DOEAM 14/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, terça-feira, 14 de setembro de 2021
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Secretaria de Estado das Cidades e
Territórios - SECT
<#E.G.B#58613#7#60107>
PORTARIA Nº. 64/2021-GS/SECT
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DAS CIDADES E
TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
pelo Decreto de 25 de junho de 2019;
CONSIDERANDO os termos da Lei Delegada nº. 122, de 15 de outubro
de 2019, que estabeleceu a organização administrativa do Poder Executivo
Estadual e transformou a Secretaria de Estado de Política Fundiária - SPF
em Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - SECT;
CONSIDERANDO o contido no Decreto nº. 44.325 de 06 de agosto de 2021,
o qual aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado das Cidades e
Territórios - SECT;
CONSIDERANDO ainda a necessidade de regulamentar os procedimentos
internos deste órgão fundiário estadual;
RESOLVE
DETERMINAR, com vistas ao aperfeiçoamento da instrução dos processos
administrativos de Regularização Fundiária abertos, que os setores do
ATENDIMENTO, GERÊNCIA DE VISTORIA E CADASTRO - GEVISC e
GERÊNCIA DE PESQUISA, ANÁLISE E EXTENSÃO - GPAE, adotem:
I - Os setores de ATENDIMENTO e GPAE, deverão no ato da colheita de
informações com o requerente, solicitar obrigatoriamente o nome do(a)
cônjuge, com documentos de identificação (RG e CPF), renda (comprovante
de renda) e regime de bens, caso o(a) interessado(a) declare matrimônio ou
união estável;
II- A GEVISC deverá, no ato da vistoria “in loco” e do preenchimento do
formulário técnico, realizar a selagem (fotografar) do imóvel fotografar, do
medidor de consumo de luz (relógio de luz) e de água (relógio de água), do
número do imóvel, sua caracterização de utilidade (casa, comércio, kitnets)
e das placas e números de água, luz e iptu.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições contrárias.
CIENTIFIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE
DO
SECRETÁRIO
DE
ESTADO
DAS
CIDADES
E
TERRITÓRIOS - SECT, em Manaus, 13 de setembro de 2021.
RICARDO LUIZ MONTEIRO FRANCISCO
Secretário de Estado das Cidades e Territórios
<#E.G.B#58613#7#60107/>
Protocolo 58613
Secretaria de Estado do Meio Ambiente
- SEMA
<#E.G.B#58694#7#60188>
Espécie:
Termo
de
Doação
n.º
033/2021.
Processo
n.°:
01.01.030101.001700/2021-30. Data: 14/09/2021. Partes: Secretaria de
Estado do Meio Ambiente - SEMA (donatária) e o Fundo Brasileiro Para
Biodiversidade - FUNBIO (doador). Objeto: O presente instrumento tem por
objeto a doação ao Donatário, pelo Doador, dos bens descritos no Anexo
I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos
sejam utilizados na execução do Programa Áreas Protegidas da Amazônia,
doravante simplesmente denominado ARPA, e, mais especificamente,
nas Unidades de Conservação indicadas no mesmo Anexo I. Vigência:
O presente termo de doação modal passará a vigorar no momento de sua
assinatura, sendo que a transferência efetiva de propriedade dos bens
listados no Anexo I se aperfeiçoará a partir do recebimento dos mesmos por
pessoa oficialmente designada pelo Donatário como receptora competente,
nos termos da cláusula 2.1.
Gabinete da SEMA, em Manaus, 14 de setembro de 2021.
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
<#E.G.B#58694#7#60188/>
Protocolo 58694
Centro de Serviços Compartilhados –
CSC
<#E.G.B#58636#7#60130>
Resenha: 153/21 - CSC DATA: 14/09/2021
O Centro de Serviços Compartilhados - CSC/AM torna público, para
conhecimento dos interessados, o seguinte:
Aviso de Licitação
Endereço eletrônico: O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública
online, através do Portal de Compras do Governo do Estado do Amazonas -
e-compras.AM, com endereço eletrônico https://www.e-compras.am.gov.br.
1.1) PE n° 1075/2021-CSC: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada
na Área de Telecomunicação para prestação de Serviços de Telefonia Fixa
Comutada (STFC), nas Modalidades Locais e Longa Distância Nacional,
com Instalação e Manutenção, para atender a Secretaria de Administração
e Gestão - SEAD.
1.2) PE n° 1076/2021-CSC: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada
na Prestação de Serviços de Maqueiros, para atender as necessidades do
Hospital e Pronto Socorro 28 de agosto - HPS28.
- Limite para Recebimento das Propostas das licitações acima
relacionadas: dia 27 de setembro de 2021 às 09:15 horas. Início da
sessão: dia 27 de setembro de 2021 às 09:30 horas.
- Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todos os
horários de tempo constantes no edital.
2.1) PE n° 1077/2021-CSC: Aquisição de Materiais de Expediente (Barbante,
Bloco de Rascunho, Fita Adesiva e Caneta Esferográfica), para atender ao
Projeto Prioritário Trilhas do Saber da Secretaria de Educação e Desporto
- SEDUC.
2.2) PE n° 1078/2021-CSC: Contratação de Pessoa Jurídica Especiali-
zada na Prestação de Serviços de Manutenção Corretiva e Preventiva
em 05 (cinco) Elevadores, com Fornecimento e Substituição de Peças
Novas e Originais, Ferramentas, Equipamentos de Medição, Materiais de
Consumo, bem como a Limpeza do Fosso, nos Elevadores Instalados nas
Dependências do Hospital e Pronto Socorro 28 de Agosto - HPS 28.
2.3) PE n° 1079/2021-CSC: Aquisição de Fardamentos para atender às
necessidades do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal
Sustentável do Estado do Amazonas - IDAM.
2.4) PE n° 1080/2021-CSC: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada
em Serviços de Pintura de Muros, Pisos Externos e Esquadrias em Geral,
com Fornecimento de Equipamentos, Além de Materiais e Mão de Obras, de
Acordo com Itens Constantes na Planilha do Sistema Nacional de Pesquisa
de Custo - SINAPI, nas Escolas Estaduais e Demais Prédios Administrati-
vos, Depósitos e Coordenadorias Integradas desta Secretaria de Estado de
Educação e Deporto - SEDUC.
2.5) PE n° 1081/2021-CSC: Contratação de Pessoa Jurídica Especializa-
da para Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva em
Poços Artesianos e Semi Artesianos Tubular Profundo, Destinados a atender
às necessidades das Unidades Educacionais e Administrativas da Capital
e Interior Pertencentes à Secretaria de Estado da Educação e Deporto, do
Estado do Amazonas - SEDUC.
2.6) PE n° 1082/2021-CSC: Aquisição de Materiais de Refrigeração, para
atender as necessidades da Fundação de Hematologia e Hemoterapia do
Amazonas - FHEMOAM.
2.7) PE n° 1083/2021-CSC: Aquisição de Produto para Saúde - PPS
(Reservatório de Oxigênio, Agulha para Raqui e Outros), para Reabastecer
o Estoque da Subgerência de Almoxarifado/Gerência de Logística da
Fundação Hospital Adriano Jorge - FHAJ.
2.8) PE n° 1084/2021-CSC: Aquisição de Materiais Odontológico (Sugador
Odontológico Descartável, Tira Abrasiva, Broca Diamantada e Outros), para
Formação de Ata de Registro de Preços, para atender as necessidades da
Central de Medicamentos da Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas
- CEMA e Demais Unidades do Poder Executivo Estadual.
- Limite para Recebimento das Propostas das licitações acima
relacionadas: dia 28 de setembro de 2021 às 09:15 horas. Início da
sessão: dia 28 de setembro de 2021 às 09:30 horas.
- Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todos os
horários de tempo constantes no edital.
3.1) PE n° 1085/2021-CSC: Aquisição de Materiais Hospitalares (Fios
de Sutura), para Formação de Ata de Registro de Preços, para atender
as necessidades da Central de Medicamentos da Secretaria de Estado
da Saúde do Amazonas - CEMA e Demais Unidades do Poder Executivo
Estadual.
3.2) PE n° 1086/2021-CSC: Aquisição de Capacetes, para atender as
necessidades do Batalhão de Trânsito - Policia Militar do Amazonas - PM/
AM.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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