DOE 18/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº513/2018 - AA SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDA-
DANIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo
em vista o que consta do processo nº 4956145/2018 da Comissão Gestora do
Plano de Ação para Sanar Fragilidades -PASF, RESOLVE TORNAR SEM
EFEITO, a Portaria nº 382/2017, datada de 27 de julho de 2017 e publicada
no Diário Oficial do Estado, de 07 de agosto de 2018, que pelas consideraçôes
e orientações da Controladoria e ouvidoria Geral do Estado - CGE de que os
planos de Ação para Sanar Fragilidades seriam englobados pela constituição
do Comitê Setoria de Integridade. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDA-
DANIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de setembro de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº073/2014
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 073/2014.;
II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por inter-
médio da SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº 07.954.530/0001-18, neste ato representado por Secretário
Adjunto da Justiça e Cidadania, Dr. SANDRO CAMILO CARVALHO.;
III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº 1055, bairro Meireles, CEP
60.160-040, Fortaleza-CE.; IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA
CONCRETO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº. 10.394.351/0001-88,
doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada legalmente
pelo Sr. JOÃO JOSÉ DE LUCENA RODRIGUES, com a interveniência do
DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA – DAE, autar-
quia estadual, com sede na Av. Alberto Craveiro, 2775, Castelão, CNPJ/MF
nº. 13.543.312/0001-93, doravante denominado DAE ou INTERVENIENTE,
neste ato representado por seu Superintendente, SILVIO GENTIL CAMPOS
JÚNIOR.; V - ENDEREÇO: Av. Dom Luís, 1200, Sala 1211, Torre 01,
CEP:60.150-161.; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Autorizado nos
autos do Processo nº. 6079389/2018-SPU, que será regido pela Lei Federal
nº 8.666/93 e suas modificações posteriores.; VII- FORO: Fortaleza-CE.;
VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo alterar a CLÁU-
SULA QUARTA – DOS PRAZOS, do Contrato Original nº. 073/2014,
que tem como objeto Contratação para as OBRAS DE CONCLUSÃO DA
CONSTRUÇÃO DE UMA CADEIA PÚBLICA PARA 153 DETENTOS EM
TIANGUÁ - CE, conforme ANEXO C – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS,
parte integrante deste Termo, independente de transcrição, em Regime de
Empreitada por Preço Unitário.; IX - VALOR GLOBAL: O MESMO.;
X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado por 150 (cento e cinquenta) dias, o
prazo de vigência e execução de que trata a CLÁUSULA QUARTA - DOS
PRAZOS, do Contrato Original nº. 073/2014, conforme solicitado pela Asses-
soria Técnica de Engenharia – ASTEC/SEJUS, às fls. 13 do Processo nº.
6079389/2018. ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas
as demais cláusulas e condições do Contrato nº 073/2014, não expressamente
modificadas neste Instrumento.; XII - DATA: 06 setembro de 2018.; XIII
- SIGNATÁRIOS: SANDRO CAMILO CARVALHO, SECRETARIA DA
JUSTIÇA E CIDADANIA; JOÃO JOSÉ DE LUCENA RODRIGUES, CONS-
TRUTORA CONCRETO LTDA; SILVIO GENTIL CAMPOS JÚNIOR,
DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA E RONALDO
LANDIM LEITE, GESTOR DO CONTRATO. .
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº078/2014
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 078/2014.;
II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 07.954.530/0001-18, neste ato representada pelo Secretário Executivo da
Justiça e Cidadania, Dr. PEDRO ALVES DE BRITO.; III - ENDEREÇO:
Rua Tenente Benévolo, nº 1055, bairro Meireles, CEP: 60.160-040.; IV
- CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRE-
SENTAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.468.050/0001-47,
neste ato, representada legalmente pela Sra. MARINALVA LIMA PEREIRA.;
V - ENDEREÇO: Rua Teodorico Barroso, nº. 230, Bairro Vila União, em
Fortaleza (CE), CEP 60.420-135.; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
autorizada nos autos do Processo Administrativo nº. 5388337/2018/SPU,
que será regido pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas
modificações posteriores.; VII- FORO: Fortaleza-CE.; VIII - OBJETO:
Constitui objeto deste Termo Aditivo, alterar a CLÁUSULA OITAVA –
DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO, Item 8.1, e consequente-
mente, a CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E REAJUSTAMENTO, do
Contrato Nº. 078/2014, cujo objeto é a Contratação de empresa para serviços
de MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, cujos empregados sejam regidos pela
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as
atividades finalísticas das Unidades Prisionais da Coordenadoria do Sistema
Penal da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará - SEJUS, de
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo II – LOTE
01, do edital e na proposta da CONTRATADA.; IX - VALOR GLOBAL: O
valor do Contrato nº. 078/2014, em decorrência do presente Termo Aditivo,
fica elevado em R$ 5.926.146,72 (cinco milhões, novecentos e vinte e seis
mil cento e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos), relativamente
aos 12 (doze) meses prorrogados, o que equivale ao valor mensal de R$
493.845,56 (quatrocentos e noventa e três mil oitocentos e quarenta e cinco
reais e cinqüenta e seis centavos), passando o valor global do referido contrato
para R$ 27.783.609,48 (vinte e sete milhões setecentos e oitenta e três mil
seiscentos e nove reais e quarenta e oito centavos), conforme cálculos da
Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP da SEJUS e análise da Célula
de Planejamento e Gestão – SEPLAG (Célula do COGEP-CEGET).; X - DA
VIGÊNCIA: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, o prazo estabelecido
na CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO,
do Contrato Original nº. 078/2014, abrangendo o período de 03/10/2018 até
02/10/2019.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as
demais cláusulas e condições do Contrato nº. 078/2014, não expressamente
modificadas neste Instrumento.; XII - DATA: 10 de setembro de 2018.; XIII -
SIGNATÁRIOS: PEDRO ALVES DE BRITO, SECRETÁRIO EXECUTIVO
DA JUSTIÇA E CIDADANIA; MARINALVA LIMA PEREIRA, CERTA
SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA E SARA
REGINA MUNHOZ SAMPAIO, GESTOR DO CONTRATO. .
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 161, SÉRIE 3, ANO X, que publicou o EXTRATO
DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 037/2018.. Onde se lê: VALOR
GLOBAL: R$ 1.552.944,46 (um milhão, quinhentos e cinquenta e dois mil,
novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). Leia-se:
VALOR GLOBAL: R$ 1.573.420,68 (um milhão, quinhentos e setenta e três
mil, quatrocentos e vinte reais e sessenta e oito centavos). Fortaleza, CE,
11 de setembro de 2018.
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 20/2015 -
SEMA/SAAE-IPU
PROCESSOS Nº6760060/2018
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA.
CONTRATADO: O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DE IPU (SAAE – IPÚ). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no art. 57, II da
Lei Federal nº 8.666/93. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto
a prorrogação do prazo de vigência do Contrato 20/2015, pelo período
adicional de 12 (doze) meses, do prazo de duração do Contrato nº 20/2015.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.066.18862.08.33903
9.21600.1. VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá início a partir de
06 (seis) de outubro de 2018, vigorando até 05 (cinco) de outubro 2019.
DISPOSIÇÕES GERAIS: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas
as cláusulas e condições inicialmente contratadas, que passam a fazer parte
do Aditivo em tela. ASSINATURAS: Artur José Vieira Bruno - Secretário
do Meio Ambiente e Raimundo Nonato de Paiva - Diretor do SAAE/IPU.
DATA DA ASSINATURA: 03 de Setembro de 2018. SECRETARIA DO
MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 05 de setembro de 2018.
Helder Pontes Ferreira
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DO MEIO AMBIENTE
RESOLUÇÃO COEMA Nº06, de 06 de setembro de 2018.
DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO E
ATUALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS,
C R I T É R I O S E P A R Â M E T R O S
APLICADOS AOS PROCESSOS DE
LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO
A M B I E N T A L N O Â M B I T O D A
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO
MEIO AMBIENTE – SEMACE PARA OS
EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA POR FONTE
SOLAR NO ESTADO DO CEARÁ.
O CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – COEMA, no uso
de suas competências previstas pelo art. 2º da Lei Estadual nº 11.411, de 28
de dezembro de 1987, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 23.157, de
8 de abril de 1994, que dentre outras competências, determina em seu art.
2º, VII, a incumbência deste Conselho em estabelecer normas, critérios e
padrões relativos ao controle a manutenção da qualidade do meio ambiente
com vistas a utilização, preservação e conservação dos recursos ambientais;
CONSIDERANDO que os procedimentos de licenciamento ambiental rela-
cionados aos empreendimentos de geração de energia elétrica por fonte solar
estão estabelecidos nas Resoluções CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986,
CONAMA nº 279, de 27 de julho de 2001, COEMA nº 03, de 03.03.2016,
COEMA nº 10, de 11 de junho de 2015 e COEMA nº 11, de 1º de junho
de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de aumentar a participação das
fontes renováveis e mitigar a emissão de carbono fóssil na matriz energética,
nos termos do art. 11, parágrafo único da Lei Federal nº 12.187, de 29 de
dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima.
CONSIDERANDO a necessidade de revisão e simplificação dos procedi-
mentos, critérios e parâmetros aplicados aos processos de licenciamento e
autorização ambiental dos empreendimentos de geração de energia elétrica
por fonte solar no Estado do Ceará.
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os critérios e os procedimentos rela-
cionados ao licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de
energia elétrica a partir de fonte solar, no Estado do Ceará, complementando
a Resolução nº 279, de 27 de junho de 2001 do Conselho Nacional do Meio
Ambiente – CONAMA.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº175 | FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2018
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