DOEAM 23/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 23 de setembro de 2021
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<#E.G.B#59797#2#61295>
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA N. 431/2021-GSPGE
DESIGNA servidora para função que especifica.
O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas 
atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que determina o Art. 67 da Lei n. º 8.666/93, 
no que é pertinente ao acompanhamento da execução dos contratos ad-
ministrativos celebrados pelo Estado do Amazonas, por intermédio da 
Procuradoria Geral do Estado,
R E S O L V E:
I - DESIGNAR a servidora NORMA SUELY LIMA DE MELO, Gerente de 
Serviços Gerais, Matricula n. 111.672-0 D, para, a partir desta data e durante 
toda a vigência do ajuste, ou até que seja determinada sua substituição por 
outro servidor, proceder à FISCALIZAÇÃO TÉCNICA do Termo de Contrato 
n. 009/2021-PGE,(Processo Administrativo n. 223/2021-PGE), firmado entre 
o ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO e a empresa C. S. BRASIL FROTA LTDA;
II - DETERMINAR que a referida servidora adote todos os proce-
dimentos necessários à fiscalização dos ajustes, observando em especial 
a Lei n.º 8.666/93, as instruções e normatizações internas estabelecidas 
por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, 
resoluções que regulem ou venham a regular a matéria, inclusive.
CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em 
Manaus, 16 de setembro de 2021.
MATEUS SEVERIANO DA COSTA
Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#59797#2#61295/>
Protocolo 59797
<#E.G.B#59798#2#61296>
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA N. 432/2021-GSPGE
DESIGNA servidor para função que especifica.
O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas 
atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que determina o Art. 67 da Lei n. º 8.666/93, 
no que é pertinente ao acompanhamento da execução dos contratos ad-
ministrativos celebrados pelo Estado do Amazonas, por intermédio da 
Procuradoria Geral do Estado,
R E S O L V E:
I - DESIGNAR o servidor VICTOR HUGO FERREIRA CABRAL, 
Assistente Procuratorial, Matrícula n. 223.177-8B, para, na ausência da 
titular, a servidora NORMA SUELY LIMA DE MELO, Gerente de Serviços 
Gerais, proceder à FISCALIZAÇÃO TÉCNICA do Termo de Contrato n. 
009/2021-PGE,(Processo Administrativo n. 223/2021-PGE), firmado entre 
o ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO e a empresa C. S. BRASIL FROTA LTDA;
II - DETERMINAR que o referido servidor adote todos os procedimen-
tos necessários à fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei n. º 
8.666/93, as instruções e normatizações internas estabelecidas por meio de 
portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, resoluções 
que regulem ou venham a regular a matéria, inclusive.
CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em 
Manaus, 16 de setembro de 2021.
MATEUS SEVERIANO DA COSTA
Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#59798#2#61296/>
Protocolo 59798
<#E.G.B#59857#2#61355>
PORTARIA Nº 437/2021-GSPGE
TRANSFERE férias da Procuradora do Estado que menciona.
O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas 
atribuições legais,
R E S O L V E,
TRANSFERIR por necessidade de serviço 30 dias de férias da Procuradora 
do Estado NEUSA DÍDIA BRANDÃO SOARES ANGELUCI matrícula nº 
154.781-0 C, referente ao 2º período do exercício de 2020, para serem 
usufruídas em outra oportunidade.
PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em Manaus, 
22 de setembro de 2021.
MATEUS SEVERIANO DA COSTA
Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#59857#2#61355/>
Protocolo 59857
Escritório de Representação do Estado 
em São Paulo
<#E.G.B#59938#2#61437>
ESPÉCIE: 2º aditivo ao Contrato 3/2019. PARTES: O Estado do Amazonas, 
através do Escritório de Representação do Estado em São Paulo e a 
empresa M e F Copiadoras - ME. OBJETO: Prorrogação de prazo de 
contrato de solução de impressão. ASSINATURA: 15/09/2021. PRAZO: 
12 meses, contados de 15/09/2021 a 15/09/2022. VALOR GLOBAL: 
R$2.760,00 VALOR MENSAL: R$230,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Nota de Empenho 2021NE0000178. FUNDAMENTO: Processo Administra-
tivo 040102.000043/2021.
São Paulo, 22 de setembro de 2021 .
ALFREDO MONTEIRO LINS DE ALBUQUERQUE
Chefe do Escritório de Representação do Estado em São Paulo
<#E.G.B#59938#2#61437/>
Protocolo 59938
Secretaria de Estado da Fazenda -  
SEFAZ
<#E.G.B#59787#2#61285>
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ
PORTARIA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS no 
uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade da prestação do serviço de fornecimento 
de água potável e utilização de esgoto na Agência desta Secretaria localizada 
no município de Itacoatiara;
CONSIDERANDO que o serviço desejado é essencial;
CONSIDERANDO a prestação do serviço com exclusividade pelo Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto de Itacoatiara - SAAE no município de 
Itacoatiara;
CONSIDERANDO a previsão no caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93 da ine-
xigibilidade de licitação, quando for inviável a competição;
CONSIDERANDO o Parecer nº 104/2021-ASSEJ/SEA/SEFAZ, referente à 
possibilidade jurídica da Contratação Direta, por Inexigibilidade de licitação, 
com base no art. 25, caput da Lei nº 8.666/93, para o objeto em questão, e
CONSIDERANDO o Projeto Básico e demais informações constantes do 
Processo nº 01.01.014101.103793/2021-80/SEFAZ.
RESOLVE :
I - TORNAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 25, caput, 
da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, para contratação, pelo período 
de 60 (sessenta) meses, do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
DE ITACOATIARA - SAAE, CNPJ nº 04.320.180/0001-40, objetivando a 
prestação do serviço de fornecimento de água potável e utilização de esgoto 
nas dependências da Agência da Secretaria de Estado da Fazenda em 
Itacoatiara, com o intuito de atender a SEFAZ.
II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor da instituição supra-
mencionada, pelo valor total estimado de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
HOMOLOGA-SE a presente Inexigibilidade de Licitação pela Sra. Secretária 
Executiva de Assuntos Administrativos.
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS ADMINISTRA-
TIVOS, em Manaus, 20 de setembro de 2021.
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária Executiva de Assuntos Administrativos
RATIFICO, a presente resolução, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666 de 
21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#59787#2#61285/>
Protocolo 59787
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO