DOEAM 23/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 23 de setembro de 2021
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MENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - AADESAM. OBJETO: 
Prorrogação do prazo final da vigência do Contrato de Gestão. VIGÊNCIA: 
o encerramento da vigência passa a ser o dia 01/03/2022. PROCESSO 
ADMINISTRATIVO: 01.01.041101.001654/2021-95. Fundamento do ato: 
Resolução nº 12/2012-TCE/AM, Art. 7º, § 1º, XX.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Ordenador de Despesas - SEAP
<#E.G.B#59901#16#61399/>
Protocolo 59901
<#E.G.B#59899#16#61397>
PORTARIA Nº 046/2021/SECEX/SEAP, de 23 de setembro de 2021.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no 
uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe 
confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016, bem 
como a Portaria nº 001/2020-GAB/SEC/SEAP, de 07 de janeiro de 2020.
CONSIDERANDO a abertura do Processo Sancionatório nº 008/2021-CPPS/
SEAP por meio da Portaria nº 015/2021-SECEX/SEAP, publicada no DOE 
de 09 de junho de 2021, em que figura como parte CGPAM - CONSÓRCIO 
GESTÃO PRISIONAL DO AMAZONAS.
CONSIDERANDO o teor do Relatório Final da Comissão Permanente de 
Processo Sancionatório.
CONSIDERANDO o teor do Parecer nº 176/2021-AJURI/SEAP.
RESOLVE:
1. ACOLHER INTEGRALMENTE o Relatório Final da Comissão Permanente 
de Processo Sancionatório, designada pela Portaria nº 012/2021-GAB/
SECEX/SEAP, e o Parecer n.º 176/2021-AJURI que opinaram pela aplicação 
da sanção de MULTA de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre o valor 
mensal faturado referente ao mês anterior da ocorrência, bem como multa 
moratória de 0,003% (três milésimos por cento) do valor mensal do Contrato 
por dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso injustificado na providência 
necessária;
2. APLICAR a penalidade de MULTA à empresa CGPAM - CONSÓRCIO 
GESTÃO PRISIONAL DO AMAZONAS no valor de 0,1% (zero vírgula 
um por cento) sobre o valor mensal faturado referente ao mês anterior da 
ocorrência, bem como multa moratória de 0,003% (três milésimos por cento) 
do valor mensal do Contrato por dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso 
injustificado na providência necessária, limitando a 9 dias-multa, uma vez 
que foram infringidas a cláusula 15ª do Contrato n.º 009/2020-SEAP, as 
Cláusulas 16.6.2 e 16.6.3, do Anexo I, do Projeto Básico e, a Cláusula 1.3, 
do Anexo VI, do Projeto Básico.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Administração
 Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#59899#16#61397/>
Protocolo 59899
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#59960#16#61459>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2020-SEINFRA. 
DATA DA ASSINATURA: 23.09.2021. PARTES: O Estado do Amazonas, 
por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metro-
politana de Manaus, e a Empresa ECOAGRO COMÉRCIO E SERVIÇOS 
AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução do 
Contrato nº 001/2020, por mais 45 (quarenta e cinco) dias, de acordo 
com o cronograma físico e financeiro atualizado. Processo Administra-
tivo n° 01.01.025101.00005192.2021-29 - SEINFRA. Manaus, 23 de 
setembro de 2021.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#59960#16#61459/>
Protocolo 59960
<#E.G.B#59962#16#61461>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Nono Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2013-SEINFRA. DATA 
DA ASSINATURA: 23/09/2021. PARTES: O Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropoli-
tana de Manaus, e a Empresa CONSTRUTORA ETAM LTDA. OBJETO: 
O presente aditamento tem por objeto prorrogar o prazo de vigência e de 
execução do Contrato nº 009/2013-SEINFRA, por mais 90 (noventa) dias 
consecutivos, de acordo com o cronograma físico e financeiro atualizado e 
que passa a fazer parte integrante deste instrumento. Processo Admi-
nistrativo nº 01.01.025101.00005226/2021-85-SEINFRA. Manaus, 23 
de setembro de 2021.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#59962#16#61461/>
Protocolo 59962
<#E.G.B#59956#16#61455>
EXTRATO
Espécie: Termo de Convênio nº 010/2021-SEINFRA. Data da Assinatura: 
23.09.2021. Partes: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria 
de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus - SEINFRA, 
e a Prefeitura Municipal de Lábrea/AM. Objeto: REFORMA DA PRAÇA 
CORONEL LABRE, NO MUNICÍPIO DE LÁBREA/AM. Vigência: 300 
(trezentos) dias corridos. Valor Total: R$ 2.252.644,07 (dois milhões, 
duzentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e 
sete centavos). Valor do Repasse do Concedente: R$ 2.000.000,00 (dois 
milhões de reais). Dotação: Unidade Orçamentária: 25101; Programa 
de Trabalho: 15.122.3310.2773.0004; Natureza da Despesa: 44404235; 
Fonte: 01600000; tendo sido emitida, em 23/09/2021, a Nota de Empenho 
nº 2021NE0001180. Repasse do Proponente: R$ 252.644,07 (duzentos e 
cinquenta e dois mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sete centavos). 
Processo n° 01.01.025101.004937.2021-32-SEINFRA. Manaus, 23 de 
setembro de 2021.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#59956#16#61455/>
Protocolo 59956
<#E.G.B#59964#16#61463>
EXTRATO
Espécie: Termo de Convênio nº 009/2021-SEINFRA. Data da Assinatura: 
21.09.2021. Partes: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de 
Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus - SEINFRA, e a 
Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Norte/AM. Objeto: IMPLANTAÇÃO 
DE SISTEMA DE LED PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE 
NOVA OLINDA DO NORTE/AM. Vigência: 240 (duzentos e quarenta) dias 
corridos. Valor Total: R$ 830.449,11 (oitocentos e trinta mil, quatrocentos e 
quarenta e nove reais e onze centavos). Valor do Repasse do Concedente: 
R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Dotação: Unidade Orçamentária: 
25101; Programa de Trabalho: 15.122.3310.2773.0002; Natureza da 
Despesa: 44404253; Fonte: 01600000; tendo sido emitida, em 16/09/2021, 
a Nota de Empenho nº 2021NE0001125, no valor de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais) e Unidade Orçamentária: 25101; Programa de 
Trabalho: 25.122.3310.2773.0002; Natureza da Despesa: 44404243; 
Fonte: 01600000; tendo sido emitida, em 16/09/2021, a Nota de Empenho 
nº 2021NE0001126, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). 
Repasse do Proponente: R$ 30.449,11 (trinta mil, quatrocentos e quarenta 
e nove reais e onze centavos). Processo n° 01.01.025101.00003359.2021-
SEINFRA. Manaus, 23 de setembro de 2021.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#59964#16#61463/>
Protocolo 59964
Secretaria de Estado de Justiça,  
Direitos Humanos e Cidadania -  
SEJUSC
<#E.G.B#59781#16#61279>
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS 
HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC
Extrato do Termo de Ajuste de Contas nº 047/2021-SEJUSC, que se faz 
entre o ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE 
ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC, 
e PRODAM - Processamento de Dados Amazonas S.A.; OBJETO: 
Liquidação do valor devido pela SEJUSC, referente ao pagamento inde-
nizatório, no valor de R$ 818,66 (oitocentos e dezoito reais e sessenta e 
seis centavos), em consequência da prestação de serviço de processamen-
to de Folha especial TIPO 65 no mês de maio/2021; Data da Assinatura: 
22/09/2021; Processo Administrativo: 1984/2021-73/SEJUSC; Dotação 
Orçamentária: Unidade Gestora: 21101; Programa de Trabalho 
14.122.0001.2643.0001; Fonte: 121; Elemento de Despesa: 339093, do 
orçamento vigente e nota de empenho a ser emitida; Fundamento do ato: 
Arts. 58 a 65, da Lei nº 4.320/64; 22 de setembro de 2021.
MARIA MIRTES SALES DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#59781#16#61279/>
Protocolo 59781
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO