DOEAM 10/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, sexta-feira, 10 de setembro de 2021
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8.4. DA NOTA FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO
8.4.1 A nota final da prova será composta pela média das notas da prova
objetiva e da prova subjetiva.
8.4.2 Serão aprovados apenas os candidatos que obtiverem a nota final
igual ou superior a 60 pontos.
8.4.3 Os candidatos aprovados serão classificados por ordem decrescente
da nota final, publicando-se o resultado final do exame na imprensa oficial e
no sítio eletrônico http://www.pge.am.gov.br/
8.4.4 Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como
nas listas de classificação das pessoas com deficiência, observar-se-ão os
seguintes critérios:
I - maior nota obtida na prova de Direito Constitucional;
II - maior nota obtida na prova de Direito Administrativo;
III - maior nota obtida na prova de Direito Processual Civil;
IV- maior nota obtida na prova de Direito Tributário;
V- maior nota obtida em Direito Processual do Trabalho e em Direito do
Trabalho;
8.4.5 Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Banca
Examinadora.
9. ADMISSÃO
9.1. Serão admitidos no Programa de Residência Jurídica os candidatos
aprovados no Exame de Seleção, que comprovem ter obtido o título de
Bacharel em Direito, conforme o item 4.1.
9.2. Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos
quantos sejam necessários, de acordo com as vagas existentes.
9.3. A critério da Administração, quando surgirem vagas, serão convocados
os candidatos constantes do cadastro de reserva, observada a ordem de
classificação.
9.4. No momento da convocação para matrícula no PRJ, o aprovado deverá
apresentar os seguintes documentos: duas fotos 3x4, comprovante de
residência, cédula de identidade, CPF, título de eleitor, comprovante de
quitação eleitoral, certificado de quitação com o serviço militar, comprovante
do título de Bacharel em Direito e de colação de grau, certidões negativas
criminais e disciplinares dos órgãos e/ou entidades a que esteja vinculado.
9.5. O processo seletivo de que trata este edital será válido por 2 anos a
contar da publicação do resultado final, prorrogável por igual período por
conveniência da Administração.
9.6. Compete ao candidato o acompanhamento do certame, por intermédio
das publicações na imprensa oficial e no site www.pge.am.gov.br .
9.7. O aluno-residente poderá permanecer no Programa por dois anos,
prorrogável por mais um, a critério da Administração, nos termos do
Regulamento do Programa da Residência Jurídica.
Manaus, 09 de setembro de 2021.
ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. DIREITO CONSTITUCIONAL:
1. O constitucionalismo; 2. A evolução histórica do constitucionalismo
brasileiro; 3. Direito constitucional: conceito, objeto, fontes e relações com
outros ramos do Direito; 4. Formação da Constituição e Poder Constituinte;
5. Constituição: conceito, concepções, classificação e elementos; 6.
Normas constitucionais: conceito, forma, conteúdo, finalidade, estrutura
lógica, classificações, eficácia e aplicabilidade; 7. Hermenêutica constitu-
cional: especificidades, elementos de interpretação, princípios metódicos;
8.Controle de constitucionalidade: a supremacia da Constituição; vício e
sanção de inconstitucionalidade; origens e evolução histórica do controle;
modalidades de controle; efeitos subjetivos e temporais da declaração de
inconstitucionalidade e de Constitucionalidade; 9. Modificação formal da
Constituição: poder reformador e suas Limitações; 10. Modificação informal
da Constituição: mutações constitucionais; 11. Princípios constitucionais:
conceito, natureza jurídica, aplicação e funções; 11.1 Princípios constitu-
cionais fundamentais: preâmbulo da Constituição; república, federação,
estada democrático de direito e separação de poderes; 11.2 Objetivos e
fundamentos do Estado Brasileiro; 11.3 Princípios reitores das relações
internacionais do País; 12. Direitos e garantias fundamentais: conceito,
evolução, características, funções, titularidade e destinatários; 12.1 Colisões
de direitos fundamentais; 12.2 Princípios e regras na aplicação dos direitos
fundamentais; 12.3Direitos e deveres individuais e coletivos em espécie;
12.4 Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais;
12.5 Proteção não judicial dos direitos fundamentais: desobediência civil,
direito de resistência, direito de petição e direito à informação; 12.6 Direitos
sociais; 12.7 Direitos de nacionalidade; 12.8 Direitos políticos; 12.9 Partidos
políticos; 13. Organização política do Estado: a) Estado Federal: conceito,
formação, evolução e características; b) Federação brasileira: componentes,
repartição de competências e intervenções federal e estadual; 13.1 União:
natureza jurídica,competências e bens; 13.2 Estados federados: natureza
jurídica,competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus
limites; Constituição Estadual e seus elementos; e organização política
do Estado; 13.3 Municípios: natureza jurídica,criação, competências,
autonomia, capacidade de auto organização e seus limites; Lei Orgânica e
seus elementos; regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrre-
giões; 13.4 Distrito Federal e Territórios; 14. Organização administrativa do
Estado: a) Administração Pública: noção, princípios, normas e organização;
b) servidores públicos civis e militares: regime jurídico constitucional; 15.
Organização funcional do Estado: a) princípio da separação dos poderes:
essência, evolução e significado na atualidade; b) controles interorgânicos
e compartilhamento funcional, funções típicas e atípicas de cada poder;
15.1 Poder Legislativo: a) funções, organização e funcionamento; b) atos
parlamentares; c)espécies normativas; d) processo legislativo; e) estatuto
dos congressistas; f) regimentos parlamentares; g) Tribunal de Contas; 15.2
Poder Executivo: a) sistemas de governo: presidencialismo e parlamenta-
rismo e suas características; b) Presidente da República,Governadores e
Prefeitos: eleição, reeleição, perda do mandato, impedimento, substituição,
sucessão, vacância, responsabilidade e atribuições; c) Ministros de Estado,
Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional; 15.3 Poder
Judiciário: a) funções, organização, competências e funcionamento; b)
estatuto da magistratura e seus princípios informativos;c) garantias insti-
tucionais da função judicial; d) precatórios; e) jurisdição constitucional do
Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado; f) súmula
vinculante; g) Conselho Nacional de Justiça; h)princípio da inafastabilidade
do controle judicial e atos políticos e interna corporis; 16. Funções essenciais
à Justiça: a) Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia: regime
jurídico; b ) Advocacia Pública: enquadramento constitucional, função de
controle dos atos jurídicos públicos, função de postulação do interesse
público e garantias institucionais e funcionais; 17. Defesa do Estado e
das instituições democráticas: a) estado de defesa; b) estado de sítio; c)
forças armadas; d) segurança pública; 18. Sistema tributário nacional: a)
princípios constitucionais tributários; b)limitações constitucionais ao poder
de tributar; c) espécies tributárias; d) imunidades tributárias; e) repartição
de competências e receitas tributárias; 19. Finanças públicas: a) normas
gerais; b) orçamentos: princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle
da execução orçamentária; 20. Ordem econômica e financeira:a) princípios
gerais da atividade econômica; b) atuação do Estado no domínio econômico;
c) política urbana:bases constitucionais do direito urbanístico; d) política
agrícola fundiária e reforma agrária; e) sistema financeiro nacional; 21.
Ordem social: a) fundamento e objetivos; b) seguridade social; c) educação,
cultura e desporto; d) comunicação social; e) meio ambiente; f) família,
criança, adolescente e idoso; g) índios.
2. DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Função administrativa. Regime jurídico administrativo. Poderes da Ad-
ministração; 2. Princípios da Administração Pública; 3. Poder de polícia; 4.
Administração Pública. Organização. Descentralização. Desconcentração.
Órgãos públicos; 5. Administração Indireta e entidades paraestatais; 6.
Improbidade administrativa; 7. Ato administrativo; 8. Processo administrativo;
9. Licitação e contrato administrativo; 10. Convênios e consórcios adminis-
trativos; 11. Serviço público. Intervenção do Estado no domínio econômico.
Regulação. Concessão, permissão e autorização de serviço público; 12.
Intervenção do Estado sobre a propriedade privada; 13. Bens públicos.
Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares; 14. Responsa-
bilidade extracontratual do Estado; 15. Controle administrativo, legislativo
e judicial da Administração. Mandado de Segurança individual. Mandado
de Segurança Coletivo. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de
Injunção. Habeas Data. Prescrição administrativa; 16. A reforma do Estado:
disciplina e efeitos. Formas de parceria com a iniciativa privada. Parceria
Público-Privada. Terceirização. Fomento; 17. Infrações e sanções adminis-
trativas; 18. Agentes públicos. 18.1 servidores públicos; 18.2 temporários;
18.3 empregados públicos.
3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Direito processual. Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão.
Fontes do direito processual. Normas fundamentais do processo. Princípios
gerais do direito processual. Princípios processuais constitucionais. O
acesso ao direito e à justiça. Constitucionalização do processo. Garantias
fundamentais do processo. Lei processual civil: eficácia, aplicação e inter-
pretação. Direito processual intertemporal. 2. Jurisdição. Função jurisdicio-
nal. Conceito e natureza. Princípios. Distinção das outras funções do Estado.
Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual e Federal.
Competência. Conceito. Espécies. Critérios determinadores. Competência
internacional e interna. Competência originária e recursal dos Tribunais
(locais e superiores.. Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios
de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições.
Perpetuação da jurisdição. 3. Meios adequados de solução dos conflitos.
Negociação, mediação, conciliação e arbitragem. A Fazenda Pública e
a autocomposição. 4. Ação. Conceito. Natureza jurídica. Classificações e
critérios identificadores. Tutela jurisdicional. Condições da ação. Elementos
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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