DOEAM 05/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, terça-feira, 05 de outubro de 2021 7
SEAP, cláusula 5.15.4, do Anexo I, do Projeto Básico e POP, sistema n.º 4, 
Processo n.º 4.10.
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2020-SEAP, que dispõe 
sobre a regulamentação da Sindicância prevista nos arts. 175 a 178 da Lei 
nº 1.762, de 14 de novembro de 1986, e do Procedimento Sancionatório 
previsto nos arts. 83 e 84 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, no âmbito 
da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.
RESOLVE:
I - INSTAURAR processo sancionatório, nos termos da Lei nº 2.794/2003, 
objetivando apurar possível descumprimento contratual em relação a 
cláusula 15ª, item 15.1, do Contrato n.º 009/2020/SEAP, cláusula 5.15.4, do 
Anexo I, do Projeto Básico e POP, sistema n.º 4, Processo n.º 4.10, tendo 
como contratado CONSÓRCIO GESTÃO PRISIONAL DO AMAZONAS 
- CGPAM, assegurando a todos os envolvidos o direito constitucional ao 
contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LC, da CF/88;
II - DETERMINAR que os trabalhos sejam conduzidos pela Comissão 
Permanente de Processo Sancionatório desta Secretaria de Estado de Ad-
ministração Penitenciária, constituída pela Portaria nº 022/2020-SECEX/
SEAP, publicada no DOE de 04 de junho de 2020.
III - DETERMINAR que o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar 
relatório conclusivo;
IV - ESTA PORTARIA entra em vigor na data da publicação.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Administração
 Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#61377#7#62894/>
Protocolo 61377
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#61409#7#62926>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Décimo Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 068/2018-
SEINFRA. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2021. PARTES: O Estado 
do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura 
e Região Metropolitana de Manaus e a empresa N.J. CONSTRUÇÕES, 
NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: O presente aditamento tem 
por objeto o acréscimo de serviços no montante de R$ 83.663,72 (oitenta 
e três mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos), 
equivalente a 1,77% (um vírgula setenta e sete por cento) do valor do ajuste, 
bem como a supressão de serviços no valor de R$ 83.663,72 (oitenta e 
três mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos), 
equivalente a 1,77% (um vírgula setenta e sete por cento), sem reflexo 
financeiro, com fulcro nas razões e documentos constantes no Processo nº 
01.01.025101.00001793.2021-SEINFRA. 
Manaus, 05 de outubro de 2021.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#61409#7#62926/>
Protocolo 61409
<#E.G.B#61413#7#62930>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2020-SEINFRA. 
DATA DA ASSINATURA: 29/09/2021. PARTES: O Estado do Amazonas, 
por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metro-
politana de Manaus, e a Empresa PR CONSTRUÇÕES E TERRAPLA-
NAGEM LTDA. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 
004/2020-SEINFRA, por mais 30 (trinta) dias, a contar de 24/11/2021 e 
execução por 60 (sessenta) dias, contados de 29/09/2021, de acordo com 
o cronograma físico e financeiro atualizado. Processo Administrativo nº 
01.01.025101.005028/2021-11-SEINFRA. 
Manaus, 29 de setembro de 2021.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#61413#7#62930/>
Protocolo 61413
<#E.G.B#61422#7#62939>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2021-SEINFRA. 
DATA DA ASSINATURA: 05.10.2021. PARTES: O Estado do Amazonas, 
por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropo-
litana de Manaus, e a Empresa M C A CONSTRUTORA EIRELI. OBJETO: 
Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 022/2021-SEINFRA, por mais 
60 (sessenta) dias, a contar de 10/11/2021 e execução por igual período, 
contados de 05/10/2021, de acordo com o cronograma físico e financeiro 
atualizado. Processo Administrativo nº 01.01.025101.005211.2021-
17- SEINFRA.
 Manaus, 05 de outubro de 2021.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#61422#7#62939/>
Protocolo 61422
<#E.G.B#61404#7#62921>
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO ME-
TROPOLITANA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais, e 
CONSIDERANDO a decisão do Centro de Serviços Compartilhados - 
CSC, relativa ao Pregão Eletrônico nº 976/2021-CSC; CONSIDERANDO 
a inexistência de qualquer recurso pendente ao referido procedimento 
licitatório; CONSIDERANDO, ainda, que a referida licitação transcorreu 
de acordo com a legislação prevista no preâmbulo do Edital correspon-
dente; e CONSIDERANDO, por fim, o que mais consta do Processo nº 
01.01.025101004460.2021-95, RESOLVE:
I - HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº 976/2021-CSC, 
referente à aquisição, pelo menor preço global, de equipamentos de 
informática (Notebook e Monitores) para atender as necessidades da 
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus - 
SEINFRA, conforme Despacho de Adjudicação do Presidente do Centro de 
Serviços Compartilhados - CSC, às fls. 441, tendo sido adjudicado à empresa 
WILLIAM L. J. SOBRINHO, inscrita no CNPJ sob o nº 05.630.915/0001-02, 
do único lote, no valor global de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
II - AUTORIZAR à Secretaria Executiva Adjunta de Administração e Finanças 
a emitir a respectiva Nota de Empenho.
Publique-se no Diário Oficial do Estado do Amazonas. 
Manaus, 05 de outubro de 2021.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#61404#7#62921/>
Protocolo 61404
<#E.G.B#61405#7#62922>
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METRO-
POLITANA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a decisão do Centro de Serviços Compartilhados - 
CSC, relativa ao Pregão Eletrônico nº 1022/2021-CSC; CONSIDERANDO 
a inexistência de qualquer recurso pendente ao referido procedimento 
licitatório; CONSIDERANDO, 
ainda, 
que 
a 
referida 
licitação 
transcorreu de acordo com a legislação prevista no preâmbulo 
do Edital correspondente; e CONSIDERANDO, por fim, o que 
mais consta do Processo nº 01.01.013102.00006037.2021-CSC 
(01.01.025101.00003672.2021-SEINFRA);
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº 1022/2021-CSC, 
referente à contratação, pelo menor preço global, de pessoa jurídica es-
pecializada em serviços para a realização de eventos para atender as 
necessidades da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metro-
politana de Manaus - SEINFRA, conforme Despacho de Adjudicação do 
Presidente do Centro de Serviços Compartilhados - CSC, às fls. 360, tendo 
sido adjudicado à empresa D. M. DE AGUIAR EIRELI, inscrita no CNPJ 
sob o nº 07.908.761/0001-95, único item licitado, no valor global de R$ 
229.799,76 (duzentos e vinte e nove mil, setecentos e noventa e nove reais 
e setenta e seis centavos);
III - AUTORIZAR a Secretaria Executiva Adjunta de Administração e 
Finanças a emitir a respectiva Nota de Empenho.
Publique-se no Diário Oficial do Estado do Amazonas. Em Manaus, 29 de 
setembro de 2021.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#61405#7#62922/>
Protocolo 61405
<#E.G.B#61407#7#62924>
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO 
METROPOLITANA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO a decisão do Centro de Serviços Compartilhados 
- CSC, no Processo nº 01.01.013102.00003969.2021-CSC, relativa à 
Concorrência nº 032/2020; CONSIDERANDO a inexistência de qualquer 
recurso pendente ao referido procedimento licitatório; CONSIDERANDO, 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO