DOEAM 04/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 04 de outubro de 2021
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SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Resolução nº 052/2021-CRDM/SEDUC, aprovada em Sessão Ordinária 
realizada em 23 de setembro de 2021.
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 
27 de maio de 1996.
CONSIDERANDO 
os 
fatos 
contidos 
no 
Processo 
Administrati-
vo 
Disciplinar 
nº 
015/2021/CRDM/SEDUC 
(Processo 
originário 
01.01.028101.00024092.2020-SEDUC), que apura denúncia formulada 
contra a servidora ELIANA CORREA MACHADO;
CONSIDERANDO o relatório da Membra, Darlem Lúcia de Oliveira Costa, 
que concluiu votando pela ABSOLVIÇÃO da servidora ELIANA CORREA 
MACHADO, Professor PF20.ESP-III, matrícula n° 119.485-2A;
CONSIDERANDO, enfim, o resultado da votação dos Membros do 
Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.
R E S O L V E:
I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;
II - SUGERIR a ABSOLVIÇÃO da servidora ELIANA CORREA MACHADO, 
Professor PF20.ESP-III, matrícula n° 119.485-2A, por não encontrar nos 
autos provas robustas e suficientes para acatamento do ato ilícito denunciado 
formulado contra a servidora indiciada e o consequente arquivamento do 
processo em sua pasta funcional;
III-SUBMETER os presentes autos à superior consideração da Excelentíssi-
ma Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto, para julgamento 
na forma da Lei.
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO 
MAGISTÉRIO, em Manaus, 23 de setembro de 2021.
MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA
Presidente - CRDM
ENOH CASTRO BARBOSA
Membro - CRDM
IONE MARIA CAETANO MENDES
Membro-CRDM
DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA
Membro - CRDM
NORINETE GARCIA REGO
Membro Suplente - CRDM
SHIRLEY CRISTINA DE PAULA RODRIGUES
Secretária - CRDM
<#E.G.B#61201#8#62718/>
Protocolo 61201
<#E.G.B#61202#8#62719>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GS Nº 1177, de 29 de setembro de 2021.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇAO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo-Disciplinar/PAD 
nº 040/2021-CRDM - SEDUC/01.01.028101.0019030.2020/SEDUC.
RESOLVE:
DETERMINAR a ABSOLVIÇÃO do servidor EDUARDO MAGALHÃES 
BORGES PRATA, Professor PF20.LPL-IV, matrícula 249.301-2A, do quadro 
efetivo da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, por não encontrar 
nos autos provas robustas e suficientes para o acatamento do suposto 
ilícito denunciado formulado contra o servidor indiciado, e o consequente 
arquivamento do processo.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 29 de setembro de 2021.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#61202#8#62719/>
Protocolo 61202
<#E.G.B#61203#8#62720>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Resolução nº 053/2021-CRDM/SEDUC, aprovada em Sessão Ordinária 
realizada em 23 de setembro de 2021.
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 
27 de maio de 1996.
CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo Disciplinar nº 
038/2021/CRDM/SEDUC (Processo originário 01.01.028101.0020043.2019-
SEDUC), que apura denúncia formulada contra o servidor RAIMUNDO 
MOTA DE ARAÚJO FILHO;
CONSIDERANDO o relatório da Membra, Darlem Lúcia de Oliveira Costa, 
que concluiu votando pela ABSOLVIÇÃO do servidor RAIMUNDO MOTA 
DE ARAÚJO FILHO, Professor PF20.LPL-IV, matrícula n° 190.134-6A;
CONSIDERANDO, enfim, o resultado da votação dos Membros do 
Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.
R E S O L V E:
I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;
II - SUGERIR a ABSOLVIÇÃO do servidor RAIMUNDO MOTA DE 
ARAÚJO FILHO, Professor PF20.LPL-IV, matrícula n° 190.134-6A, por não 
encontrar nos autos provas robustas e suficientes para acatamento do ato 
ilícito denunciado formulado contra o servidor indiciado e o consequente 
arquivamento do processo em sua pasta funcional;
III-SUBMETER os presentes autos à superior consideração da Excelentíssi-
ma Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto, para julgamento 
na forma da Lei.
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO 
MAGISTÉRIO, em Manaus, 23 de setembro de 2021.
MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA
Presidente - CRDM
ENOH CASTRO BARBOSA
Membro - CRDM
IONE MARIA CAETANO MENDES
Membro-CRDM
NORINETE GARCIA REGO
Membro Suplente - CRDM
DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA
Membro - CRDM
SHIRLEY CRISTINA DE PAULA RODRIGUES
Secretária - CRDM
<#E.G.B#61203#8#62720/>
Protocolo 61203
<#E.G.B#61204#8#62721>
TERMO DE CONVÊNIO Nº. 30/2021
DATA DA ASSINATURA: 04.10.2021. PARTES CONTRATANTES: 
O Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação 
e Desporto e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE ITAMARATI, através da 
Prefeitura Municipal. OBJETO: O presente Convênio tem por objeto: 
Repasse de recursos para aquisição de fardamento para os alunos 
da Educação Infantil e Ensino Fundamental Inicial para os alunos 
da rede municipal no município de Itamarati/AM, em atendimento a 
Emenda Parlamentar n° 008/2021 de autoria da Deputada Alessandra 
Campêlo da Silva, em conformidade com o Ofício n° 012/2021-PMI, 
Plano de Trabalho n°. 001734-SISCONV/SEFAZ, Parecer Técnico 
emitido pelo DEGESC, Parecer n°. 1.653/2021-ASSJUR e especifica-
ções da Nota de Empenho, partes integrantes do ajuste. PRAZO: Este 
Convênio terá o prazo de vigência de doze (12) meses, contados de 
04.10.2021 até 04.10.2022, podendo ser prorrogado por mútuo acordo 
dos convenentes mediante Termo Aditivo, devidamente justificado e 
aceito pela Administração. VALOR GLOBAL: O valor global do presente 
Convênio é R$ 444.111,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, cento 
e onze reais). CONCEDENTE: O valor de R$ 406.828,00 (quatrocentos 
e seis mil, oitocentos e vinte e oito reais). CONVENENTE: O valor de R$ 
37.283,00 (trinta e sete mil, duzentos e oitenta e três reais). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
Unidade 
Orçamentária: 
028101; 
Programa 
de 
Trabalho: 12.361.3310.2773.0010; Natureza da Despesa: 33404130; Fonte 
do Recurso: 0121, tendo sido emitida em 31.08.2021 a Nota de Empenho 
n°. 0003677 no valor de R$ 406.828,00 (quatrocentos e seis mil, oitocentos 
e vinte oito reais). FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 
01.01.028101.006491/2021-79.
GEORGETE BORGES MONTEIRO
Coordenadora do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#61204#8#62721/>
Protocolo 61204
<#E.G.B#61206#8#62723>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO