DOEAM 23/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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Manaus, quinta-feira, 23 de setembro de 2021
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Estado vai reabrir prazo e ampliar 
Programa de Regularização Fiscal
O Refis é uma das medidas da 
gestão estadual para reduzir 
efeitos da pandemia da Covid-19 
na atividade econômica
Lucas Silva/Secom
Regularização 
de empresas e 
contribuintes 
em geral 
deverá 
ter efeitos 
diretos no 
reaquecimento 
da economia 
no Amazonas
O 
Governo do Estado vai reabrir o prazo 
de adesão ao Programa de Regular-
ização Fiscal (Refis), com a concessão 
parcial de remissão e anistia de juros e multas 
de débitos de impostos e contribuições estad-
uais. Projeto de Lei do Executivo estadual que 
amplia o alcance do programa e novos prazos 
foi aprovado pela Assembleia Legislativa do 
Estado (Aleam), na sessão ordinária do dia 14 
de setembro, seguindo para sanção do gover-
nador.
Com a reabertura do Refis, serão concedi-
dos descontos de até 95% no pagamento de 
dívidas de Imposto sobre a Propriedade de 
Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre 
a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) 
e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Do-
ação (ITCMD), além de fundos e contribuições 
(FTI, FMPES, UEA e FPS).
Em linhas gerais, sobre a aplicação de re-
dução de juros e multas e o parcelamento do 
valor principal devido, a medida atende con-
tribuintes inadimplentes com o recolhimen-
to do ICMS, IPVA e ITCMD vencidos até 31 de 
março de 2021. Sobre as contribuições, o pro-
grama estadual de refinanciamento abrange os 
débitos também gerados até essa mesma data. 
Os interessados poderão aderir ao programa 
até 31 do próximo mês de dezembro.
O projeto defendido pelo Governo do Ama-
zonas como importante medida para fomentar 
a regularização de empresas e contribuintes 
em geral, consequentemente com efeitos di-
retos no reaquecimento da economia nesse 
momento de pandemia, foi aprovado por una-
nimidade dos parlamentares estaduais.
“Importante para a cidade de Manaus, mas 
também para muitos municípios do interior 
amazonense. Com o programa de refinancia-
mento fiscal, as empresas e as pessoas que es-
tão inadimplentes poderão voltar à economia. 
Vão poder pedir a anistia de juros e parcelar 
o principal da dívida. E adimplentes, os em-
presários voltam a empregar, a gerar renda”, 
destacou o deputado Adjuto Afonso.
Refis
Elaborado no âmbito da Secretaria de Fa-
zenda do Amazonas (Sefaz-AM), o programa 
foi instituído por meio da Lei nº 5.320/2020. 
De acordo com a chefe do Departamento de 
Arrecadação da Sefaz, Anny Karolliny Sarai-
va Coelho, o programa de regularização fiscal 
está fundamentado no Convênio nº 79/2020, 
do Conselho Nacional de Política Fazendária 
(Confaz), que reúne as secretarias de fazenda 
de todo o país e institui políticas fiscais de ma-
neira conjunta entre os estados a fim de evitar 
a guerra fiscal.
Iniciado no ano passado e finalizado em 
março de 2021, o Refis 2020 beneficiou mais de 
11.500 contribuintes e arrecadou cerca de R$ 
100 milhões e parcelou outros R$ 99,4 milhões.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO