico, simbolo DAS-3 integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA a partir de 
01 de Agosto de 2018. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em Fortaleza, 24 de agosto de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado 
do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade 
com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a) ADRIANO CITO DO 
CARMO, matrícula 125818-15, lotado(a) no(a) CÉLULA DO GRUPO DE APOIO PENITENCIÁRIO, do Cargo de Direção e Assessoramento, de provi-
mento em comissão de Orientador de Célula, simbolo DNS-3 integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA a 
partir de 31 de Agosto de 2018. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em Fortaleza, 31 de agosto de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado 
do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade 
com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a) OTAVIO CESAR DE 
SOUSA RODRIGUES, matrícula 472594-1X, lotado(a) no(a) NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO CARCERÁRIA IX, do Cargo de Direção e Assesso-
ramento, de provimento em comissão de Auxiliar Logístico, simbolo DAS-4 integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA JUSTIÇA E 
CIDADANIA a partir de 01 de Agosto de 2018. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em Fortaleza, 24 de agosto de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado 
do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade 
com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a) ANTONIO CARLOS 
TADEO FERNANDEZ, matrícula 125796-16, lotado(a) no(a) CÉLULA DO GRUPO DE APOIO PENITENCIÁRIO, do Cargo de Direção e Assesso-
ramento, de provimento em comissão de Assessor Técnico, simbolo DAS-1 integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA JUSTIÇA E 
CIDADANIA a partir de 31 de Agosto de 2018. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em Fortaleza, 31 de agosto de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
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A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 
983552738, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o Ato datado de 16/10/2006 e publicado no Diário Oficial do Estado em 23/10/2006, que concedeu aposen-
tadoria à SOTERO BATISTA DE FREITAS, matrícula nº 00333719. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em Fortaleza, 07 de maio de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto 
SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº175  | FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2018