DOEAM 13/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 13 de outubro de 2021 13
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GS Nº 1240, de 13 de outubro de 2021.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇAO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO o teor do Processo nº 011.41211.2014/SEDUC,
CONSIDERANDO o disposto no art. 180 da Lei nº 1778/87,
RESOLVE:
INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar-PAD, para apurar 
denúncia por descumprimento do dever funcional e possível desrespeito ao 
Artigo 164, II, §1º, da Lei 1.778/1987, em desfavor do(a) servidor(a) STELA 
REGINA REIS FAÇANHA, ocupante do cargo de Professor PF20.MAG-VII, 
matrícula nº 118343-5C, do quadro efetivo da Secretaria de Estado de 
Educação e Desporto.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 13 de outubro de 2021.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#62366#13#63882/>
Protocolo 62366
Secretaria de Estado de Segurança 
Pública -  SSP
<#E.G.B#62378#13#63894>
Extrato
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 025/2020-SSP; DATA 
DA ASSINATURA: 13.10.2021; PARTES CONTRATANTES: Estado do 
Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, 
e DÍGITRO TECNOLOGIA S.A; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem 
por objeto a prorrogação de vigência por mais 06 (seis) meses; VALOR 
MENSAL ESTIMADO: R$ 26.855,38 (cinte e seis mil oitocentos e cinquenta 
e cinco reais e trinta e oito centavos), perfazendo o VALOR TOTAL: 
R$ 161.132,28 (cento e sessenta e um mil, cento e trinta e dois reais e 
vinte e oito centavos); VALOR MENSAL: R$ 26.855,38 (vinte e seis mil 
oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), VIGÊNCIA: 
A vigência deste Termo Aditivo é de 6 (seis) meses, de 26.10.2021 a 
26.04.2022; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO EMPENHO: Unidade 
Orçamentária: 022101; Programa de Trabalho: 06.181.3264.2122.0011; 
Fonte de Recurso: 01600000; Natureza da Despesa: 33904007, tendo sido 
emitida, em 30/09/2021, a Nota de Empenho n.º 2021NE0001489, no valor 
de R$ 57.291,47 (cinquenta e sete mil, duzentos e noventa e um reais e 
quarenta e sete centavos), ficando o restante para o exercício vindouro. 
DO FUNDAMENTO JURÍDICO: Portaria de Inexigibilidade de Licitação n.º 
027/2020-GSE/SSP/AM. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança 
Pública, Manaus, 13 de outubro de 2021.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#62378#13#63894/>
Protocolo 62378
<#E.G.B#62349#13#63865>
RESENHA DAS AUTORIZAÇÕES DE QUE TRATA O
 DECRETO Nº. 40.691 DE 16 DE MAIO DE 2019
Considerando a substituição do servidor Alexandre Luiz Gomes Perez 
de Rosário, mencionado na publicação da edição do dia 01/10/2021, o 
Secretário de Segurança Pública em Exercício considera autorizado o 
deslocamento do servidor relacionado abaixo:
Nome e Cargo: Jorge Gonçalves - Cel. R1 EB; Destino e Período: 
Tabatinga/AM - 17 a 19/10/2021; Objetivo: Integrar comitiva a fim de tratar 
sobre assuntos relevantes ao Sistema de Segurança Pública do Amazonas.
Gabinete do Secretário de Segurança Pública em Exercício, em Manaus, 
07 de outubro de 2021.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício
<#E.G.B#62349#13#63865/>
Protocolo 62349
<#E.G.B#62377#13#63893>
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO n.º 031/2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas 
atribuições legais;
CONSIDERANDO a conclusão da Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico 
n.º 760/2021-CSC, constante do Processo n.º 01.01.022101.000681/2021-
04.
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR a deliberação do Centro de Serviços Compartilhados, 
constante na referida Ata;
II - ADJUDICAR o objeto desta Licitação, cotado pelo menor preço global, 
à empresa: TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 
00.604.122/0001-97, para o item 01, com valor total de R$ 3.496.800,00 (três 
milhões, quatrocentos e noventa e seis mil e oitocentos reais), referente à 
contratação de empresa especializada na intermediação, implantação, 
operação e gerenciamento de frotas fluviais e acessórios, por meio de es-
tabelecimentos credenciados, com implementação e operação de sistema 
informatizado e integrado, acessível via WEB, com tecnologia de pagamento 
eletrônico, visando atender às necessidades de manutenção corretiva e 
preventiva em embarcações com fornecimento de peças e suprimentos, 
pelo menor preço de taxa de administração, para prestação de serviços de 
forma contínua de gerenciamento através de sistema informatizado com a 
utilização de cartão magnético, pelo prazo de 12 (doze) meses, para atender 
as necessidades de manutenção das embarcações pertencentes ao Sistema 
de Segurança Pública do Estado do Amazonas.
III - DETERMINAR a emissão da Nota de Empenho no valor constante da 
proposta da vencedora indicada no item anterior.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
Manaus, 08 de outubro de 2021.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#62377#13#63893/>
Protocolo 62377
<#E.G.B#62314#13#63830>
PORTARIA Nº 77/2021 - GSE/SSP-AM
O ORDENADOR DE DESPESAS DA SSP, no uso de suas atribuições 
legais, e;
CONSIDERANDO que o art. 25, I da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 
1993, preceitua ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de 
competição;
CONSIDERANDO que a empresa AEROMOT - AERONAVES E MOTORES 
S/A é detentora exclusiva para a prestação do serviço, conforme documento 
constante nos autos, às fls. 253 a 261;
CONSIDERANDO a justificativa da escolha da contratada a fl. 01;
CONSIDERANDO ainda, que o preço constante da proposta apresentada 
pela empresa à fls. 161-170, está compatível com os preços praticados por 
esta no mercado;
CONSIDERANDO, 
finalmente 
o 
que 
consta 
do 
Processo 
nº 
01.01.022101.002110/2021-04;
RESOLVE:
I - DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 
25, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para contratação da empresa AEROMOT 
- AERONAVES E MOTORES S/A, na prestação do serviço manutenção 
preventiva e corretiva do Sistema de Captura e Transmissão de Imagens 
Aerotransportado - FLIR, pelo prazo de 12 (doze) meses;
II - ADJUDICAR o objeto da presente inexigibilidade será contratado pelo 
valor total de R$ 841.728,04 (Oitocentos e quarenta e um mil setecentos e 
vinte e oito reais e quatro centavos), tendo sido empenhado para o presente 
exercício, o valor de R$ 420.864,02 (Quatrocentos e vinte mil oitocentos e 
sessenta e quatro reais e dois centavos);
À consideração do Secretário de Estado de Segurança Pública para 
ratificação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
em Manaus, 08 de Outubro de 2021.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
RATIFICO, a decisão supra nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666 de 21 
de junho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883 de 8 de junho de 1994, de 
acordo com as disposições acima citadas.GABINETE DO SECRETÁRIO 
DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, em Manaus, 08 de Outubro de 
2021.
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#62314#13#63830/>
Protocolo 62314
Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária -  SEAP
<#E.G.B#62336#13#63852>
PORTARIA Nº 052/2021-SECEX/SEAP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PE-
NITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e na conformidade de 
competência que lhe confere a Lei 4.163/2015 c/c art. 5º do Dec.37.532/2016 
bem como a Portaria 001/2020-GAB/SEC/SEAP de 07/01/2020;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO