DOEAM 21/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, terça-feira, 21 de setembro de 2021 21
Resenha da Portaria nº 433.2021, de 10.09.2021.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO DO AMAZONAS-DETRAN-AM, no uso de atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, RESOLVE: I- DESIGNAR o servidor JOSE LEITE 
PEREIRA FILHO, para se deslocar ao município de PARINTINS-AM, no 
período de 20.09.2021 a 21.09.2021, com a finalidade de realizar vistoria de 
Alvará de funcionamento dos CFC’s Gisele, Paris e Parintins.
RODRIGO DE SÁ BARBOSA
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do 
Amazonas
<#E.G.B#59439#21#60938/>
Protocolo 59439
<#E.G.B#59442#21#60941>
Resenha da Portaria nº 476.2021, de 20.09.2021.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO DO AMAZONAS-DETRAN-AM, no uso de atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, RESOLVE: I- RETIFICAR a portaria N° 409.2021 de 
25/08/2021. ONDE SE LÊ: os municípios PARINTINS-AM, BARREIRINHA-
-AM E NHAMUNDA-AM. LEIA-SE: MUNICIPIO DE PARINTINS-AM.
RODRIGO DE SÁ BARBOSA
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do 
Amazonas
<#E.G.B#59442#21#60941/>
Protocolo 59442
Junta Comercial do Estado do 
Amazonas – JUCEA
<#E.G.B#59446#21#60945>
PORTARIA Nº 156/2021-GAB/PRES/JUCEA
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DO 
REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS 
CONSIDERANDO a Resolução n. º 003/2012 que DISPÕE a necessidade 
de atualizar e uniformizar os itens 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 24.1, 24.2, 24.3, 
24.4 e 25 da tabela de preços de registro de empresas mercantis e atividades 
afins, segundo a Instrução Normativa DREI N.º 81, de 10 de Junho de 2020, 
com início da vigência 30 dias após a publicação, conforme Anexo I abaixo:
MARIA DE JESUS LINS GUIMARÃES
Presidente da Junta Comercial Do Estado Do Amazonas-JUCEA
<#E.G.B#59446#21#60945/>
ATOS 
PREÇO 
SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS 
01- 
EMPRESÁRIO (até 4 vias) 
Inscrição; Alteração, Extinção. 
326,92 
01.1 - Por via adicional 
17,21 
02- 
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE 
LIMITADA - EIRELI (1) 
Ato Constitutivo, Alteração do Ato Constitutivo, 
Decisão do Titular, 
Desconstituição. 
556,88 
02.1 Por via adicional 
25,83 
03- 
SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR 
AÇÕES (1) 
556,88 
Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de 
Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, 
Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de 
Assembleia de Sócios. 
03.1 - Por via adicional 
25,83 
04- 
SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA 
(1) 
860,31 
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de 
AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, 
Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, 
Ata de Assembleia de Debenturistas, Ata de 
Assembleia Especial, Ata de Reunião de Conselho 
de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. 
04.1 - Por via adicional 
51,64 
05- 
COOPERATIVA (1) 
788,34 
Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata 
de AGO/AGE Ata de Reunião de Conselho de 
Administração, Ata de Reunião de Diretoria. 
05.1 - Por via adicional 
51,64 
06- 
FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA (1) 
Abertura de filial autorizada a funcionar no País, 
Modificações 
Posteriores à autorização, Nacionalização, 
Cancelamento 
de autorização. 
868,14 
06.1 Por via adicional 
07- 
CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (1) 
860,31 
Registro, Alteração, Cancelamento. 
07.1 - Por via adicional 
51,64 
08- 
PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL (1) 
556,88 
Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção 
ao Nome Empresarial de empresário, sociedades 
empresárias e cooperativas em unidade da 
federação diferente daquela em que se localiza a 
sede. 
08.1 - Por via adicional 
25,83 
09- 
DOCUMENTOS 
DE 
ARQUIVAMENTO 
OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE 
EMPRESÁRIA/ EMPRESÁRIO/ SOCIO/ LEILOEIRO/ 
TRADUTOR 
PÚBLICO/ 
ADMINISTRADOR 
DE 
ARMAZEM GERAL (1) 
176,78 
ATOS 
PREÇO 
SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS 
01- 
EMPRESÁRIO (até 4 vias) 
Inscrição; Alteração, Extinção. 
326,92 
01.1 - Por via adicional 
17,21 
02- 
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE 
LIMITADA - EIRELI (1) 
Ato Constitutivo, Alteração do Ato Constitutivo, 
Decisão do Titular, 
Desconstituição. 
556,88 
02.1 Por via adicional 
25,83 
03- 
SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR 
AÇÕES (1) 
556,88 
Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de 
Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, 
Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de 
Assembleia de Sócios. 
03.1 - Por via adicional 
25,83 
04- 
SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA 
(1) 
860,31 
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de 
AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, 
Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, 
Ata de Assembleia de Debenturistas, Ata de 
Assembleia Especial, Ata de Reunião de Conselho 
de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. 
04.1 - Por via adicional 
51,64 
05- 
COOPERATIVA (1) 
788,34 
Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata 
de AGO/AGE Ata de Reunião de Conselho de 
Administração, Ata de Reunião de Diretoria. 
05.1 - Por via adicional 
51,64 
06- 
FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA (1) 
Abertura de filial autorizada a funcionar no País, 
Modificações 
Posteriores à autorização, Nacionalização, 
Cancelamento 
de autorização. 
868,14 
06.1 Por via adicional 
07- 
CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (1) 
860,31 
Registro, Alteração, Cancelamento. 
07.1 - Por via adicional 
51,64 
08- 
PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL (1) 
556,88 
Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção 
ao Nome Empresarial de empresário, sociedades 
empresárias e cooperativas em unidade da 
federação diferente daquela em que se localiza a 
sede. 
08.1 - Por via adicional 
25,83 
09- 
DOCUMENTOS 
DE 
ARQUIVAMENTO 
OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE 
EMPRESÁRIA/ EMPRESÁRIO/ SOCIO/ LEILOEIRO/ 
TRADUTOR 
PÚBLICO/ 
ADMINISTRADOR 
DE 
ARMAZEM GERAL (1) 
176,78 
Procuração,      Emancipação,       Instrumento 
de 
Nomeação, 
Renúncia 
e 
Destituição 
de 
Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente 
por Representante ou Assistente, Declaração de 
Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de 
publicação de ato de sociedade, empresa individual 
de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de 
Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou 
Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial 
e levados a arquivamento em outra Junta Comercial 
para abertura, alteração, transferência ou extinção 
de 
filial 
de 
sociedade, 
Comunicação 
de 
Funcionamento, 
Comunicação 
de 
Paralisação 
Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou 
Balanço 
de 
Resultado 
Econômico, 
pacto 
ou 
declaração antenupcial de empresário, título de 
doação, herança, ou legado, de bens clausulados 
de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença 
de decretação ou de homologação de separação 
judicial do empresário e de homologação de ato de 
reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou 
arrendamento de estabelecimento, documentos de 
interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete 
Comercial, Administrador de Armazém-Geral e outros 
atos. 
09.1 - Por via adicional 
25,65 
10- 
LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ 
ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL 
10.1 - Matrícula 
1.612,68 
10.2 - Pedido de Transferência de Matrícula 
1.612,68 
10.3 - Cancelamento de Matrícula. 
1.612,68 
10.4 - Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de 
Tradutor e Intérprete Comercial 
1.612,68 
10.5 - Nomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete 
Comercial 
25,65 
11- 
LEILOEIRO 
11.1 
Matrícula 
1.612,68 
11.2 
Cancelamento de Matrícula 
1.612,68 
12- 
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO 
177,21 
13- 
RECURSO AO PLENÁRIO 
259,83 
14- 
PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO 
OU SEMELHANTE 
Por nome ou grupo de nomes 
15- 
CONSULTA A DOCUMENTOS 
Por empresa 
43,81 
16- 
CERTIDÕES 
16.1 - Certidão Simplificada 
104,96 
16.1.1- Por via adicional 
13,78 
16.2 - Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) 
16.2.1 - Empresário 
17,21 
16.2.2 Empresa Individual de Responsabilidade 
Limitada - EIRELI 
30,96 
16.2.3 - Sociedades Empresárias exceto as por 
ações 
16.2.4 - Sociedades por Ações e Empresa Pública 
16.2.5 - Cooperativas 
64,11 
16.2.6 - Filial de Empresa Estrangeira 
16.2.7 - Consórcio 
16.2.8 - Grupo de Sociedades 
16.2.9 - Adicional por entrega via postal (por pedido 
de até 3certidões) 
16.3 - Certidão Específica 
111,85 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO