DOEAM 09/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 09 de setembro de 2021
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PORTARIA Nº 0139/2021-GS/SSP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas 
atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei 
nº 4.163, de 09 de março de 2015, c/c com a Lei Delegada nº 79, de 18 de 
maio de 2007, e no art. 51, inciso I, alínea “b” da Lei n° 3.278/2008;
CONSIDERANDO a finalização do Processo Administrativo Disciplinar Rito 
Sumário nº 1.21.01.06.1436/21, instaurado pela Portaria nº 1436/2021-
CORREGEDORIA GERAL/SSP/AM para apurar conduta do servidor 
BRUNO CEZAR ROCHA DA SILVA, Assistente Operacional III, matrícula nº 
243.799-6 A, em virtude de haver faltado ao serviço por mais de 30 (trinta) 
dias consecutivos, injustificadamente, o que tipifica, em tese, a transgressão 
disciplinar disposta no Art. 11, inciso XXXIV, da Lei nº 3.278/2008;
CONSIDERANDO que o Colegiado Disciplinar, por unanimidade, concluiu 
pelo ARQUIVAMENTO do feito (fls. 182/189), em virtude do processado não 
se enquadrar no ilícito administrativo previsto no Art. 11, inciso XXXIV, da 
Lei nº 3.278/2008, não restando caracterizada a conduta ilícita do mesmo, 
acatado pelo Corregedor Geral do Sistema de Segurança Pública (fls. 192).
R E S O L V E:
I - ACOLHER a sugestão do órgão correcional e ARQUIVAR o Processo Ad-
ministrativo Disciplinar Rito Sumário nº 1.21.01.06.1436/21, instaurada para 
apurar conduta do servidor BRUNO CEZAR ROCHA DA SILVA, Assistente 
Operacional III, matrícula nº 243.799-6 A, por seus legais fundamentos 
jurídicos.
II - CIENTIFICAR o servidor acima nominado para que tome ciência do 
arquivamento e, após publicação em Diário Oficial do Estado, REGISTRAR 
no respectivo assento funcional a Decisão;
III - À Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública e à Gerência 
de Recursos Humanos/SSP, para que tomem conhecimento e adotem as 
medidas decorrentes deste Ato.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
Manaus, 31 de agosto de 2021.
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#57977#10#59469/>
Protocolo 57977
<#E.G.B#57980#10#59472>
PORTARIA Nº 0143/2021-GS/SSP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas 
atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei 
nº 4.163, de 09 de março de 2015, c/c com a Lei Delegada nº 79, de 18 de 
maio de 2007, e no art. 51, inciso I, alínea “b” da Lei n° 3.278/2008;
CONSIDERANDO a finalização do Processo Administrativo Disciplinar 
nº 12.20.09.03.9256/20, instaurado pela Portaria nº 9.256/2020-CAPC/
CORREGEDORIA GERAL/SSP/AM para apurar conduta do servidor 
AFRÂNIO DA SILVA RIBEIRO, Investigador de Polícia Civil, matrícula nº 
126.261-7 A, em tese, suposta transgressão disciplinar que encontra repulsa 
nos Art. 9°, inciso III e Art. 10º, § 8, inciso II c/c Art. 2º, incisos II, VII e XVI, 
todos da Lei nº 3.278/2008;
CONSIDERANDO que o Colegiado Disciplinar, por unanimidade, concluiu 
pelo ARQUIVAMENTO do feito (fls. 141/143), considerando a perda do 
objeto em razão do óbito do servidor, acatado pelo Corregedor Geral do 
Sistema de Segurança Pública (fls. 149).
R E S O L V E:
I - ACOLHER a sugestão do órgão correcional e ARQUIVAR o Processo 
Administrativo Disciplinar 12.20.09.03.9256/20, instaurada em desfavor 
do servidor AFRÂNIO DA SILVA RIBEIRO, Investigador de Polícia Civil, 
matrícula nº 126.261-7 A, por seus legais fundamentos jurídicos.
II - DETERMINAR publicação em Diário Oficial do Estado, REGISTRAR no 
respectivo assento funcional a Decisão;
III - À Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública e à Delegacia 
Geral de Polícia Civil, para que tomem conhecimento e adotem as medidas 
decorrentes deste Ato.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
Manaus, 02 de setembro de 2021.
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#57980#10#59472/>
Protocolo 57980
<#E.G.B#58031#10#59523>
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº 0137/2021-GS/SSP
O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições e 
prerrogativas legais,
CONSIDERANDO o falecimento do servidor DEYNER PROCOPIO 
VASCONCELOS conforme certidão de óbito n.º 004218 01 55 2021 4 00060 
202 0017889 19;
CONSIDERANDO o despacho do Excelentíssimo Senhor Governador 
Wilson Miranda Lima no Processo n. º 0006.0010539.2020-CASA CIVIL, que 
autoriza a prorrogação até 31 de dezembro de 2021, em caráter excepcional, 
do quantitativo de 150 (cento e cinquenta) contratos temporários a fim de 
suprir as necessidades dos Institutos Integrados ao Departamento de Polícia 
Técnico-Científica e demais órgãos que integram a estrutura da Secretaria 
de Estado de Segurança Pública.
RESOLVE:
I - DISPENSAR, o contrato temporário de pessoal do servidor abaixo:
N. Nome
Função
A contar de
1. DEYNER PROCOPIO VASCONCELOS Auxiliar Técnico
18/07/2021
II - REPOR, o contrato temporário de pessoal, em substituição ao servidor 
mencionado no item I, conforme abaixo:
N. Nome
Função
A contar de
1. JORGE DA SILVA CORREA FILHO
Auxiliar Técnico
1º/09/2021
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
em Manaus, 26 de agosto de 2021.
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#58031#10#59523/>
Protocolo 58031
Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária -  SEAP
<#E.G.B#58034#10#59526>
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 009/2017-SEAP. 
ASSINATURA: 01/09/2021. PARTES: Secretaria de Estado de Administra-
ção Penitenciária do Amazonas - SEAP e a empresa ELEVADORES BRASIL 
LTDA-EPP. OBJETO: Constitui objeto deste Termo a PRORROGAÇÃO 
DE PRAZO DE VIGÊNCIA, por mais 12 meses. VIGÊNCIA: 01/09/2021 a 
01/09/2022. VALOR GLOBAL: R$ 33.500,00 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
PT 14.122.0001.2001.0001 FONTE: 121 ND: 33903917 NE 2021NE0000703 
de 31/08/2021 no Valor de R$ 11.166,64 FUNDAMENTO DO ATO: Proc. 
01.01.041101.001490/2021.
ESPÉCIE: TERMO DE CONTRATO N° 008/2021-SEAP. ASSINATURA: 
01/09/2021. PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - 
SEAP e a PRODAM PROCESSAMENTO DE DADOS S/A. OBJETO: É objeto 
do presente contrato a prestação de serviços de informática consistindo na 
execução de sistemas - SPROWEB. VIGÊNCIA: 01/09/2021 a 01/09/2022. 
VALOR GLOBAL: R$ 14.014,08 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 
14.122.0001.2643.0001 FONTE: 121 ND: 33904007 NE 2021NE0000707 
de 01/09/2021 no Valor de R$ 4.671,36 FUNDAMENTO DO ATO: Proc. 
01.01.041101.001119/2021. 
Manaus, 09 de setembro de 2021.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Ordenador de Despesas - SEAP
<#E.G.B#58034#10#59526/>
Protocolo 58034
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#57923#10#59414>
ERRATA que se faz à PORTARIA/SEINFRA/GS N.00776/2021, publ. no 
D.O.E de 04 de agosto de 2021, Poder Executivo, seção II, pág.16 - ONDE 
SE LÊ: Ana Lúcia de Matos Sampaio, PCDP 442/2021 - Período: 27 à 
28/08/2021 - LEIA-SE: 27/08 à 01/09/2021.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#57923#10#59414/>
Protocolo 57923
<#E.G.B#57938#10#59429>
ERRATA que se faz à PORTARIA/SEINFRA/GS/N. 00921/2020. Na edição 
do Diário Oficial do dia 09/11/2020, Seção II, página 12.
ONDE SE LÊ: Hennysow Renato Trajano Gandra , exercício 2018.
LEIA-SE: Hennysow Renato Trajano Gandra, exercício 2009.
ERRATA que se faz à PORTARIA/SEINFRA/GS/N. 00863/2020. Na edição 
do Diário Oficial do dia 20/10/2020, Seção II, página 7.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO