DOEAM 23/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quinta-feira, 23 de setembro de 2021
3
Secretaria de Estado de Saúde -
SUSAM
<#E.G.B#59878#3#61376>
CENTRAL DE MEDICAMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA
SAÚDE DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 033/2021 - CEMA
A ORDENADORA DE DESPESAS DA CEMA, no uso de suas atribuições
legais, e CONSIDERANDO que o art. 24, IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho
de 1993, preceitua ser dispensável a licitação nos casos de emergência
ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento
de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança
de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou
particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da
situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços
que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias
consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou
calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
CONSIDERANDO o artigo 1.º, caput, do Decreto Estadual n. 43.169, de
10 de dezembro de 2020 que disciplina o processamento da Dispensa de
Licitação, via Sistema e-Compras.AM;
CONSIDERANDO a justificativa de emergência com a possibilidade de
comprometer o serviço prestado pelo órgão CEMA às fls. 16-19; do processo
01.01.017130.003656/2021-97;
CONSIDERANDO a ordem judicial exarada nos autos n.º 0600034-
95.2021.8.04.4400 em favor de JOSÉ PEREIRA DE CARVALHO, processo
nº 0647811-81.2021.8.04.0001 em favor de JOSE ROBERTO LOPES
CAULA e processo n° 4005194-90.2021.8.04.0000 em favor de FRANCISCO
AGUILA DA SILVA para a aquisição de NINTEDANIBE 150 MG;
CONSIDERANDO que a aquisição de Material Farmacológico -
NINTEDANIBE se destina tão somente a atender a situação emergencial;
CONSIDERANDO o resultado do Edital de Dispensa de Licitação Eletrônica
nº 2.26/2021 - CEMA, habilitando a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDO-
RA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA CNPJ:
04.307.650/0015-30 por haver cumprido as exigências do edital supracitado.
CONSIDERANDO que o preço constante da proposta apresentada pela
empresa à fl. 169-170, estão compatíveis com os preços estimado pela Ad-
ministração na DLE nº 2.26/2021 - CEMA.
CONSIDERANDO, finalmente o que consta na Dispensa de Licitação
Eletrônica nº 2.26/2021 - CEMA.
RESOLVE:
I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art.
24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 e artigo 1.º, caput, do Decreto Estadual n.
43.169, de 10 de dezembro de 2020, para a aquisição de Material Farma-
cológico - NINTEDANIBE 150 MG, da empresa ONCO PROD DISTRIBUI-
DORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA CNPJ:
04.307.650/0015-30, perfazendo um valor total de R$259.275,60 (duzentos
e cinquenta e nove mil duzentos e setenta e cinco reais e sessenta;
ADJUDICAR o objeto da dispensa em questão pelo valor global
R$259.275,60 (duzentos e cinquenta e nove mil duzentos e setenta e cinco
reais e sessenta;
À consideração da Coordenadora - CEMA, para ratificação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO(A) ORDENADOR (A) DE DESPESAS DA CEMA, em
Manaus , 22 de Setembro de 2021.
MARIA DO SOCORRO FREIRE DA SILVA
Ordenador de Despesa
RATIFICO, a decisão supra, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666 de 21 de
junho de 1993, alterada pela lei nº 8.883 de 08 de junho de 1994, de acordo
com as disposições acima citadas.GABINETE DO COORDENADOR DA
CEMA, em Manaus, 22 de Setembro de 2021.
EUNICE ALVES MASCARENHAS
Coordenadora da Central de Medicamentos do Amazonas - CEMA
<#E.G.B#59878#3#61376/>
Protocolo 59878
Secretaria de Estado de Administração
e Gestão - SEAD
<#E.G.B#59786#3#61284>
EXTRATO DO SEXTO TERMO DE ADITAMENTO AO
CONTRATO Nº. 003/2018-SEAD
Processo
nº
01.01.013101.000927/2021-49-SEAD.
Espécie:
Sexto
Termo de Aditamento ao Contrato. Data: 24/08/2021. Partes: Estado do
Amazonas, por intermédio da titular da Secretaria de Estado de Administra-
ção e Gestão - SEAD, CNPJ 02.287.757/0001-33 e a Empresa Paris Parti-
cipações LTDA, CNPJ nº. 05.678.002/0001-58. Valor: Valor global total de
R$ 888.000,00 (oitocentos e oitenta e oito mil reais), sendo o valor mensal
de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais). Vigência: 06 (seis)
meses, a contar de 24 de agosto de 2021. Objeto: Prorrogar por 06 (seis)
meses o Contrato nº 003/2018-SEAD, cujo o objeto é a locação de imóvel
para a SEDE da Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD,
bem como a continuidade das obrigações da Contratada na manutenção
predial sem ônus a Contratante. Dotação Orçamentária: Para fazer frente
à prorrogação de prazo, as despesas com a execução do presente Termo
de Aditamento, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade
Orçamentária 13101. Programa de Trabalho: 04.122.0001.2001.0001.
Natureza da Despesa 33903910, Fonte 0121, tendo sido emitida em
20/08/2021, a Nota de Empenho nº 2021NE0000586 no valor total de R$
592.000,00 (quinhentos e noventa e dois mil reais). No exercício seguinte,
as despesas correrão à conta da dotação que for consignada no orçamento
vindouro.
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, em
Manaus, 24 de agosto de 2021.
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão.
<#E.G.B#59786#3#61284/>
Protocolo 59786
Secretaria de Estado de Educação e
Desporto - SEDUC
<#E.G.B#59783#3#61281>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2021
O Governo do Estado do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado
de Educação e Desporto, no uso de suas atribuições legais, torna público
a abertura do procedimento de Chamamento Público para seleção e cre-
denciamento de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, para
execução de Avaliação Diagnóstico e Vocacional para implantação de
projeto voltado ao desenvolvimento socioeducativo, psicossocial e físico
dos alunos matriculados no Ensino Médio das Escolas Estaduais de Tempo
Integral, de acordo com os critérios estabelecidos no Projeto Básico anexo.
1. DO OBJETO
1.1 O presente procedimento tem por objeto o Chamamento Público para
credenciamento de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
interessada em celebrar parceria, com comprovada experiência em serviços
de Avaliação Diagnóstica e Vocacional para a implantação de projeto
voltado ao desenvolvimento socioeducativo, psicossocial e físico dos alunos
matriculados nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Tempo Integral
das escolas da Rede Estadual de Ensino desta Secretaria de Estado de
Educação e Desporto a serem realizadas de acordo os critérios estabele-
cidos pela Coordenação de Educação em Tempo Integral respeitando as
exigências legais e o disposto no Projeto Básico, com diretriz no Programa
de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo
Integral, consubstanciada Portaria nº 1.145, de 10 de outubro de 2016 e na
Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.
1.2 O Programa destina-se-a promover a melhoria do processo educativo
voltado ao Público Alvo, tendo em vista o seu desenvolvimento socioeduca-
tivo, psicossocial e físico, com fortalecimento das capacidades físicas, psi-
cossociais e vocacionais de modo a propiciar-lhes melhores oportunidades
de vida.
1.3 Este Edital e seu Anexo ficará disponível no endereço eletrônico http://
www.seduc.am.gov.br/ pelo período de 05 (cinco) dias corridos a contar da
publicação no Diário Oficial do Estado do Estado do Amazonas.
1.4 O credenciamento gera apenas uma expectativa de direto cuja contratação
se dará com as instituições credenciadas de acordo com a necessidade e
oportunidade da Administração Pública, facultando à Secretaria de Estado
de Educação e Desporto,.por seu Titular a decisão quanto à contratação e
respeitando as informações prestadas pela Coordenação de Educação em
Tempo Integral.
2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
2.1 Poderão participar deste Chamamento Público de seleção e credencia-
mento, instituição sem fins lucrativos com comprovada experiência no de-
senvolvimento de projetos educacionais voltados ao desenvolvimento socio-
educativo, psicossocial e físico de estudantes, no mínimo de 03 (três) anos,
para execução, respeitadas as exigências legais descritas neste Edital, por
meio de seus representantes legais devidamente habilitados.
2.1 Poderão apresentar propostas para este Edital, empresas idôneas, com
ramo de atividade pertinente ao objeto previsto no presente instrumento.
2.2 Será selecionada a melhor proposta técnica e menor preço, observada a
ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária.
2.3 Não poderão participar:
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
Fechar