DOEAM 13/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quarta-feira, 13 de outubro de 2021 13
PRORROGAR a disposição, a contar de 15 de outubro de 2021, junto ao 
Ministério Público do Estado do Amazonas, pelo prazo de 12 (doze) meses, 
sem ônus para o órgão de origem, para o exercício do cargo de provimento 
em comissão de Assessor Jurídico de Subprocurador-Geral de Justiça, da 
servidora TEREZA CRISTINA MOTA DOS SANTOS PINTO, ocupante do 
cargo de Assistente Administrativo, Nível 10, Referência 1, Matrícula n.° 
230.423-6B, do Quadro de Pessoal da Fundação Hospitalar de Hematologia 
e Hemoterapia do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de outubro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#62729#13#64247/>
Protocolo 62729
<#E.G.B#62730#13#64248>
DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido apresentado no Ofício n.o 417/2021-
GABPRES/TRE-AM, do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas;
CONSIDERANDO ainda, o disposto no artigo 52, §2.o, III, a, da Lei 
n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, com a redação dada pela Lei 
Complementar n.o 152, de 09 de março de 2015, e o que mais consta do 
Processo n.o 01.01.011101.005843/2021-76, resolve
I - PRORROGAR A DISPOSIÇÃO, a contar de 31 de agosto de 
2021, pelo prazo de 12 (doze) meses, junto ao Tribunal Regional Eleitoral 
do Amazonas, para o exercício do cargo de provimento em comissão de 
Assistente de Seção, FC-05, com ônus para o órgão de origem, do servidor 
JAIR DA SILVA FEITOZA, ocupante do cargo de Técnico de Nível Superior 
III, Nível 01, Referência 3, Matrícula n.o 191.010-8D, do Quadro de Pessoal 
da Secretaria de Estado de Produção Rural.
II - DETERMINAR à Secretaria de Estado de Produção Rural, que 
providencie a assinatura de Termo de Convênio junto ao Tribunal Regional 
Eleitoral do Amazonas, com vistas ao ressarcimento das despesas relativas 
à remuneração bruta e encargos sociais.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de outubro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#62730#13#64248/>
Protocolo 62730
<#E.G.B#62731#13#64249>
DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício SJAM-DIREF-170/2021, 
do Tribunal Regional Federal da 1.a Região, e a necessidade de regularizar 
a situação funcional da servidora interessada;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 52, §2.o, III, a, da Lei 
n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, com a redação dada pela Lei 
Complementar n.o 152, de 09 de março de 2015, e o que mais consta do 
Processo n.o 01.01.011101.006478/2021-17, resolve
I - PRORROGAR A DISPOSIÇÃO, a contar de 23 de abril de 2021, 
pelo prazo de 12 (doze) meses, junto a Seção Judiciária do Amazonas, 
do Tribunal Regional Federal da 1.a Região, para o exercício do cargo de 
provimento em comissão de Assistente Adjunto II, FC-02, com ônus para o 
órgão de origem, da servidora KATIUCHA DE CASTRO NIGRO, ocupante 
do cargo de Analista Técnico Educacional, 3.a Classe, A.T.E-III, Nível 30, 
Referência 1, Matrícula n.o 242.409-6A, do Quadro de Pessoal do Centro de 
Educação Tecnológica do Amazonas;
II - AUTORIZAR ao Centro de Educação Tecnológica do Amazonas 
a manter em folha de pagamento a servidora referida no item I, mediante 
convênio com o Tribunal Regional Federal da 1.a Região, com vistas ao res-
sarcimento das despesas relativas à remuneração bruta e encargos sociais.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de outubro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#62731#13#64249/>
Protocolo 62731
<#E.G.B#62732#13#64250>
DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 1021/2021-GP, da 
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 16, Parágrafo único, III, b, da 
Lei n.º 3.951, de 04 de novembro de 2013, com a redação dada pela Lei 
n.º 4.376, de 19 de agosto de 2016, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011101.003997/2021-23, resolve
PRORROGAR a disposição, a contar de 10 de junho de 2021, pelo 
prazo de 12 (doze) meses, junto a Assembleia Legislativa do Estado 
do Amazonas, para o exercício do cargo de provimento em comissão de 
Assistente de Gabinete Parlamentar, na Comissão de Obras, Patrimônio e 
Serviços Públicos, com ônus para o órgão de origem, do servidor HAMILTON 
LIMA DO CARMO FERMIN, ocupante do cargo de Professor, 4ª Classe, 
PF20.LPL-IV, Matrícula n.º 149.092-3A, do Quadro do Magistério Público da 
Secretaria de Estado de Educação e Desporto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de outubro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#62732#13#64250/>
Protocolo 62732
<#E.G.B#62733#13#64251>
DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.o 456/2021-GP, de 
25 de maio de 2021, reiterado pelo Ofício n.º 920/2021-GP, da Assembleia 
Legislativa do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 28, § 2.o da Lei n.o 3.469, de 
24 de dezembro de 2009, com a redação dada pela Lei n.o 4.186, de 26 
de junho de 2015, combinado com o artigo 52, § 2.o, III, b, da Lei n.o 1.762, 
de 14 de novembro de 1986, com a redação dada pela Lei Complementar 
n.o 152, de 09 de março de 2015, e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.011101.003996/2021-89, resolve
PRORROGAR A DISPOSIÇÃO, a contar de 10 de julho de 2021, 
pelo prazo de 12 (doze) meses, da Assembleia Legislativa do Estado do 
Amazonas, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assistente 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO