DOEAM 08/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quarta-feira, 08 de setembro de 2021 11
SED e Proposição nº 138/2021-SEDECTI, ficando inalteradas as condições
do projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos
por meio do Decreto nº 43.453, de 22 de fevereiro de 2021 ao produto
CHARQUE BOVINO, NCM/SH 0210.20.00.
Art. 6º Ficam acrescentadas as NCM/SH aos produtos abaixo
relacionados, na forma a seguir:
I - NCM/SH 8714.10.00, relativamente ao produto PARTES E PEÇAS
FORJADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS,
TRICICLOS E QUADRICICLOS, incentivado por meio do Decreto nº 24.187,
de 23 de abril de 2004, fabricado pela sociedade empresária MUSASHI DA
AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.944.068/0001-80 e no CCA
sob o nº 06.300.014-8, conforme Parecer de Análise nº 082/2020-GPEI/DCI/
SED e Proposição nº 143/2021-SEDECTI;
II - NCM/SH 8522.90.90, relativamente ao produto PEÇAS PLÁSTICAS
MOLDADAS POR INJEÇÃO, incentivado por meio do Decreto nº
25.231, de 08 de agosto de 2005, fabricado pela sociedade empresária
REFLECT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
23.007.560/0001-73 e no CCA sob o nº 06.300.074-1, conforme Parecer de
Análise nº 165/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 145/2021-SEDECTI;
III - NCM/SH 3824.99.79, relativamente ao produto RESINA TER-
MOPLÁSTICA
EXTRUDADA
(APRESENTADA
NA
FORMA
DE
GRÂNULOS), incentivado por meio do Decreto nº 38.972, de 15 de maio
de 2018, fabricado pela sociedade empresária RUBBERON INDÚSTRIA,
COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI., inscrita no CNPJ
sob o nº 09.641.540/0005-52 e no CCA sob o nº 06.300.982-0, conforme
Parecer de Análise nº 119/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 146/2021-
SEDECTI;
Art. 7º Fica acrescentado o enquadramento de bem final, nos termos
do inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994,
de 29 de dezembro de 2003, aos produtos a seguir relacionados:
I - incentivados por meio do Decreto nº 40.063, de 21 de dezembro de
2018, referente à sociedade empresária ELCOA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA., inscrita no CNPJ 02.782.499/0002-42 e no CCA sob o nº 06.201.402-
1, conforme Parecer de Análise nº 208/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição
nº 139/2021-SEDECTI, a seguir relacionados:
a) FIOS E CABOS COM CONECTORES PARA MÁQUINAS E
APARELHOS DOS CAPÍTULOS 84 E 85 DA NCM, NCM/SH 8544.20.00,
8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00 e 8544.60.00;
b) FIOS E CABOS COM CONECTORES/TERMINAIS PARA USO
DIVERSO, NCM/SH 8544.49.00 e 8544.60.00;
c) CABO DE FORÇA COM PEÇAS DE CONEXÃO, NCM/SH
8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00 e 8544.60.00;
II - RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA
FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH 3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.10,
3901.10.91, 3901.10.92, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29,
3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90,
3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10,
3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10,
3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00,
3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10,
3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3904.90.00, 3906.10.00, 3906.90.11,
3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31,
3906.90.32, 3906.90.39, 3906.90.41, 3906.90.42, 3906.90.43, 3906.90.44,
3906.90.49, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.70.00,
3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.24, 3908.10.29 e 3908.90.90, incentivado
por meio do Decreto nº 41.705, de 20 de dezembro de 2019, referente
à sociedade empresária FX FILM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILMES
DE PVC E POLIETILENO DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ
35.354.594/0001-13 e no CCA sob o nº 06.201.275-4, conforme Parecer de
Análise nº 204/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 141/2021-SEDECTI.
Parágrafo único. Os produtos de que tratam os incisos I e II do caput
deste artigo farão jus ao incentivo fiscal do crédito estímulo do ICMS de 55%
(cinquenta e cinco por cento), conforme o inciso III do art. 16 do Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 8º Fica reenquadrado como bem final, nos termos do inciso VIII
do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, o
produto POSTE DE POLIESTER REFORÇADO COM FIBRA DE VIDRO,
NCM/SH 7019.90.90 e 3907.99.11, incentivado por meio do Decreto nº
31.652, de 27 de setembro de 2011, referente à sociedade empresária
POOL ENGENHARIA, SERVIÇO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.106.257/0002-76 e
no CCA sob o nº 06.200.844-7, conforme Parecer de Análise nº 157/2021-
GPEI/DCI/SED e Proposição nº 144/2021-SEDECTI.
§ 1º O produto de que trata o caput fará jus ao incentivo fiscal do crédito
estímulo de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme previsto no inciso
III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
§ 2º Na hipótese de destinação do produto para sociedades empresárias
de construção civil e obras congêneres, o nível de crédito estímulo será o
correspondente a 75% (setenta e cinco por cento), conforme o previsto no
§ 15 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 9º Fica comunicado a reativação da linha de produção, cuja
paralisação temporária fora comunicada no Decreto nº 41.466, de 06
de novembro de 2019, do produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO
MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), NCM/SH 8443.99.11, 8471.80.00,
8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10,
8473.50.10, 8473.50.50, 8517.70.10, 8529.90.12, 8529.90.20, 8543.90.90 e
9032.90.10, incentivado por meio do Decreto nº 38.764, de 09 de março
de 2018, referente à sociedade empresária ELSYS EQUIPAMENTOS
ELETRÔNICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.484.188/0001-02 e no
CCA sob o nº 06.300.182-9, conforme Parecer de Análise nº 012/2020-GPEI/
DCI/SED e Proposição nº 149/2021-SEDECTI.
Art. 10. Fica comunicado, nos termos do § 3º do art. 9º do Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, a paralisação temporária de
linhas de produção referente ao produto RELÓGIO DE PULSO, NCM/SH
9101.11.00, 9101.19.00, 9101.21.00, 9101.29.00, 9102.11.10, 9102.11.90,
9102.12.10, 9102.12.20, 9102.12.90, 9102.19.00, 9102.21.00 e 9102.29.00,
incentivado por meio do Decreto nº 38.070, de 18 de julho de 2017,
referente à sociedade WERK DO BRASIL INDÚSTRIA ELETRO-ELETRÔ-
NICA S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.632.884/0001-49 e no CCA sob
o nº 06.200.851-0, conforme Parecer de Análise nº 182/2021-GPEI/DCI/
SED e Proposição nº 147/2021 -SEDECTI, observado o prazo limite para a
retomada da produção até 15 de julho de 2023.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 08 de setembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia
e Inovação
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#58319#11#59813/>
Protocolo 58319
<#E.G.B#58320#11#59814>
DECRETO Nº 44.519, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021
CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária TAYU AMAZÔNIA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS EIRELI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do
Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 139/2021-
GPIN/DCI/SEDEC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do
Amazonas - CODAM, na 291ª reunião realizada no dia 19 de agosto de
2021, referendada pela Resolução n° 008/2021-CODAM, que aprovou a
Proposição nº 115/2021-SEDECTI;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento
aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 165/2021 -
SECODAM/SEDECTI, subscrito pelo Secretário Executivo do CODAM, e o
que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.002307/2021-32,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS à sociedade empresária TAYU AMAZÔNIA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE METAIS EIRELI, estabelecida na Avenida Rio Mar, nº
73, Sala 4, Andar 1, Nossa Senhora das Graças, Manaus-AM, inscrita no
CNPJ sob o nº 40.155.257/0001-37 e no CCA sob o nº 06.201.401-3, para
fabricação do produto Artefato de Joalheria, de Ourivesaria e Outras
Obras (Jóia), NCM/SH 7113.20.00, 7114.19.00, 7113.11.00, 7114.20.00,
7114.11.00 e 7113.19.00, enquadrado como bem final, conforme o inciso
VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de
dezembro de 2003.
Parágrafo único. O produto elencado no caput deste artigo faz jus aos
seguintes incentivos fiscais:
I - enquanto não forem restabelecidas as condições de competitividade:
a) crédito estímulo do ICMS de 100% (cem por cento), nos termos do
inciso XXIII do § 13 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº
23.994, de 2003;
b) diferimento do ICMS na importação do exterior de matéria-prima e
material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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