DOEAM 28/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 28 de setembro de 2021
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R$2.650,00 VALOR TOTAL: R$5.300,00 FUNDAMENTO: Processo
01.01.040102.000042/2021-30 ERGSP e RDL 005/21. ASSINATURA:
22/09/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2021NE0000180.
São Paulo, 28 de setembro de 2021.
ALFREDO MONTEIRO LINS DE ALBUQUERQUE
Chefe do Escritório de Representação do Estado em São Paulo
<#E.G.B#60375#4#61877/>
Protocolo 60375
Secretaria de Estado da Fazenda -
SEFAZ
<#E.G.B#60305#4#61807>
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS
Setembro/2021 - Remessa nº 01
446711-NELSON ANDRE MACHADO DOS SANTOS/AFTE/Gerente/
AD-2/Brasília-DF/12 a 23/09/2021/Participar do 62º Estágio Especial de
Inteligência para Órgãos Civis.447123-FRANSOERMES TORRES LIMA/
CIAMA/Engenheiro Civil/Tefé-AM/13 a 15/09/2021/Vistoriar o Prédio da
Agência de Tefé e Pesquisar Imóvel para Locação.449376-FERNANDO
ROSADO FONSECA/AFTE/Uberlândia-MG/13 a 17/10/2021/Vistoriar o
Entreposto.449377-RICARDO
FERNANDES
NERY/AFTE/Uberlândia-
-MG/13 a 17/10/2021/Vistoriar o Entreposto.449379-MÁRCIO ÁVILA DE
LIMA/TFE/Uberlândia-MG/13 a 15/10/2021/Vistoriar o Entreposto.449382
FRANSOERMES TORRES LIMA/CIAMA/Engenheiro Civil/Uberlândia-
-MG/13 a 15/10/2021/Vistoriar o Entreposto.
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS ADMINIS-
TRATIVOS, em Manaus, 28 de setembro de 2021.
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária Executiva de Assuntos Administrativos
<#E.G.B#60305#4#61807/>
Protocolo 60305
Secretaria de Estado de Saúde -
SUSAM
<#E.G.B#60323#4#61825>
PORTARIA N.º 506/2021-GAB/SES-AM
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições
legais que lhe conferem o art. 58, § 2º, V da Constituição Estadual do
Amazonas. Considerando que é dever da Administração Pública atender ao
que preconiza o art. 37, caput, da CF/88; Considerando o que dita a Lei n.
8.666/93 que a Administração não pode firmar contrato verbal, ou, contrario
sensu, a contratação com a Administração Pública deve ser obrigatoriamen-
te reduzida a termo, o qual possui as formalidades específicas imprescindí-
veis ao saudável funcionamento da Administração; Considerando o teor da
Portaria n. 618/2020-GAB-SES-AM, que instituiu a Comissão de Eliminação
de Despesas sem Cobertura Contratual-CEDCC, para a regularização da
correta instrução para a abertura de processo de pagamento da rubrica
indenização, e eficiente aplicação dos recursos públicos, contribuindo para o
fortalecimento e otimização dos resultados da gestão da Secretaria de Estado
de Saúde-SES/AM; Considerando o teor da Portaria n. 236/2021-SEAGA-
SES-AM, que instituiu a Comissão Especial de Processamento de Dispensa
de Licitação- CEP-DL da Secretaria de Estado de Saúde-SES/AM e dispõe
sobre suas finalidades, composição, competências e disposições gerais;
Considerando que a CEDCC/SES-AM elaborou os Projetos Básicos para
a realização das Dispensas de Licitação, dos serviços essenciais prestados
nas Unidades de Saúde, em que pese as unidades de saúde deflagrarem
e instruírem concomitante os processos licitatórios para os serviços objeto
das dispensas referidas nesta Portaria, por doze meses, enquanto condição
indispensável; Considerando o que consta nos autos do Processo SIGED/
SES-AM n. 01.01.017101.020162/2021-14 e, ante a manifestação expressa
da Secretaria Executiva de Controle Interno, de ratificação pela dilação de
prazo para a conclusão dos trabalhos referente à eliminação de despesas
sem cobertura contratual na SES-AM, à título de pagamento indenizató-
rio, até o término do presente exercício; Considerando a necessidade de
prorrogação do prazo constante nas Portarias nºs. 323/2021-GAB/SES-AM
e nº 417/2021-GAB/SES-AM; e Considerando que no âmbito da Secretaria
de Estado de Saúde-SES-AM há diferentes Unidades Gestoras-UG´S
e respectivas Ordenanças de Despesas, a quem competem ordenar a
execução das despesas orçamentárias sob suas responsabilidades;
RESOLVE: I - DETERMINAR, por força das manifestações técnicas
das equipes da SES-AM, nos autos do Processo SIGED/SES-AM n.
01.01.017101.020162/2021-14, que os prazos estabelecidos nas Portarias
nºs. 323/2021-GAB/SES-AM, de 15.06.2021, publicada no DOE em
17.06.2021, e nº 417/2021- GAB/SES-AM, de 03.08.2021, publicada no
DOE de 05.08.2021, sejam prorrogados até 31.12.2021 e que a lavratura
dos contratos oriundos das DLE, objeto desta Portaria, ocorram até a data
finda estipulada neste ato; II - DETERMINAR que os processos de Dispensa
de Licitação para os serviços essenciais e que encontram-se sem cobertura
contratual, estejam em conformidade com o Decreto Estadual n. 43.169,
de 10 de dezembro de 2020, que regulamenta a utilização da Dispensa de
Licitação Eletrônica -DLE, no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras
providências; III - REAFIRMAR que os Ordenadores de Despesas de cada
Unidade Gestoras da SES-AM são os responsáveis pelos ordenamentos
da execução das despesas orçamentárias no âmbito de sua competência;
IV - DESIGNAR à Comissão Especial de Processamento de Dispensa de
Licitação- CEP-DL e à Secretaria Executiva Adjunta de Gestão Administrati-
va - SEAGA, para acompanharem, apoiarem e fiscalizarem os processos de
que trata esta Portaria; V - REVOGAR todos os atos e dispositivos contrários
aos termos da presente Portaria; e VI - DETERMINAR que esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado-DOE. CIEN-
TIFIQUE-SE, CUMPRA-SE, ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE.
Manaus, 28 de setembro de 2021.
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
<#E.G.B#60323#4#61825/>
Protocolo 60323
<#E.G.B#60380#4#61882>
PORTARIA Nº 503/2021 -SEAGA
O ORDENADOR DE DESPESAS DA SES-AM, no uso de suas atribuições
legais, e o art. 25, II, c/c com art. 13, VI da Lei nº 8.666 de 21 de junho
de 1993, preceitua ser inexigível a licitação quando houver inviabilida-
de de competição; CONSIDERANDO a necessidade de prestação de
serviços de abastecimento de água potável para atender as Unidades de
Saúde da Capital; CONSIDERANDO que, quanto ao objeto, o serviço é
técnico, de natureza singular, elencado no art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93;
CONSIDERANDO, ainda, que a pessoa jurídica a ser contratada detém
notória especialização na realização do objeto pretendido pelo órgão, e que
a notória especialização está intimamente relacionada com a singularida-
de pretendida pela Administração; CONSIDERANDO a ATA DE INEXIGI-
BILIDADE DE LICITAÇÃO - INEX nº 007/21 - SES-AM, apresentada pela
Gerência de Compras desta Secretaria; CONSIDERANDO o PARECER
Nº 662/2021 - DJUR/CSC, exarado pelo Assessoria Jurídica do CSC-AM
e PARECER Nº 1.766/2021 - ASJUR/SES-AM exarado pela Assessoria
Jurídica dessa SES-AM; CONSIDERANDO finalmente, o que consta no
Processo Administrativo nº 01.01.017101.017148/2021-33 - SES-AM.
RESOLVE:
I - DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 25,
inciso II, c/c o art. 13, VI da Lei nº 8.666/93, para a contratação de empresa
especializada na prestação de serviços de assinatura digital em biblioteca
jurídica;
II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor da empresa EDITORA
FÓRUM LTDA, CNPJ: 41.769.803/0001-92, pelo valor global de R$
144.840,00 (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta reais).
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO ORDENADOR DE DESPESAS DAS SES/AM, em Manaus,
27 de setembro de 2021.
ROGÉRIO DA CRUZ GONÇALVES
Ordenador de Despesas da SES-AM
RATIFICO, a decisão supra, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666 de 21
de julho de 1993, alterada pela lei nº 8.883 de 08 de junho de 1994, de
acordo com as disposições acima citadas. GABINETE DO SECRETÁRIO
DE ESTADO DE SAÚDE - GAB/SES-AM.
Manaus, 27 de setembro de 2021.
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
<#E.G.B#60380#4#61882/>
Protocolo 60380
<#E.G.B#60383#4#61885>
PORTARIA Nº 502/2021 - SEAGA/SES-AM
O ORDENADOR DE DESPESAS DA SES-AM, no uso de suas atribuições
legais, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, IV da Lei nº 8.666 de
21 de junho de 1993; CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 1º, caput
do Decreto Estadual nº 43.169, de 10 de dezembro de 2020 que disciplina
o processamento da Dispensa de Licitação Eletrônica, via Sistema
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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